Procon Legislativo

Criado através da Resolução Nº 022/2009, de 15 de setembro de 2009, o Procon Legislativo constitui a Divisão de Defesa dos Direitos do Cidadão, unidade subordinada à Diretoria de Políticas Complementares da Assembleia.

É responsável por efetivar o direito como instrumento para melhoria da prática das relações de consumo no âmbito do Rio Grande do Norte, bem como lutar por uma sociedade mais consciente de seus direitos e participativa na realização dos princípios do acesso à justiça e do respeito à dignidade da pessoa humana.

+ COMPETÊNCIAS:

- promover a orientação jurídica básica ao cidadão como consumidor, inclusive quanto à aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor;
- fiscalizar o cumprimento das relações de consumo estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor;
- realizar autuação e aplicar multa por infração aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, previsto em lei ou convênio específico;
- realizar a marcação e realização de audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores, além de efetuar registro diário dos atendimentos, mantendo-os arquivados;
- proceder a lavratura, em termo próprio, da realização de audiência de conciliação, indicando a presença ou não de consumidores e fornecedores, e o resultado alcançado neste procedimento preliminar;
- promover o encaminhamento de investigações preliminares por indicação da autoridade competente, cabendo para tanto, requisitar aos fornecedores informações sobre as questões investigadas;
- informar fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres;
- mediar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo entre consumidores e fornecedores;
- fiscalizar as relações de consumo;
- proceder a realização de diligências especiais, no caso de denúncias ou reclamações, visando à defesa do consumidor;
- propor, desenvolver e apoiar programas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política;
- formular, coordenar e avaliar políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos do cidadão;
- organizar relatórios e pesquisas de opinião, de forma a promover a melhoria continuada do atendimento aos usuários, aumentando os índices de satisfação;
- executar outras atividades correlatas.

+ SERVIÇO:

Atendimento: segunda à sexta
Endereço: Rua Jundiaí, nº 481, Tirol, Natal/RN
Contato: (84) 3615-9000 ou (84) 3232-2706
Whatsapp: (84) 98849-1187

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