Leis Complementares

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Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte Download
  • 2017

    Lei Comp. nº 593, de 22/02/2017

    Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 592, de 22/02/2017

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 591, de 21/02/2017

    Altera a Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 590, de 21/02/2017

    Altera da Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004 que institui a Política Estadual do Meio Ambiente para revogar o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 589, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

    Lei Comp. nº 588, de 21/02/2017

    Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 587, de 16/02/2017

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 586, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.

  • 2016

    Lei Comp. nº 585, de 30/12/2016

    Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 584, de 28/12/2016

    Dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 583, de 26/12/2016

    Altera a redação dos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 582, de 29/09/2016

    Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 581, de 26/09/2016

    Altera o art. 307 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 580, de 26/09/2016

    Renumera os 20º e 21º cargos de Procurador de Justiça, referidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 579, de 26/09/2016

    Altera os arts. 115 e 120 da Lei Complementar estadual 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 578, de 09/09/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 577, de 29/08/2016

    Altera a redação do art. 112 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 576, de 29/08/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 293, de 05 de maio de 2005.

    Lei Comp. nº 575, de 11/08/2016

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 574, de 21/07/2016

    Cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 573, de 21/07/2016

    Altera o art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 572, de 15/07/2016

    Dispõe sobre a política de valorização do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 571, de 31/05/2016

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 570, de 26/04/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, no intuito de prever o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

    Lei Comp. nº 569, de 19/04/2016

    Dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 568, de 31/03/2016

    Dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 567, de 25/02/2016

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 566, de 19/01/2016

    Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 565, de 13/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo da contratação temporária em 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).

    Lei Comp. nº 564, de 11/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de 2015.

  • 2015

    Lei Comp. nº 563, de 29/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 562, de 29/12/2015

    Dá nova regulamentação ao direito de folga decorrente de plantão realizado por membro do Ministério Público, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 561, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a suspensão temporária das progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 560, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.

    Lei Comp. nº 559, de 28/12/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, para incluir os Municípios de Arês e Goianinha.

    Lei Comp. nº 558, de 22/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 março de 2004, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 557, de 18/12/2015

    Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 556, de 18/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte”, e a Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a ratificação de estímulo à produtividade.

    Lei Comp. nº 555, de 18/12/2015

    Altera a estrutura organizacional da Consultoria-Geral do Estado (CGE).

    Lei Comp. nº 554, de 15/12/2015

    Transforma cargos públicos de provimento em comissão vinculados ao Gabinete Civil do Governo do Estado, alterando as Lei Complementares Estaduais nº 330, de 28 de junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de 1995.

    Lei Comp. nº 553, de 26/11/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 552, de 18/11/2015

    Altera os artigos 31 e 34, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 551, de 13/10/2015

    Institui a Gratificação de Atividade Profissional (GAP) e extingue a Gratificação de Plantão de Perícia Criminal (GPPC), ambas no âmbito do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 550, de 18/09/2015

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 549, de 18/09/2015

    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 548, de 03/09/2015

    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada.

    Lei Comp. nº 547, de 17/08/2015

    Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.

    Lei Comp. nº 546, de 06/08/2015

    Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo.

    Lei Comp. nº 545, de 04/08/2015

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 27 de março de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 544, de 03/08/2015

    Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 543, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, para atribuir e recebimento do auxílio alimentação dos servidores cedidos ao Poder Juduciário do Estado do Rio Grande do Norte, não ocupantes de cargos em comissão, e regulamenta a concessão desse benefício aos serviores cedidos ou requisitados.

    Lei Comp. nº 542, de 27/07/2015

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 541, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 540, de 27/07/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 485, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 539, de 22/07/2015

    Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 538, de 21/07/2015

    Revoga e altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e 476, de 26 de setembro de 2012.

    Lei Comp. nº 537, de 21/07/2015

    Dispõe sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciário.

    Lei Comp. nº 536, de 15/06/2015

    Institui o Fundo Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 535, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 534, de 26/03/2015

    Acrescenta o inciso XX, ao art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 190, de 8 de janeiro de 2001, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 533, de 12/02/2015

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista em Educação.

    Lei Comp. nº 532, de 26/01/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 531, de 12/01/2015

    Altera a Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

  • 2014

    Lei Comp. nº 530, de 29/12/2014

    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 529, de 29/12/2014

    Altera o artigo 168 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 528, de 29/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que "Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF)", e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 527, de 19/12/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 526, de 18/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 525, de 26/11/2014

     Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de julho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 524, de 15/09/2014

    Altera o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 523, de 18/07/2014

    Altera os valores referidos no art. 29, da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivãs de Polícia, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 522, de 03/07/2014

    Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 521, de 03/07/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 361, de 18 de setembro de 2008, que tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo vinculados à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 520, de 03/07/2014

    Altera o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008. (PCCR-IPERN)

    Lei Comp. nº 519, de 03/07/2014

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Instituto de Pesos de Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) e dá outras providências

    Lei Comp. nº 518, de 26/06/2014

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 517, de 11/06/2014

    Dispõe sobre o início da vigência da Lei Complementar nº 513, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 516, de 11/06/2014

    Altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 515, de 09/06/2014

    Dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PM/RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBM/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 514, de 06/06/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº, 463, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 513, de 05/06/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 512, de 15/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

    Lei Comp. nº 511, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 510, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº  251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências. (Defensoria Pública do Estado)

    Lei Comp. nº 509, de 09/04/2014

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, que instituiu o auxílio alimentação.

    Lei Comp. nº 508, de 04/04/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral e de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 507, de 28/03/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 506, de 27/03/2014

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 505, de 27/03/2014

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 504, de 27/03/2014

    Estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 503, de 26/03/2014

    Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

  • 2013

    Lei Comp. nº 502, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados de assessor ministerial e de parte dos cargos comissionados de assistente ministerial, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em cargos comissionados de assessor jurídico ministerial, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 501, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 500, de 13/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 499, de 10/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, para modificar os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto Parcial)

    Lei Comp. nº 498, de 10/12/2013

    Altera as Leis Complementares nº 141, de 9 de janeiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 497, de 10/12/2013

    Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373, de 22 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.

    Lei Comp. nº 496, de 22/11/2013

    Altera os artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências. (Veto Parcial)

    Lei Comp. nº 494, de 27/08/2013

    Dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 493, de 16/07/2013

    Altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 492, de 05/07/2013

    Altera as Leis Complementares Estaduais 141/96, 212/01 e 446/2010, para permitir o acesso a cargos e funções de confiança do MPRN que especifica a todos membros vitaliciados da Instituição, bem como redefine requisito de investidura e competência do cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto.

