Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.

Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM), e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar 247 de 2002, revoga a Lei Estadual nº 4.436 de 1974, e dá outras providências.

Dispõe sobre a absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado (CGE) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), altera as Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 240, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (PROARTE-RN), e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação da gratificação criada pela Lei nº 6.371, de 23 de janeiro de 1993, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e dá outras providências.

Altera a redação do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e dá outras providências.

Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário, integrantes do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

Altera a Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Altera da Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004 que institui a Política Estadual do Meio Ambiente para revogar o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.

Altera o art. 307 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

Renumera os 20º e 21º cargos de Procurador de Justiça, referidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

Altera os arts. 115 e 120 da Lei Complementar estadual 141, de 09 de fevereiro de 1996.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 112 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 293, de 05 de maio de 2005.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá outras providências.

Altera o art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de valorização do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, no intuito de prever o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo da contratação temporária em 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).

Altera a Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de 2015.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.

Dá nova regulamentação ao direito de folga decorrente de plantão realizado por membro do Ministério Público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão temporária das progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, para incluir os Municípios de Arês e Goianinha.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 março de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte”, e a Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a ratificação de estímulo à produtividade.

Altera a estrutura organizacional da Consultoria-Geral do Estado (CGE).

Transforma cargos públicos de provimento em comissão vinculados ao Gabinete Civil do Governo do Estado, alterando as Lei Complementares Estaduais nº 330, de 28 de junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera os artigos 31 e 34, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

Institui a Gratificação de Atividade Profissional (GAP) e extingue a Gratificação de Plantão de Perícia Criminal (GPPC), ambas no âmbito do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada.

Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.

Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 27 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, para atribuir e recebimento do auxílio alimentação dos servidores cedidos ao Poder Juduciário do Estado do Rio Grande do Norte, não ocupantes de cargos em comissão, e regulamenta a concessão desse benefício aos serviores cedidos ou requisitados.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 485, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

Revoga e altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e 476, de 26 de setembro de 2012.

Dispõe sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciário.

Institui o Fundo Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso XX, ao art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 190, de 8 de janeiro de 2001, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista em Educação.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e dá outras providências.

Altera o artigo 168 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que "Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF)", e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências.

 Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de julho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, e dá outras providências.

Altera o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e dá outras providências.

Altera os valores referidos no art. 29, da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivãs de Polícia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 361, de 18 de setembro de 2008, que tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo vinculados à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e dá outras providências.

Altera o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008. (PCCR-IPERN)

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Instituto de Pesos de Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) e dá outras providências

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

Dispõe sobre o início da vigência da Lei Complementar nº 513, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PM/RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBM/RN) e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº, 463, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº  251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências. (Defensoria Pública do Estado)

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, que instituiu o auxílio alimentação.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral e de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

Estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

Dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados de assessor ministerial e de parte dos cargos comissionados de assistente ministerial, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em cargos comissionados de assessor jurídico ministerial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, para modificar os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto Parcial)

Altera as Leis Complementares nº 141, de 9 de janeiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373, de 22 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.

Altera os artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências.

Dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências. (Veto Parcial)

Dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares Estaduais 141/96, 212/01 e 446/2010, para permitir o acesso a cargos e funções de confiança do MPRN que especifica a todos membros vitaliciados da Instituição, bem como redefine requisito de investidura e competência do cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e dá outras providências.

Reajusta o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010, para modificar os percentuais do adicional de qualificação e os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário.

Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, para estabelecer a criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução do percentual da diferença entre os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a diferença entre os subsídios dos membros da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a redação e acresce dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 271, de 26 de fevereiro de 2004.

Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte.

Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. (com VETO PARCIAL)

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 272, de 3 de março de 2004, a fim de incluir o Procurador-Geral do Estado na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).

Institui o Fundo Estadual de Cultura (FEC), e dá outras providências.

Cria o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera o Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 448/2010, que dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 404, de 24 de novembro de 2009.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 356, de 19 de dezembro de 2007. (Violência Doméstica e familiar contra a mulher)

Altera a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975, e a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Promoção Cel. PM)

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (Cessão de servidores)

Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Polícia Militar)

Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, com respectivas atribuições e remunerações, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

Institui o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública ? CIOSP no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

Reestrutura as carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) e dá outras providências que especifica.

Reestrutura as carreiras que integram a Junta Comercial do Estado ? JUCERN e dá outras providências.

Reestrutura as carreiras que integram o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) e dá outras providencias.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN).

