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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 155, de 09 de junho de 2025. 2025 Download
RESOLUÇÃO Nº 156, de 09 de junho de 2025. 2025 Download
RESOLUÇÃO Nº 157, de 09 de junho de 2025. 2025 Download
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RESOLUÇÃO Nº 159, de 09 de junho de 2025. 2025 Download
RESOLUÇÃO Nº 160, de 10 de junho de 2025. 2025 Download
RESOLUÇÃO Nº 161, de 10 de junho de 2025. 2025 Download
RESOLUÇÃO Nº 162, de 10 de junho de 2025. 2025 Download
RESOLUÇÃO Nº 163, de 10 de junho de 2025. 2025 Download
Lei Ordinária 12.237 de 10.07.2025 2025 Download


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