    Lei Comp. nº 491, de 04/04/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 490, de 25/03/2013

    Reajusta o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 489, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

    Lei Comp. nº 488, de 25/03/2013

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 487, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 486, de 11/03/2013

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 485, de 25/02/2013

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 484, de 16/01/2013

    Altera a Lei Estadual nº 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 483, de 03/01/2013

    Dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 482, de 03/01/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 481, de 03/01/2013

    Altera a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 480, de 03/01/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.

    Lei Comp. nº 479, de 03/01/2013

    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.

  • 2012

    Lei Comp. nº 478, de 27/12/2012

    Dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 477, de 07/11/2012

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010, para modificar os percentuais do adicional de qualificação e os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 476, de 26/09/2012

    Altera a Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999 (Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte).

    Lei Comp. nº 475, de 17/09/2012

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 474, de 17/09/2012

    Dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário.

    Lei Comp. nº 473, de 27/07/2012

    Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

    Lei Comp. nº 472, de 19/07/2012

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 471, de 19/07/2012

    Altera a Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, para estabelecer a criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 470, de 03/07/2012

    Dispõe sobre a redução do percentual da diferença entre os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 469, de 03/07/2012

    Dispõe sobre a diferença entre os subsídios dos membros da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 468, de 22/06/2012

    Altera a redação e acresce dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 271, de 26 de fevereiro de 2004.

    Lei Comp. nº 467, de 19/04/2012

    Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 466, de 19/04/2012

    Altera dispositivos das Leis Complementares nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 465, de 29/03/2012

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 464, de 05/01/2012

    Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte.

    Lei Comp. nº 463, de 03/01/2012

    Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 462, de 03/01/2012

    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. (com VETO PARCIAL)

  • 2011

    Lei Comp. nº 461, de 30/12/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 272, de 3 de março de 2004, a fim de incluir o Procurador-Geral do Estado na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).

    Lei Comp. nº 460, de 29/12/2011

    Institui o Fundo Estadual de Cultura (FEC), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 459, de 26/12/2011

    Cria o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 458, de 14/10/2011

    Altera o Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 448/2010, que dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 457, de 14/10/2011

    Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 404, de 24 de novembro de 2009.

    Lei Comp. nº 456, de 08/09/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 356, de 19 de dezembro de 2007. (Violência Doméstica e familiar contra a mulher)

    Lei Comp. nº 455, de 19/08/2011

    Altera a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975, e a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Promoção Cel. PM)

    Lei Comp. nº 454, de 05/07/2011

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (Cessão de servidores)

    Lei Comp. nº 453, de 27/06/2011

    Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Polícia Militar)

    Lei Comp. nº 452, de 10/06/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 425, de 08 de junho de 2010, para estabelecer a duração da jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

  • 2010

    Lei Comp. nº 451, de 27/12/2010

    Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 450, de 27/12/2010

    Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 449, de 20/12/2010

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 448, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 447, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, com respectivas atribuições e remunerações, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 446, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 445, de 29/11/2010

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 444, de 10/09/2010

    Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 443, de 08/09/2010

    Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

    Lei Comp. nº 442, de 01/07/2010

    Institui o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública ? CIOSP no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 441, de 01/07/2010

    Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 440, de 01/07/2010

    Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

    Lei Comp. nº 439, de 01/07/2010

    Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 438, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) e dá outras providências que especifica.

    Lei Comp. nº 437, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram a Junta Comercial do Estado ? JUCERN e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 436, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) e dá outras providencias.

    Lei Comp. nº 435, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN).

    Lei Comp. nº 434, de 01/07/2010

    Reestrutura o Quadro de Pessoal de provimento efetivo vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).

    Lei Comp. nº 433, de 01/07/2010

    Reestrutura os Cargos dos servidores públicos vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 432, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 431, de 01/07/2010

    Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos e institui o Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 430, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 429, de 08/06/2010

    Altera a redação do item 12 da alínea ?f? do inciso XVIII do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras disposições.

    Lei Comp. nº 428, de 08/06/2010

    Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 372, de 19 de novembro de 2008, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 427, de 08/06/2010

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para redefinir os requisitos para processamento do pedido de remoção por permuta e reorganizar a elaboração da escala de férias dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 426, de 08/06/2010

    Altera a Lei Complementar de nº 242, de 10 de julho de 2002, reajusta o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário Estadual e institui o auxílio-alimentação.

    Lei Comp. nº 425, de 08/06/2010

    Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 424, de 29/04/2010

    Altera a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 423, de 31/03/2010

    Reajusta o piso remuneratório dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, contido no Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 422, de 31/03/2010

    Reajusta o valor do Vencimento Mensal, Gratificação de Exercicio de Atividade Penitenciaria (GEAP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV) e da outras Providencias.

    Lei Comp. nº 421, de 31/03/2010

    Reajusta o valor da hora vôo devida aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Piloto de Aeronave I e II e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 420, de 31/03/2010

    Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

    Lei Comp. nº 419, de 31/03/2010

    Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 418, de 31/03/2010

    Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

    Lei Comp. nº 417, de 31/03/2010

    Altera a Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivães de Polícia, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 416, de 10/03/2010

    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273, de 13 de maio de 2004, e nº 341, de 12 de abril de 2007.

    Lei Comp. nº 415, de 04/02/2010

    Acresce o Parágrafo Segundo ao Artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 414, de 08/01/2010

    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 413, de 08/01/2010

    Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 412, de 08/01/2010

    Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 411, de 08/01/2010

    Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 410, de 08/01/2010

    Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 404, de 24 de novembro de 2009.

  • 2009

    Lei Comp. nº 409, de 30/12/2009

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 408, de 24/12/2009

    Aumenta o efetivo do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 407, de 24/12/2009

    Institui o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR), junto à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 406, de 24/12/2009

    Altera a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 405, de 14/12/2009

    Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 404, de 24/11/2009

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

    Lei Comp. nº 403, de 18/11/2009

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 402, de 17/11/2009

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 401, de 16/11/2009

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 400, de 11/11/2009

    Reajusta o valor do subsídio do cargo público de provimento efetivo de Procurador do Estado.