Reestrutura o Quadro de Pessoal de provimento efetivo vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).

Reestrutura os Cargos dos servidores públicos vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos e institui o Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a redação do item 12 da alínea ?f? do inciso XVIII do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras disposições.

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 372, de 19 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para redefinir os requisitos para processamento do pedido de remoção por permuta e reorganizar a elaboração da escala de férias dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei Complementar de nº 242, de 10 de julho de 2002, reajusta o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário Estadual e institui o auxílio-alimentação.

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte.

Reajusta o piso remuneratório dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, contido no Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, e dá outras providências.

Reajusta o valor do Vencimento Mensal, Gratificação de Exercicio de Atividade Penitenciaria (GEAP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV) e da outras Providencias.

Reajusta o valor da hora vôo devida aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Piloto de Aeronave I e II e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

Altera a Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivães de Polícia, e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273, de 13 de maio de 2004, e nº 341, de 12 de abril de 2007.

Acresce o Parágrafo Segundo ao Artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 404, de 24 de novembro de 2009.

Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

Aumenta o efetivo do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR), junto à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.

Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reajusta o valor do subsídio do cargo público de provimento efetivo de Procurador do Estado.

Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a extinção dos Departamentos de Controle Interno e de Licitações, Convênios e Contratos e sobre a extinção e criação de cargos e funções gratificadas no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre Quadros Funcionais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aumenta o efetivo da Corporação e dá outras providências.

Concede antecipação remuneratória da progressão para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências

Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 315, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

Institui o Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do Norte (CONCIDADES ? RN), junto à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), define as normas básicas para o funcionamento do Conselho e dá outras providências.

Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre cargos públicos de provimento efetivo vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.

Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Estabelece o pagamento de substituição de Magistrados, nos termos do artigo 5º, inciso II, letras ?c? e ?d? da Resolução CNJ n. 13, de 21 de março de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assessor Ministerial I).

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assistente Ministerial).

Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar Estadual 185, de 27 de dezembro de 2000.

Acresce e altera dispositivos da Lei de Divisão e de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos cargos integrantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei Estadual nº 7.097, de 16 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 334, de 18 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº. 361, de 28 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, e a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a remuneração do cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário, e dá outras providências. (Republicada por incorreção)

Restabelece a vigência do artigo 163, da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre o redimensionamento das gratificações instituídas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 167 da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 310, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

Altera o artigo 44 da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações à Lei Complementar n. 121/1994 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre alteração no artigo 24, da Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002.

Amplia o prazo de licença gestante as servidoras públicas do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n° 294, de 5 de maio de 2005, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, cria o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e dá outras providências.

Confere aos titulares de cargo público de provimento efetivo de Técnico Especializado ?D?, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Tributação, a vantagem pessoal de que trata a Lei Estadual n.º 6.782, de 8 de junho de 1995.

Cria cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 280, de 19 de outubro de 2004; altera as atribuições dos cargos de provimento efetivo de Contador, Engenheiro Civil e Agente Ministerial de Apoio Especializado, da Procuradoria-Geral de Justiça

Cria a Função Gratificada de Direção de Estabelecimento de Ensino (FGDE) e a Função Gratificada de Vice-Direção de Estabelecimento de Ensino (FGVDE) e dá outras providências.

Altera o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 118, de 30 de dezembro de 1993, que, regulamentando o art. 148 da Constituição do Estado, dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).

Altera a L.C. 242/2002 e reajusta a remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.

Estabelece o direito à folga decorrente de plantão por parte dos Promotores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e regulamenta o seu exercício.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual n.º 8.012, de 9 de novembro de 2001, que dispõe sobre a remuneração de cargos públicos de provimento efetivo, integrantes da Polícia Civil do Estado.

Reestrutura o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN), revoga a Lei Estadual nº 6.455, de 19 de junho de 1993, e dá outras providências.

Altera o art. 130, X, da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências.

Altera o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 300, de 8 de julho de 2005, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), e dá outras providências.

Cria as gratificações que especifica, para os policiais militares e bombeiros militares, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências(Cria a SEEL, CEHAB, EMPROTUR, transforma a SERHID em SEMARH, cria e remaneja cargos em comissão).

Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A. (EMPROTUR), vinculada à Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.(Trata do meio ambiente)

Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria- Geral do Estado (FUNAF).

Regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALANEXO III TABELA DE CORRELAÇóO DOS CARGOS ATUAIS

ANEXO II DISTRIBUIÇóO DOS CARGOS POR CLASSE E REQUISITOS PARA INGRESSO CLASSE CARGO REQUISITOS ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA RT ATRIBUÍÇÕES

ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DAS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA

Altera o valor da Gratificação de Risco de Vida, estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.º 266, de 11 de fevereiro de 2004.

Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Cria e transforma cargos públicos de provimento em comissão de Assessor Aeronáutico, vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos do Instituto do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? II

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? I

Dispõe sobre o valor dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Institui a Gratificação de Desempenho Especializado em Tecnologia da Informação (GRADETI) e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 274, de 13 de maio de 2004, que ?Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras Providências?.

Cria o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), a Categoria Funcional de Fiscal Estadual Agropecuário e dá outras providências

Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte TCFA/RN.

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, e dá outras providências.

Confere nova redação ao art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências”.

Cria cargos públicos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

Cria a Subsecretaria da Juventude, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), acresce inciso ao art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

Altera os valores da Gratificação de Risco de Vida (GRV), constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n.º 273, de 13 de maio de 2004, que unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa Carta de Crédito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Cria os Departamentos de Controle Interno, de Material e Patrimônio e de Licitação, Convênios e Contratos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com os seus cargos; Altera a redação do art. 16, da Lei Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000; Consolida o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Rio Grande do Norte e reajusta os valores de suas remunerações; Transforma os cargos de técnico ministerial de apoio especializado criados pelo art. 4º, inc. II, da Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2003, nos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil e Contador do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público Estadual; Define as atribuições dos cargos efetivos e em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça; e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 264, de 31 de dezembro de 2003; reajusta os valores do Anexo III da Lei Complementar nº 238, de 22 de maio de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Altera o valor da Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), criada pela Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002,que dispõe sobre a organização das Secretariasdo Tribunal de Justiça.

Institui cargos públicos de Agente de Cultura Popular, de provimento em comissão, para o Quadro de Pessoal da Fundação José Augusto (FJA).

Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Extingue a Gratificação de Exercício em Sala de Aula (GESA), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 79, de 26 de abril de 1990, concede aumento de remuneração aos Professores e Especialistas de Educação e dá outras providências.

Institui a Unidade de Coordenação Estadual (UCE), subordinada, administrativamente, à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e, tecnicamente, à SEARH e à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), define as diretrizes básicas para o funcionamento do Conselho, revoga a Lei Estadual nº 8.482, de 28 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.

Institui o cargo público de provimento em comissão, de Coordenador de Recursos Materiais, Serviços Gerais e Obras na estrutura administrativa da Fundação José Augusto (FJA).

Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do cargo de Fiscal de Trânsito integrante do Grupo Ocupacional Segurança Pública VII-2, da Parte I da Tabela I do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências.

Altera o art. 2o da Lei Complementar Estadual nº 269, de 13 de fevereiro de 2004, que ?Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências?.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN) e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte ? EMGERN e dá outras providências.

Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), para compor a estrutura do Centro e Núcleo Estadual de Educação Profissional (CENEP), e dá outras providências.

Altera a remuneração para cargos públicos de músico da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte.

Confere nova redação aos incisos I e III, do art. 6o, e aos incisos I, II e III, do art. 7º, todos da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Cria cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas no quadro geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).

Altera a Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e transforma órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) entre outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Servidores Estaduais responsáveis pela distribuição do leite ? Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Confere nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei Ordinária n. º 7.853, de 28 de junho de 2000, que cria a Gratificação de Assistência Especializada ? GRAE, e dá outras providências. e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Determina nova redação ao art. 6º, caput e inciso I, e ao art. 7º, inciso I, ambos da Lei Ordinária nº 8.012, de 09 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Gratificação de risco de vida ? GRVITEP, transformada em gratificação de Desempenho Pericial (GDP)).

Estende aos serventuários da Justiça aposentados o direito ao enquadramento previsto na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Acresce parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Ocupação de cargo vinculado ao grupo Ocupacional Penitenciário Militar).

Fixa o valor de remuneração mínima no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.( Não pode ser inferior a R$ 300,00).

Dispõe sobre a classificação das unidades hospitalares estaduais e altera a Lei n.º 7.934, de 18 de abril de 2001.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Estadual de Publicização, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (ADIN nº 2012.002482-5 - Art. 13, caput  e § 1º, bem como as restrições previstas no art. 14, caput)

Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Fundação José Augusto ? FJA, e dá outras providências.

Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador nos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e da Tributação (SET), e dá outras providências.

Cria a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP) e dá outras providências.

