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Comissão dos Direitos Humanos faz reunião administrativa e aprova duas matérias

Notícias | Publicado em: 21/08/2019

Em reunião administrativa realizada nesta quarta-feira (21) a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDH), presidida pela deputada Isolda Dantas (PT) analisou e aprovou duas matérias. A primeira foi o Projeto de Lei 057/19, de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que Cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado.


“A matéria é oportuna, consistente e meritória, uma vez que, conforme exposto na justificativa do propositor, o Projeto tem como objetivo, por meio da realização de campanhas de divulgação e conscientização dentro dos transportes coletivos públicos e privados, reduzir os casos de assédio e abuso sexual, dos quais as mulheres são as principais vítimas”, registrou a deputada Isolda Dantas (PT) em seu relatório.


A outra matéria, de iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL) dispõe sobre as Políticas de Ações Afirmativas Destinadas a Candidatos Autodeclarados Negros e Indígenas em Vagas de Trabalho Ofertadas em Empresas Privadas que Recebem Incentivos Fiscais do Estado.


Ao relatar o Projeto de Lei, o deputado Ubaldo Fernandes escreveu que a “aprovação do Projeto é necessária, visto que é papel do Poder Público estabelecer políticas que auxiliem no combate às desigualdades históricas, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades.    

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