    Lei Comp. nº 399, de 21/10/2009

    Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 398, de 06/10/2009

    Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 397, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 396, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 395, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a extinção dos Departamentos de Controle Interno e de Licitações, Convênios e Contratos e sobre a extinção e criação de cargos e funções gratificadas no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 394, de 03/09/2009

    Dispõe sobre Quadros Funcionais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aumenta o efetivo da Corporação e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 393, de 19/08/2009

    Concede antecipação remuneratória da progressão para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências

    Lei Comp. nº 392, de 29/07/2009

    Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 391, de 22/07/2009

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 315, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 390, de 10/07/2009

    Institui o Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do Norte (CONCIDADES ? RN), junto à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), define as normas básicas para o funcionamento do Conselho e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 389, de 30/06/2009

    Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 387, de 06/07/2009

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 386, de 19/05/2009

    Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 385, de 12/05/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 384, de 06/05/2009

    Estabelece o pagamento de substituição de Magistrados, nos termos do artigo 5º, inciso II, letras ?c? e ?d? da Resolução CNJ n. 13, de 21 de março de 2006, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 383, de 24/03/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assessor Ministerial I).

    Lei Comp. nº 382, de 24/03/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assistente Ministerial).

    Lei Comp. nº 381, de 20/01/2009

    Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar Estadual 185, de 27 de dezembro de 2000.

  • 2008

    Lei Comp. nº 379, de 17/12/2008

    Acresce e altera dispositivos da Lei de Divisão e de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 378, de 15/12/2008

    Dispõe sobre a remuneração dos cargos integrantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 377, de 12/12/2008

    Altera a Lei Estadual nº 7.097, de 16 de dezembro de 1997.

    Lei Comp. nº 376, de 27/11/2008

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 375, de 27/11/2008

    Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 334, de 18 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 374, de 25/11/2008

    Altera o art. 24 da Lei Complementar nº. 361, de 28 de setembro de 2008, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 373, de 19/11/2008

    Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 372, de 19/11/2008

    Altera a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 371, de 19/11/2008

    Dispõe sobre a organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, e a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 370, de 03/11/2008

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a remuneração do cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 370, de 03/11/2008

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a remuneração do cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário, e dá outras providências. (Republicada por incorreção)

    Lei Comp. nº 369, de 10/10/2008

    Restabelece a vigência do artigo 163, da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 368, de 09/10/2008

    Dispõe sobre o redimensionamento das gratificações instituídas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 367, de 09/10/2008

    Altera a redação do artigo 167 da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 366, de 08/10/2008

    Altera o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 310, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 365, de 30/09/2008

    Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 364, de 30/09/2008

    Altera o artigo 44 da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 363, de 30/09/2008

    Dispõe sobre alterações à Lei Complementar n. 121/1994 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 362, de 30/09/2008

    Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 361, de 18/09/2008

    Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 360, de 21/07/2008

    Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 359, de 21/07/2008

    Dispõe sobre alteração no artigo 24, da Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 358, de 09/06/2008

    Amplia o prazo de licença gestante as servidoras públicas do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 357, de 07/01/2008

    Altera dispositivos da Lei Complementar n° 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n° 294, de 5 de maio de 2005, e dá outras providências.

  • 2007

    Lei Comp. nº 356 de 19/12/2007

    Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, cria o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 355 de 12/12/2007

    Confere aos titulares de cargo público de provimento efetivo de Técnico Especializado ?D?, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Tributação, a vantagem pessoal de que trata a Lei Estadual n.º 6.782, de 8 de junho de 1995.

    Lei Comp. nº 354 de 06/12/2007

    Cria cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).

    Lei Comp. nº 353 de 06/12/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 280, de 19 de outubro de 2004; altera as atribuições dos cargos de provimento efetivo de Contador, Engenheiro Civil e Agente Ministerial de Apoio Especializado, da Procuradoria-Geral de Justiça

    Lei Comp. nº 352 de 30/10/2007

    Cria a Função Gratificada de Direção de Estabelecimento de Ensino (FGDE) e a Função Gratificada de Vice-Direção de Estabelecimento de Ensino (FGVDE) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 351 de 30/10/2007

    Altera o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 118, de 30 de dezembro de 1993, que, regulamentando o art. 148 da Constituição do Estado, dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).

    Lei Comp. nº 350 de 25/09/2007

    Altera a L.C. 242/2002 e reajusta a remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.

    Lei Comp. nº 349 de 25/09/2007

    Estabelece o direito à folga decorrente de plantão por parte dos Promotores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e regulamenta o seu exercício.

    Lei Comp. nº 348 de 18/07/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 347 de 18/07/2007

    Altera a Lei Estadual n.º 8.012, de 9 de novembro de 2001, que dispõe sobre a remuneração de cargos públicos de provimento efetivo, integrantes da Polícia Civil do Estado.

    Lei Comp. nº 346 de 04/07/2007

    Reestrutura o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN), revoga a Lei Estadual nº 6.455, de 19 de junho de 1993, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 345 de 21/06/2007

    Altera o art. 130, X, da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 344 de 30/05/2007

    Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 343 de 25/05/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 342 de 02/05/2007

    Altera o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 300, de 8 de julho de 2005, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 341 de 12/04/2007

    Cria as gratificações que especifica, para os policiais militares e bombeiros militares, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 340 de 31/01/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências(Cria a SEEL, CEHAB, EMPROTUR, transforma a SERHID em SEMARH, cria e remaneja cargos em comissão).

    Lei Comp. nº 339 de 24/01/2007

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A. (EMPROTUR), vinculada à Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 338 de 24/01/2007

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 337 de 17/01/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • 2006

    Lei Comp. nº 336 de 12/12/2006

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.(Trata do meio ambiente)

    Lei Comp. nº 335 de 28/11/2006

    Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria- Geral do Estado (FUNAF).

    Lei Comp. nº 334 de 28/11/2006

    Regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 333 de 29/06/2006

    Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 333 - IV e V de 29/06/2006

    ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

    Lei Comp. nº 333 - anexo III de 29/06/2006

    ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALANEXO III TABELA DE CORRELAÇóO DOS CARGOS ATUAIS

    Lei Comp. nº 333 - anexo II de 29/06/2006

    ANEXO II DISTRIBUIÇóO DOS CARGOS POR CLASSE E REQUISITOS PARA INGRESSO CLASSE CARGO REQUISITOS ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA RT ATRIBUÍÇÕES

    Lei Comp. nº 333 - anexo I de 29/06/2006

    ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DAS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA

    Lei Comp. nº 332 de 28/06/2006

    Altera o valor da Gratificação de Risco de Vida, estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.º 266, de 11 de fevereiro de 2004.