Institui o Conselho Estadual de Tecnologias da Informação e Comunicação ? CETIC junto ao Gabinete Civil do Governador do Estado, define as diretrizes básicas para seu funcionamento, extingue o Comitê Diretor que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição e a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

?Dispõe sobre a extinção, transformação, criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

Altera as Leis Complementares n. º 118, de 30 de dezembro de 1993, nº. 136, de 12 de setembro de 1995, nº. 152, de 16 de janeiro de 1997, nº. 163, de 05 de fevereiro de 1999, nº. 172, de 17 de janeiro de 2000, nº. 186, de 28 de dezembro de 2000, n. º 190, de 8 de janeiro de 2001, n. º 194, de 11 de junho de 2001, n. º 207, de 5 de novembro de 2001, n. º 209, de 19 de novembro de 2001 e n. º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre a elevação do Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Passa e Fica à Categoria II.

Dispõe sobre a elevação do Hospital Pedro Moura, situado no Município de Nova Cruz à Categoria II.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Cria a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN), e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência da administração do Sistema Penitenciário do Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e dá outras providências.

Dispõe sobre a elevação do Hospital MARIA ALICE FERNANDES à Categoria Especial, institui cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e dá outras providências

Fixa a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

Altera a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências.

Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado, previsto na Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000, e dá outras providências.

Institui cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil e Agentes de Polícia Civil no GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, Parte I, Tabela I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e estabelece critérios de distribuição desses cargos em suas diversas classes.

Altera a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização ? PED ?Cria o Fundo de Participação do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências

Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados, e dá outras providências.

Altera a remuneração dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999.

Modifica o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 233, de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre a absorção de servidores do sistema financeiro BANDERN.

Estabelece o Quadro de Lotação de Cargos Efetivos do Magistério Estadual, e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Revoga artigos da Lei nº 2.728, de 01.05.1962, altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, e dá outras providências.

Retificação

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

Complementa a estrutura básica da Consultoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 39, inciso III, 140, 141 e 142, da Lei Complementar nº 141, de 9.2.1996, que dispõe sobre os critérios para substituição dos Procuradores de Justiça, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementa n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Prevê a criação de cargos de Agente Penitenciário, e dá outras providências.

Altera o art. 48 da Lei Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus, e dá outras providências.

Institui unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, fixa o efetivo da Corporação, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei n.º 6.623, de 14 de julho de 1994, que reorganizou a Assessoria Jurídica Estadual, e dá outras providências.

Autoriza o Governo do Estado a proceder à redistribuição dos servidores da DATANORTE ? Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em órgãos da Administração Direta do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000. (Relativo à falta de Procurador, impedimento ou suspeição).

Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania ? SEJUC, e dá outras providências.

Altera a composição numérica do Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Altera a Lei n º 2.728, de 1 º de maio de 1962 e a Lei Complementar n º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Cria a gratificação de função de coordenação de Procuradorias Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

Dá nova denominação à Secretaria de Estado que especifica, e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Autoriza a instituição de unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.

Estende aos Presidentes de Câmaras do Tribunal de Justiça a vantagem do art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 07 de dezembro de 2001.

Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado, modifica o artigo 41 da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, com as alterações subseqüentes, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar 163 de 05 de fevereiro 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 198, de 05 de julho de 2001, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.

Estende aos servidores do extinto Quadro de Pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado?TCE as disposições da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, altera o Quadro de cargos de provimento em comissão do mesmo Tribunal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Cria o Instituto de Regularização Fundiária e de Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte (TERRA), e dá outras providências.

Cria a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA), e dá outras providências.

Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes do Magistério Estadual (Professores e Especialistas de Educação), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, e dá outras providências.

Altera o escalonamento vertical, de que trata o Anexo da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, fixa soldo de graduações e postos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências.

Dispõe sobre as gratificações e adicionais dos servidores públicos e dos militares estaduais, ativos e inativos, e dá outras providências

Cria a Gratificação de Estímulo às Atividades Econômico-Ambientais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público.

Dispõe sobre a remuneração de membros de Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e dá outras providências.

Altera o art. 200 da Lei Complementar n.° 122,de 30 de junho de 1994, acrescentando o inciso III, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Cria a carreira de Defensor Público e determina outras providências.

Altera o art. 48 da Lei Complementar n.º 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1.º e 2.º graus, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Altera o art. 16, § 2.°, alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, da Lei Complementar n.° 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Cria os cargos de provimento efetivo em comissão na Secretarua de Estadom do Trabalho, da Justiça e Cidadania, e dá outras providências.

