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Servidor tem até 15 de agosto para entregar declaração de patrimônio particular

Notícias | Publicado em: 06/08/2018

O prazo para entrega da declaração de Bens e Rendas dos servidores ativos do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte foi prorrogado até o dia 15 de agosto. Documento deve ser apresentado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

A apresentação do documento é obrigatória por parte dos agentes públicos, como determina a Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a exigência legal foi publicada no Boletim Legislativo em 16 de junho. A cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física deve ser entregue fisicamente ao setor da Assembleia Legislativa ou através do Portal do Servidor pelo menu da Intranet no espaço destinado a “Declaração de Bens e Valores”.

Aqueles que se recusarem a entregar a declaração poderão ser investigados por infração, em processo administrativo que será aberto contra o servidor.

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