    Lei Comp. nº 331 de 28/06/2006

    Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 330 de 28/06/2006

    Cria e transforma cargos públicos de provimento em comissão de Assessor Aeronáutico, vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

    Lei Comp. nº 329 de 28/06/2006

    Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 328 de 28/06/2006

    Dispõe sobre o Plano de Cargos do Instituto do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).

    Lei Comp. nº 328 - Anexo II de 28/06/2006

    INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? II

    Lei Comp. nº 328 - Anexo I de 28/06/2006

    INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? I

    Lei Comp. nº 327 de 31/05/2006

    Dispõe sobre o valor dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 326 de 23/05/2006

    Institui a Gratificação de Desempenho Especializado em Tecnologia da Informação (GRADETI) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 325 de 09/05/2006

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 274, de 13 de maio de 2004, que ?Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras Providências?.

    Lei Comp. nº 324 de 29/03/2006

    Cria o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), a Categoria Funcional de Fiscal Estadual Agropecuário e dá outras providências

    Lei Comp. nº 323 de 24/01/2006

    Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte TCFA/RN.

    Lei Comp. nº 322 de 11/01/2006

    Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 321, de 10/01/2006

    Confere nova redação ao art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências”.

    Lei Comp. nº 320, de 10/01/2006

    Cria cargos públicos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

    Lei Comp. nº 319, de 10/01/2006

    Cria a Subsecretaria da Juventude, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), acresce inciso ao art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

  • 2005

    Lei Comp. nº 318 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 317 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

    Lei Comp. nº 316 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 315 de 30/11/2005

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 314 de 10/11/2005

    Altera os valores da Gratificação de Risco de Vida (GRV), constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n.º 273, de 13 de maio de 2004, que unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 313, de 04/11/2005

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa Carta de Crédito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 312, de 04/11/2005

    Cria os Departamentos de Controle Interno, de Material e Patrimônio e de Licitação, Convênios e Contratos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com os seus cargos; Altera a redação do art. 16, da Lei Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000; Consolida o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Rio Grande do Norte e reajusta os valores de suas remunerações; Transforma os cargos de técnico ministerial de apoio especializado criados pelo art. 4º, inc. II, da Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2003, nos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil e Contador do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público Estadual; Define as atribuições dos cargos efetivos e em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça; e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 311 de 04/11/2005

    Altera a redação do art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 264, de 31 de dezembro de 2003; reajusta os valores do Anexo III da Lei Complementar nº 238, de 22 de maio de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 310 de 27/10/2005

    Dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 309 de 27/10/2005

    Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 308 de 25/10/2005

    Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 307 de 11/10/2005

    Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 306 de 11/10/2005

    Altera o valor da Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), criada pela Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004

    Lei Comp. nº 305 de 11/10/2005

    Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002,que dispõe sobre a organização das Secretariasdo Tribunal de Justiça.

    Lei Comp. nº 304 de 09/10/2005

    Institui cargos públicos de Agente de Cultura Popular, de provimento em comissão, para o Quadro de Pessoal da Fundação José Augusto (FJA).

    Lei Comp. nº 303 de 09/10/2005

    Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

    Lei Comp. nº 302 de 18/08/2005

    Extingue a Gratificação de Exercício em Sala de Aula (GESA), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 79, de 26 de abril de 1990, concede aumento de remuneração aos Professores e Especialistas de Educação e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 301 de 08/07/2005

    Institui a Unidade de Coordenação Estadual (UCE), subordinada, administrativamente, à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e, tecnicamente, à SEARH e à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

    Lei Comp. nº 300 de 08/07/2005

    Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), define as diretrizes básicas para o funcionamento do Conselho, revoga a Lei Estadual nº 8.482, de 28 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 299 de 06/06/2005

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 298 de 06/06/2005

    Institui o cargo público de provimento em comissão, de Coordenador de Recursos Materiais, Serviços Gerais e Obras na estrutura administrativa da Fundação José Augusto (FJA).

    Lei Comp. nº 297 de 30/05/2005

    Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 296 de 30/05/2005

    Dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 295 de 20/05/2005

    Dispõe sobre a extinção do cargo de Fiscal de Trânsito integrante do Grupo Ocupacional Segurança Pública VII-2, da Parte I da Tabela I do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 294 de 05/05/2005

    Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 293 de 05/05/2005

    Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 292 de 26/04/2005

    Altera o art. 2o da Lei Complementar Estadual nº 269, de 13 de fevereiro de 2004, que ?Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências?.

    Lei Comp. nº 291 de 25/04/2005

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 290 de 16/02/2005

    Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 289 de 03/02/2005

    Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN) e dá outras providências

    Lei Comp. nº 288 de 01/02/2005

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte ? EMGERN e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 287 de 05/01/2005

    Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), para compor a estrutura do Centro e Núcleo Estadual de Educação Profissional (CENEP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 286 de 05/01/2005

    Altera a remuneração para cargos públicos de músico da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 285 de 05/01/2005

    Confere nova redação aos incisos I e III, do art. 6o, e aos incisos I, II e III, do art. 7º, todos da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro de 2001, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 284 de 05/01/2005

    Cria cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas no quadro geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).

  • 2004

    Lei Comp. nº 283 de 09/12/2004

    Altera a Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e transforma órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) entre outras providências.

    Lei Comp. nº 282 de 08/12/2004

    Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Servidores Estaduais responsáveis pela distribuição do leite ? Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

    Lei Comp. nº 281 de 27/10/2004

    Confere nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei Ordinária n. º 7.853, de 28 de junho de 2000, que cria a Gratificação de Assistência Especializada ? GRAE, e dá outras providências. e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 280 de 19/10/2004

    Dispõe sobre a remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 279 de 23/08/2004

    Determina nova redação ao art. 6º, caput e inciso I, e ao art. 7º, inciso I, ambos da Lei Ordinária nº 8.012, de 09 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Gratificação de risco de vida ? GRVITEP, transformada em gratificação de Desempenho Pericial (GDP)).

    Lei Comp. nº 278 de 24/07/2004

    Estende aos serventuários da Justiça aposentados o direito ao enquadramento previsto na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 277 de 15/07/2004

    Acresce parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Ocupação de cargo vinculado ao grupo Ocupacional Penitenciário Militar).

    Lei Comp. nº 276 de 15/07/2004

    Fixa o valor de remuneração mínima no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.( Não pode ser inferior a R$ 300,00).

    Lei Comp. nº 275 de 13/07/2004

    Dispõe sobre a classificação das unidades hospitalares estaduais e altera a Lei n.º 7.934, de 18 de abril de 2001.