Atribui nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares), e dá outras providências.

Cria cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Turismo, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, dando nova redação aos artigos 17, 22, 105 e 107, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, que especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

retificação

Fixa as atribuições do Departamento Estadual de Imprensa ? DEI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração no cálculo da remuneração dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Quadro e Plano de Carreira dos Servidores dos Serviços Auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Incorpora à estrutura básica do Tribunal de Contas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, na sua redação atual, consolidada, e determina outras providências.

Extingue e transforma cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.

Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal, e da outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando a composição do Quadro de Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de cargos comissionados e de funções gratificadas da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus e adota outras providências.

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado) e determina outras providências.

Altera o § 2º da Lei Complementar n0º 143, de 03 de abril de 1996, modificada pela Lei Complementar nº 160, de 26 de junho de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 126, de 11 de agosto de 1994, e dá outras providências

Altera disposições da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado), e determina outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 150, de 09 de janeiro de 1977, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências

Dispõe sobre a redução da taxa de Licença de Operação (LO), prevista na Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 1996.

Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, modificada pelas Lei Complementar nº 44, de 29 de julho de 1985, Lei Complementar nº 108, de 23 de novembro de 1992, Lei Complementar nº 123, de 30 de junho de 1994 e Lei Complementar nº 130, de 02 de fevereiro de 1995, e determina outras providências.

Institui a Região Metropolitana do natal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.

Institui o Sistema Intregrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria e organiza a Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 110, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 140, de 26 de janeiro de 1996 e dá outras providências Controle e preservação do Meio Ambiente.

Modifica o art. 224, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.(Auxílio funeral).

Altera disposições da Lei Complementar nº129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras Providências. (Gratificação)

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Turismo

Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED, cria o Fundo de Privatização do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 08 de agosto de 1995. FEPCS - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através do Conselho Gestor Estadual - CGE.

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição estadual e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. (Procuradoria Geral do Estado - Consultoria Geral do Estado).

Dispõe sobre modificação do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 121 da Constituição Estadual, que instituiu o FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE ÀS SECAS e dá outras providências.

Reestrutura o limite percentual de incidência da Gratificação de Exercício em Sala de Aula e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 090, de 4 de janeiro de 1991 e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 23/79, modificada pela lei Complementar nº 123/94, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Orgabnização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Lei Complementer nº 102, de 10 de janeiro de 1992quew dispõe sobre a criação, fusão e anexação de território de um município a outro, os limites a toponímia municipais, a criação dos Distritos, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, quanto à competência para as licitações públicas.

Reformula e acresce artigos do Estatuto do Magistério - Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986.

Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 121, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 23 e parágrafos, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979 - lei orgânica da procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis do estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.Organização do Poder Executivo).

Define princípios e institui a regionalização do estado, e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 118 da Constituição Estadual que cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ao qual destina anualmente percentual de sua receita, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 084, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 085, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2º. da Lei Complementar nº. 46, 12.9.1990, e dá outras providências. Tribunal de Contas.

Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 079, de 26 de abril de 1990, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo, e dá outras providências.

Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera disposição transitória da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.

Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre o provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 23 de 21 de dezembro de 1979, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 1991, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 099, de 05 de novembro de 1991.

Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, fusão e anexação de um município a outro, os limites e a toponímia municipais e a criação de distritos, e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 092, de 01 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 091, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera o inciso XI do artigo 35 da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras prpvidências.

Altera o artigo20 da lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 085, de 12 de setembro de 1980, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 086, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 084, dee 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos Juízes Substitutos.

Adapta os critérios de remuneração dos Procuradores autárquicos às disposições da Lei Comlementar nº 087, de 26 de outubro de 1990, e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos Procuradores do Estado e Defensores Públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público, e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar nº 051 de 11 de fevereiro de 1987, cria na Justiça do Estado os cargos que específica e dá outras providências.

Altera a redação do art. 41 da Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1986, e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos Magistrados, e dá outras providências.

Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos, salários, soldos e proventos aos servidores dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo, e dá outras providências.

Eleva o valor do salário-família dos servidores estaduais, das Administrações Direta e Autárquica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 63, de 09 de maio de 1989, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 22 de agosto de 1989, e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 23 de maio de 1989, alterado pelo art.1º da Lei Complementar nº 69, de 22 de agosto de 1989, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 89 da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051 de 11 de fevereiro de 1987, cria na Justiça do Estado os cargos que especifica e dá outras providências.

Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do tribunal de Contas do Estado,e dá outras providências.

Altera o § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 066, de 22 de agosto de 1989.

Altera disposições da Lei Complementar nº 065, de 19 de junho de 1989, alterada pela Lei Conplementar nº 067, de 22 de agosto de 1989.

Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 09 de maio de 1989.

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 064, de 23 de maio de 1989.

Altera o Art. 1º e seu § 1º da Lei Complementar nº 062, de 9 de maio de 1989.

Altera os artigos 1º, 2º, "caput", e 3º, da Lei Complementar nº 065, de 19 de junho de 1989.

Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 063, de 09 de maio de 1989.

Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado e dos Defensores Públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público junto à Justiça e ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à modernização institucional de entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações criadas e mantidas pelo Estado,e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, dispõe sobre as Secretarias da Habitação e Promoção Social, do Trabalho, e do Governo, e dá outras providências.

Adapta os critérios de remuneração dos Magistrados, Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público Especial e Procuradores do Estado a princípios da nova Constituição Federal e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 055 de 05 de janeiro de 1988.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 11 de fevereiro de 1987, e dá outras providências.

Cria o município de Serra do Mel, desmembrado dos municípios de Carnaubais, Areia Branca, Mossoró e Açu.

Altera as normas relativas à remuneração de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e dá ouras providências.

Altera o art. 41 da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1973 e dá outras providências.

Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, membros da Magistratura e do Tribunal de Contas, bem como as pensões pagas pelo Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Cria cargos no Quadro do Ministério Público junto à Justiça, altera dispositivos da Lei Complementar nº 33 de 06 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, e dá outras providências.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1980 (que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de 1º e 2º Graus, e dá outras providências).

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 18, de 11 de julho de 1979.

Cria cargos no Magistério Público de 1º e 2º graus, autoriza promoção por antiguidade e dá outras providências.

Reajusta níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais e dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas, bem como as pensões pagas pelo Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Introduz disposição ao art. 37 da lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1979, que dispõe sobre a organização dos municípios, e dá outras providências.

Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 33, de 06 de outubro de 1982, e dá outras providências.

Altera as normas em vigor sobre a fixação dos subsídios dos Prefeitos Municipais

Cria cargos no Magistério Público de 1º e 2º Graus, autoriza promoção por antiguidade e dá outras providências.

Altera as normas em vigor sobre a fixação dos subsídios dos Prefeitos Municipais.

Altera os artigos 17 e 52 do Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.

Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, dispõe sobre a Secretaria para Assuntos de Governo e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e o estatuto dos membros do Ministério Público do estado.

Restabelece a gratificação de representação atribuída aos magistrados, conselheiros do tribunal de contas, membros do Ministério Público Comum e especial, Procuradores de estado e auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Saúde e estebelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.

Altera a redação do "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974

Altera o artigo 56 da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, que dispõe sobre a organização dos Municípios, com a redação da Lei Complementar nº 24, de 28 de janeiro de 1980, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 28 de janeiro de 1980.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 024, de 28 de janeiro de 1980, que altera a Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 23, de 28 de janeiro de 1980, que regula a divisão e organização judiciária do Estado do rio grande do norte.

Regula a divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

Altera dispositivos da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, que dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências.

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 1973 (Estatuto do Magistério Público de Ensino de 1º e 2º Graus) e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, da Lei Complementar nº 13, de 08 de julho de 1975, e dá outras providências.

Altera o percentual de gratificação adicional, por tempo de serviço, percebidos pelos servidores que especifica, e dá outras providências

Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Dispõe sobre a adaptação da Lei Complementar nº 03, de 03 de maio de 1973, a disposições da Emenda Constitucional nº 06, de 23 de abril de 1979, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 1973 (Estatuto do Magistério Público, de Ensino de 1º e 2º Graus), e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização básica da polícia militar do estado do rio grande do norte, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências. Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Da nova redação ao art.08,da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974

Revoga disposições da legislação que específica.(Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado. (Ministério Públicojunto ao Tribunal de Contas). (Procuradoria Geral do Estado).

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui o Código de Vencimentos e Vantagens dos Magistrados do Rio Grande do Norte.

Regulamenta o art. 173, da Emenda Constitucional nº 04, de 05 de junho de 1974, que dispõe sobre a concessão de pensões especiais.

Reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Saúde, e dá outras providências

Dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, de Ensino de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado.

Dispõe sobre as atribuições do Vice-Governador, e dá outras providências.