    Lei Comp. nº 274 de 13/05/2004

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 273 de 13/05/2004

    Unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 272 de 03/03/2004

    Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 271 de 26/02/2004

    Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Estadual de Publicização, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 270 de 13/02/2004

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (ADIN nº 2012.002482-5 - Art. 13, caput  e § 1º, bem como as restrições previstas no art. 14, caput)

    Lei Comp. nº 269 de 13/02/2004

    Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 268 de 11/02/2004

    Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Fundação José Augusto ? FJA, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 267 de 11/02/2004

    Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador nos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e da Tributação (SET), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 266 de 11/02/2004

    Cria a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 265 de 05/01/2004

    Institui o Conselho Estadual de Tecnologias da Informação e Comunicação ? CETIC junto ao Gabinete Civil do Governador do Estado, define as diretrizes básicas para seu funcionamento, extingue o Comitê Diretor que especifica e dá outras providências.

  • 2003

    Lei Comp. nº 264 de 31/12/2003

    Dispõe sobre a instituição e a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

    Lei Comp. nº 263 de 30/12/2003

    ?Dispõe sobre a extinção, transformação, criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

    Lei Comp. nº 262 de 29/12/2003

    Altera as Leis Complementares n. º 118, de 30 de dezembro de 1993, nº. 136, de 12 de setembro de 1995, nº. 152, de 16 de janeiro de 1997, nº. 163, de 05 de fevereiro de 1999, nº. 172, de 17 de janeiro de 2000, nº. 186, de 28 de dezembro de 2000, n. º 190, de 8 de janeiro de 2001, n. º 194, de 11 de junho de 2001, n. º 207, de 5 de novembro de 2001, n. º 209, de 19 de novembro de 2001 e n. º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.

    Lei Comp. nº 261 de 19/12/2003

    Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 260 de 09/12/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Passa e Fica à Categoria II.

    Lei Comp. nº 259 de 09/12/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital Pedro Moura, situado no Município de Nova Cruz à Categoria II.

    Lei Comp. nº 258 de 02/12/2003

    Altera dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 257 de 14/11/2003

    Cria a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 256 de 13/11/2003

    Dispõe sobre a transferência da administração do Sistema Penitenciário do Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 255 de 13/11/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital MARIA ALICE FERNANDES à Categoria Especial, institui cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e dá outras providências

    Lei Comp. nº 254 de 02/09/2003

    Fixa a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 253 de 02/09/2003

    Altera a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 252 de 02/09/2003

    Altera a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 251 de 07/07/2003

    Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências.

    Lei Comp. nº 250 de 27/06/2003

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado, previsto na Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 249 de 24/06/2003

    Institui cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil e Agentes de Polícia Civil no GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, Parte I, Tabela I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e estabelece critérios de distribuição desses cargos em suas diversas classes.

    Lei Comp. nº 248 de 27/01/2003

    Altera a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização ? PED ?Cria o Fundo de Participação do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências

  • 2002

    Lei Comp. nº 247 de 19/12/2002

    Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 246 de 19/12/2002

    Altera a remuneração dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 245 de 17/12/2002

    Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 244 de 12/12/2002

    Modifica o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 233, de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre a absorção de servidores do sistema financeiro BANDERN.

    Lei Comp. nº 243 de 18/07/2002

    Estabelece o Quadro de Lotação de Cargos Efetivos do Magistério Estadual, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 242 de 10/07/2002

    Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 241 de 04/07/2002

    Revoga artigos da Lei nº 2.728, de 01.05.1962, altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 240 de 27/06/2002

    Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 239 de 21/06/2002

    Complementa a estrutura básica da Consultoria-Geral do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 238 de 22/05/2002

    Dispõe sobre a criação e remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 237 de 16/05/2002

    Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 236 de 09/05/2002

    Altera a redação dos artigos 39, inciso III, 140, 141 e 142, da Lei Complementar nº 141, de 9.2.1996, que dispõe sobre os critérios para substituição dos Procuradores de Justiça, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 235 de 22/04/2002

    Altera a Lei Complementa n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 234 de 22/04/2002

    Prevê a criação de cargos de Agente Penitenciário, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 232 de 18/04/2002

    Altera o art. 48 da Lei Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 231 de 05/04/2002

    Institui unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 230 de 22/03/2002

    Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, fixa o efetivo da Corporação, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 229 de 04/03/2002

    Altera disposições da Lei n.º 6.623, de 14 de julho de 1994, que reorganizou a Assessoria Jurídica Estadual, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 228 de 01/03/2002

    Autoriza o Governo do Estado a proceder à redistribuição dos servidores da DATANORTE ? Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em órgãos da Administração Direta do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 227 de 15/02/2002

    Altera a Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000. (Relativo à falta de Procurador, impedimento ou suspeição).

    Lei Comp. nº 226 de 08/02/2002

    Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania ? SEJUC, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 225 de 17/01/2002

    Altera a composição numérica do Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 224 de 17/01/2002

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 223 de 17/01/2002

    Altera a Lei n º 2.728, de 1 º de maio de 1962 e a Lei Complementar n º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 222 de 17/01/2002

    Cria a gratificação de função de coordenação de Procuradorias Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 221 de 10/01/2002

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 220 de 07/01/2002

    Dá nova denominação à Secretaria de Estado que especifica, e dá outras providências.

  • 2001

    Lei Comp. nº 219 de 27/12/2001

    Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 218 de 18/12/2001

    Autoriza a instituição de unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 217 de 14/12/2001

    Estende aos Presidentes de Câmaras do Tribunal de Justiça a vantagem do art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 07 de dezembro de 2001.

    Lei Comp. nº 216 de 13/12/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado, modifica o artigo 41 da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, com as alterações subseqüentes, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 215 de 11/12/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar 163 de 05 de fevereiro 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 214 de 07/12/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 213 de 07/12/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 212 de 07/01/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 211 de 06/12/2001

    Altera a Lei Complementar n.º 198, de 05 de julho de 2001, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 210 de 30/11/2001

    Estende aos servidores do extinto Quadro de Pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado?TCE as disposições da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, altera o Quadro de cargos de provimento em comissão do mesmo Tribunal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 209 de 19/11/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 208 de 08/11/2001

    Cria o Instituto de Regularização Fundiária e de Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte (TERRA), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 207 de 05/11/2001

    Cria a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 206 de 26/10/2001

    Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes do Magistério Estadual (Professores e Especialistas de Educação), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 205 de 19/10/2001

    Altera dispositivos da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 204 de 11/10/2001

    Altera o escalonamento vertical, de que trata o Anexo da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, fixa soldo de graduações e postos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 203 de 05/10/2001

    Dispõe sobre as gratificações e adicionais dos servidores públicos e dos militares estaduais, ativos e inativos, e dá outras providências

    Lei Comp. nº 202 de 05/10/2001

    Cria a Gratificação de Estímulo às Atividades Econômico-Ambientais, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 201 de 04/10/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público.

    Lei Comp. nº 200 de 04/10/2001

    Dispõe sobre a remuneração de membros de Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 199 de 23/07/2001

    Altera o art. 200 da Lei Complementar n.° 122,de 30 de junho de 1994, acrescentando o inciso III, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 198 de 05/07/2001

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 197 de 05/07/2001

    Cria a carreira de Defensor Público e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 196 de 05/07/2001

    Altera o art. 48 da Lei Complementar n.º 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1.º e 2.º graus, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 195 de 05/07/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 194 de 11/06/2001

    Altera o art. 16, § 2.°, alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, da Lei Complementar n.° 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 193 de 05/06/2001

    Cria os cargos de provimento efetivo em comissão na Secretarua de Estadom do Trabalho, da Justiça e Cidadania, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 192 de 15/01/2001

    Atribui nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 191 de 08/01/2001

    Cria cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Turismo, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 190 de 08/01/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 189 de 04/01/2001

    Altera a Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, dando nova redação aos artigos 17, 22, 105 e 107, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 188 de 04/01/2001

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 187 de 04/01/2001

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, que especifica, e dá outras providências.

  • 2000

    Lei Comp. nº 186 de 28/12/2000

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 185 de 27/12/2000

    Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 184 de 20/12/2000

    Fixa as atribuições do Departamento Estadual de Imprensa ? DEI, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 183 de 12/12/2000

    Dispõe sobre a alteração no cálculo da remuneração dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 182 de 07/12/2000

    Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Quadro e Plano de Carreira dos Servidores dos Serviços Auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 181 de 06/12/2000

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 180 de 12/11/2000

    Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 179 de 11/10/2000

    Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 178 de 11/10/2000

    Incorpora à estrutura básica do Tribunal de Contas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 177 de 15/09/2000

    Altera disposições da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, na sua redação atual, consolidada, e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 176 de 15/09/2000

    Extingue e transforma cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 175 de 23/06/2000

    Altera a Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 174, de 07/06/2000

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 173 de 05/06/2000

    Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 172 de 17/01/2000

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal, e da outras providências.

  • 1999

    Lei Comp. nº 171 de 28/12/1999

    Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando a composição do Quadro de Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 170 de 15/12/1999

    Altera disposições da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 169 de 09/12/1999

    Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 168 de 03/11/1999

    Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de cargos comissionados e de funções gratificadas da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 167 de 16/06/1999

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 166 de 28/04/1999

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 165 de 28/04/1999

    Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 164 de 08/04/1999

    Altera a Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus e adota outras providências.

    Lei Comp. nº 163 de 05/02/1999

    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 162 de 02/02/1999

    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado) e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 161 de 16/12/1999

    Altera o § 2º da Lei Complementar n0º 143, de 03 de abril de 1996, modificada pela Lei Complementar nº 160, de 26 de junho de 1998, e dá outras providências.

  • 1998

    Lei Comp. nº 160 de 26/06/1998

    Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 159 de 23/01/1998

    Altera a Lei Complementar n.º 126, de 11 de agosto de 1994, e dá outras providências

  • 1997

    Lei Comp. nº 158 de 30/12/1997

    Altera disposições da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado), e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 157 de 23/12/1997

    Altera disposições da Lei Complementar nº 150, de 09 de janeiro de 1977, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 156 de 07/10/1997

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências

    Lei Comp. nº 155 de 18/07/1997

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências

    Lei Comp. nº 154 de 18/07/1997

    Dispõe sobre a redução da taxa de Licença de Operação (LO), prevista na Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 1996.

    Lei Comp. nº 153 de 17/09/1997

    Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, modificada pelas Lei Complementar nº 44, de 29 de julho de 1985, Lei Complementar nº 108, de 23 de novembro de 1992, Lei Complementar nº 123, de 30 de junho de 1994 e Lei Complementar nº 130, de 02 de fevereiro de 1995, e determina outras providências.

    Lei Comp. nº 152 de 16/01/1997

    Institui a Região Metropolitana do natal e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 151 de 10/01/1997

    Altera a Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 150 de 09/01/1997

    Institui o Sistema Intregrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria e organiza a Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 149 de 08/01/1997

    Dá nova redação ao § 1º do artigo 110, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.

  • 1996

    Lei Ord. nº 6.924, de 01/08/1996

    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA ESCARCÉU DE TEATRO AMADOR, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado.

    Lei Comp. nº 148 de 26/12/1996

    Altera a Lei Complementar nº 140, de 26 de janeiro de 1996 e dá outras providências Controle e preservação do Meio Ambiente.

    Lei Comp. nº 147 de 27/09/1996

    Modifica o art. 224, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.(Auxílio funeral).

    Lei Comp. nº 146 de 06/08/1996

    Altera disposições da Lei Complementar nº129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 145 de 12/07/1996

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras Providências. (Gratificação)

    Lei Comp. nº 144 de 05/06/1996

    Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Turismo

    Lei Comp. nº 143 de 03/04/1996

    Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED, cria o Fundo de Privatização do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

    Lei Comp. nº 142 de 22/02/1996

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 08 de agosto de 1995. FEPCS - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através do Conselho Gestor Estadual - CGE.

    Lei Comp. nº 141 de 09/02/1996

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

    Lei Comp. nº 140 de 26/01/1996

    Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição estadual e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 139 de 25/01/1996

    Altera a Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. (Procuradoria Geral do Estado - Consultoria Geral do Estado).

  • 1995

    Lei Comp. nº 138 de 26/10/1995

    Dispõe sobre modificação do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 137 de 13/10/1995

    Altera dispositivos da lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 136 de 12/09/1995

    Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 135 de 08/08/1995

    Regulamenta o art. 121 da Constituição Estadual, que instituiu o FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE ÀS SECAS e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 134 de 22/06/1995

    Reestrutura o limite percentual de incidência da Gratificação de Exercício em Sala de Aula e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 133 de 09/06/1995

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 132 de 25/05/1995

    Altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 131 de 03/05/1995

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 090, de 4 de janeiro de 1991 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 130 de 02/02/1995

    Altera disposições da Lei Complementar nº 23/79, modificada pela lei Complementar nº 123/94, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 129 de 02/02/1995

    Dispõe sobre a Orgabnização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • 1994

    Lei Comp. nº 128 de 18/12/1994

    Altera a Lei Complementer nº 102, de 10 de janeiro de 1992quew dispõe sobre a criação, fusão e anexação de território de um município a outro, os limites a toponímia municipais, a criação dos Distritos, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 127 de 11/10/1994

    Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, quanto à competência para as licitações públicas.

    Lei Comp. nº 126 de 11/08/1994

    Reformula e acresce artigos do Estatuto do Magistério - Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986.

    Lei Comp. nº 125 de 01/08/1994

    Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 121, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 124 de 21/07/1994

    Altera a redação do artigo 23 e parágrafos, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 123 de 30/06/1994

    Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979 - lei orgânica da procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 122 de 30/06/1994

    Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis do estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 121 de 01/02/1994

    Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 120 de 21/01/1994

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.Organização do Poder Executivo).

    Lei Comp. nº 119 de 04/01/1994

    Define princípios e institui a regionalização do estado, e dá outras providências.

  • 1993

    Lei Comp. nº 118 de 30/12/1993

    Regulamenta o artigo 118 da Constituição Estadual que cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ao qual destina anualmente percentual de sua receita, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 117 de 15/10/1993

    Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 084, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 116 de 15/10/1993

    Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 085, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 115 de 15/10/1993

    Altera a redação do art. 2º. da Lei Complementar nº. 46, 12.9.1990, e dá outras providências. Tribunal de Contas.

    Lei Comp. nº 114 de 20/09/1993

    Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 079, de 26 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 113 de 14/09/1993

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 112 de 28/05/1993

    Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 111 de 06/04/1993

    Altera disposição transitória da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 110 de 22/01/1993

    Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • 1992

    Lei Comp. nº 109 de 26/11/1992

    Dispõe sobre o provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 108 de 23/11/1992

    Altera a Lei Complementar nº 23 de 21 de dezembro de 1979, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 107 de 25/09/1992

    Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 106 de 25/05/1992

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 1991, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 105 de 25/05/1992

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 099, de 05 de novembro de 1991.

    Lei Comp. nº 104 de 25/05/1992

    Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 103 de 06/04/1992

    Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 102 de 10/01/1992

    Dispõe sobre a criação, fusão e anexação de um município a outro, os limites e a toponímia municipais e a criação de distritos, e dá outras providências

    Lei Comp. nº 101 de 08/01/1992

    Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • 1991

    Lei Comp. nº 100 de 05/11/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 092, de 01 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 099 de 05/11/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 091, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 098 de 05/11/1991

    Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 097 de 29/08/1991

    Altera o inciso XI do artigo 35 da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras prpvidências.

    Lei Comp. nº 096 de 05/07/1991

    Altera o artigo20 da lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 095 de 04/07/1991

    Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 094 de 14/05/1991

    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 093 de 01/02/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 085, de 12 de setembro de 1980, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 092 de 01/02/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 086, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 091 de 01/02/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 084, dee 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

  • 1990

    Lei Comp. nº 089 de 13/12/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Juízes Substitutos.

    Lei Comp. nº 088 de 07/12/1990

    Adapta os critérios de remuneração dos Procuradores autárquicos às disposições da Lei Comlementar nº 087, de 26 de outubro de 1990, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 087 de 26/10/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Procuradores do Estado e Defensores Públicos e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 086 de 12/09/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 085 de 12/09/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 084 de 12/09/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 083 de 06/07/1990

    Altera a redação da Lei Complementar nº 051 de 11 de fevereiro de 1987, cria na Justiça do Estado os cargos que específica e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 082 de 22/05/1990

    Altera a redação do art. 41 da Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1986, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 081 de 26/04/1990

    Fixa a remuneração dos Magistrados, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 080 de 26/04/1990

    Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 079 de 26/04/1990

    Concede reajuste de vencimentos, salários, soldos e proventos aos servidores dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 078 de 09/04/1990

    Eleva o valor do salário-família dos servidores estaduais, das Administrações Direta e Autárquica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Lei Comp. nº 077 de 12/03/1990

    Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 63, de 09 de maio de 1989, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 22 de agosto de 1989, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 076 de 12/02/1990

    Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 23 de maio de 1989, alterado pelo art.1º da Lei Complementar nº 69, de 22 de agosto de 1989, e dá outras providências.

  • 1989

    Lei Comp. nº 075 de 08/12/1989

    Altera a redação do art. 89 da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 074 de 27/11/1989

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051 de 11 de fevereiro de 1987, cria na Justiça do Estado os cargos que especifica e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 073 de 24/11/1989

    Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do tribunal de Contas do Estado,e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 072 de 17/11/1989

    Altera o § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 066, de 22 de agosto de 1989.

    Lei Comp. nº 071 de 17/11/1989

    Altera disposições da Lei Complementar nº 065, de 19 de junho de 1989, alterada pela Lei Conplementar nº 067, de 22 de agosto de 1989.

    Lei Comp. nº 070 de 14/11/1989

    Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 09 de maio de 1989.

    Lei Comp. nº 069 de 22/08/1989

    Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 064, de 23 de maio de 1989.

    Lei Comp. nº 068 de 22/08/1989

    Altera o Art. 1º e seu § 1º da Lei Complementar nº 062, de 9 de maio de 1989.

    Lei Comp. nº 067 de 22/08/1989

    Altera os artigos 1º, 2º, "caput", e 3º, da Lei Complementar nº 065, de 19 de junho de 1989.

    Lei Comp. nº 066 de 22/08/1989

    Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 063, de 09 de maio de 1989.

    Lei Comp. nº 065 de 19/06/1989

    Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado e dos Defensores Públicos e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 064 de 23/05/1989

    Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 063 de 09/05/1989

    Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 062 de 09/05/1989

    Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público junto à Justiça e ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 061 de 28/02/1989

    Autoriza o Poder Executivo a proceder à modernização institucional de entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações criadas e mantidas pelo Estado,e dá outras providências.

  • 1988

    Lei Comp. nº 060 de 16/12/1988

    Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, dispõe sobre as Secretarias da Habitação e Promoção Social, do Trabalho, e do Governo, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 059 de 04/10/1988

    Adapta os critérios de remuneração dos Magistrados, Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público Especial e Procuradores do Estado a princípios da nova Constituição Federal e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 058 de 18/07/1988

    Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 055 de 05 de janeiro de 1988.

    Lei Comp. nº 057 de 27/05/1988

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 11 de fevereiro de 1987, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 056 de 12/05/1988

    Cria o município de Serra do Mel, desmembrado dos municípios de Carnaubais, Areia Branca, Mossoró e Açu.

    Lei Comp. nº 055 de 05/01/1988

    Altera as normas relativas à remuneração de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e dá ouras providências.

  • 1987

    Lei Comp. nº 054 de 14/12/1987

    Altera o art. 41 da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1973 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 053 de 14/10/1987

    Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, membros da Magistratura e do Tribunal de Contas, bem como as pensões pagas pelo Tesouro do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 052 de 11/02/1987

    Cria cargos no Quadro do Ministério Público junto à Justiça, altera dispositivos da Lei Complementar nº 33 de 06 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 051 de 11/02/1987

    Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

  • 1986

    Lei Comp. nº 050 de 22/10/1986

    Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 049 de 22/10/1986

    Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1980 (que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de 1º e 2º Graus, e dá outras providências).

    Lei Comp. nº 048 de 01/10/1986

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 047 de 24/09/1986

    Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 18, de 11 de julho de 1979.

    Lei Comp. nº 046 de 07/08/1986

    Cria cargos no Magistério Público de 1º e 2º graus, autoriza promoção por antiguidade e dá outras providências.

  • 1985

    Lei Comp. nº 045 de 18/11/1985

    Reajusta níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais e dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas, bem como as pensões pagas pelo Tesouro do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 044 de 29/07/1985

    Introduz disposição ao art. 37 da lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 043 de 23/07/1985

    Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 042 de 11/07/1985

    Altera a Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1979, que dispõe sobre a organização dos municípios, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 041 de 11/06/1985

    Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 33, de 06 de outubro de 1982, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 040 de 02/01/1985

    Altera as normas em vigor sobre a fixação dos subsídios dos Prefeitos Municipais

  • 1984

    Lei Comp. nº 039 de 15/10/1984

    Cria cargos no Magistério Público de 1º e 2º Graus, autoriza promoção por antiguidade e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 038 de 09/10/1984

    Altera as normas em vigor sobre a fixação dos subsídios dos Prefeitos Municipais.

    Lei Comp. nº 037 de 09/10/1984

    Altera os artigos 17 e 52 do Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 036 de 25/05/1984

    Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais que especifica e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 035 de 21/05/1984

    Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, dispõe sobre a Secretaria para Assuntos de Governo e dá outras providências.

  • 1983

    Lei Comp. nº 034 de 08/07/1983

    Altera a redação dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências.

  • 1982

    Lei Comp. nº 033 de 06/12/1982

    Dispõe sobre a organização e o estatuto dos membros do Ministério Público do estado.

    Lei Comp. nº 032 de 02/12/1982

    Restabelece a gratificação de representação atribuída aos magistrados, conselheiros do tribunal de contas, membros do Ministério Público Comum e especial, Procuradores de estado e auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 031 de 24/11/1982

    Institui o Código Estadual de Saúde e estebelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 030 de 12/07/1982

    Altera a redação do "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974

    Lei Comp. nº 029 de 17/05/1982

    Altera o artigo 56 da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, que dispõe sobre a organização dos Municípios, com a redação da Lei Complementar nº 24, de 28 de janeiro de 1980, e dá outras providências.

  • 1980

    Lei Comp. nº 028 de 22/12/1980

    Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 28 de janeiro de 1980.

    Lei Comp. nº 027 de 16/12/1980

    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 024, de 28 de janeiro de 1980, que altera a Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 026 de 07/11/1980

    Altera a Lei Complementar nº 23, de 28 de janeiro de 1980, que regula a divisão e organização judiciária do Estado do rio grande do norte.

    Lei Comp. nº 025 de 28/01/1980

    Regula a divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

    Lei Comp. nº 024 de 28/04/1980

    Altera dispositivos da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, que dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências.

  • 1979

    Lei Comp. nº 023 de 21/12/1979

    Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências

    Lei Comp. nº 022 de 20/12/1979

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 1979, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 021 de 20/12/1979

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 1973 (Estatuto do Magistério Público de Ensino de 1º e 2º Graus) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 020 de 17/11/1979

    Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, da Lei Complementar nº 13, de 08 de julho de 1975, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 019 de 16/08/1979

    Altera o percentual de gratificação adicional, por tempo de serviço, percebidos pelos servidores que especifica, e dá outras providências

    Lei Comp. nº 018 de 11/07/1979

    Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

    Lei Comp. nº 017 de 05/07/1979

    Dispõe sobre a adaptação da Lei Complementar nº 03, de 03 de maio de 1973, a disposições da Emenda Constitucional nº 06, de 23 de abril de 1979, e dá outras providências.

  • 1977

    Lei Comp. nº 016 de 14/10/1977

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 1973 (Estatuto do Magistério Público, de Ensino de 1º e 2º Graus), e dá outras providências.

  • 1976

    Lei Comp. nº 014 de 03/12/1976

    Dispõe sobre a organização básica da polícia militar do estado do rio grande do norte, e dá outras providências.

  • 1975

    Lei Comp. nº 013 de 13/07/1975

    Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências. Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 012 de 08/07/1975

    Da nova redação ao art.08,da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974

    Lei Comp. nº 011 de 13/06/1975

    Revoga disposições da legislação que específica.(Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado. (Ministério Públicojunto ao Tribunal de Contas). (Procuradoria Geral do Estado).

    Lei Comp. nº 010 de 30/03/1975

    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • 1974

    Lei Comp. nº 008 de 09/12/1974

    Institui o Código de Vencimentos e Vantagens dos Magistrados do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 007 de 23/10/1974

    Regulamenta o art. 173, da Emenda Constitucional nº 04, de 05 de junho de 1974, que dispõe sobre a concessão de pensões especiais.

    Lei Comp. nº 006 de 26/06/1974

    Reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

  • 1973

    Lei Comp. nº 005 de 19/11/1973

    Institui o Código Estadual de Saúde, e dá outras providências

    Lei Comp. nº 004 de 29/11/1973

    Dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, de Ensino de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 003 de 03/05/1973

    Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

    Lei Comp. nº 002 de 30/04/1973

    Dispõe sobre a Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado.

  • 1971

    Lei Comp. nº 001 de 15/12/1971

    Dispõe sobre as atribuições do Vice-Governador, e dá outras providências.

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