Lei Ordinária 11.934 de 04.10.2024
Institui a Campanha “CiberCuidado” para conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, especialmente os cometidos por meio do uso da inteligência artificial.
Lei Ordinária 11.933 de 04.10.2024
Dispõe sobre a regulamentação do turismo de observação das baleias Jubarte por meio da criação do Roteiro Turístico Potiguar das Baleias Jubarte.
Lei Ordinária 11.932 de 04.10.2024
Dispõe sobre a instituição do “Selo de Responsabilidade Social Empoderamento Feminino”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.931 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP), realizada no Município Pau dos Ferros.
Lei Ordinária 11.930 de 02.10.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual das Forças de Segurança Pública”.
Lei Ordinária 11.929 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará Mirim, neste Estado.
Lei Ordinária 11.926 de 02.10.2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema.
Lei Ordinária 11.925 de 02.10.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia estadual de conscientização e incentivo ao Turismo Sustentável”.
Lei Ordinária 11.923 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Natural, Paisagístico e Turístico Material do estado do Rio Grande do Norte os Parrachos de Maracajaú, no Município de Maxaranguape, neste Estado.
Lei Ordinária 11.922 de 02.10.2024
Institui, no Calendário O?cial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Magistrado”.
Lei Ordinária 11.921 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Carnaval de Caicó.
Lei Ordinária 11.920 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio Grande do Norte a “Casa das Bordadeiras Iracema Soares”, no Município de Timbaúba dos Batistas, neste Estado.
Lei Ordinária 11.919 de 26.09.2024
Institui a Semana Estadual da Apicultura, Meliponicultura e de Proteção às Abelhas no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.918 de 26.09.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Campanha da Fraternidade.
Lei Ordinária 11.916 de 25.09.2024
Dispõe sobre a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado do Rio Grande do Norte
Lei Ordinária 11.915 de 24.09.2024
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.
Lei Ordinária 11.914 de 20.09.2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.
Lei Ordinária 11.913 de 19.09.2024
Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto de Gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lei Ordinária 11.912 de 19.09.2024
Institui o Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.910 de 12.09.2024
Dispõe sobre a doação com encargo de bem imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.909 de 12.09.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Vaquejada de Currais Novos.
Lei Ordinária 11.907 de 12.09.2024
Reconhece o grafite e o muralismo como manifestações de Arte Urbana e Popular, de valor cultural, artístico e paisagístico nos espaços e cenários urbanos do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.906 de 10.09.2024
Autoriza a permuta de imóvel público estadual por imóvel privado, bem como a ulterior alienação da área permutada e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.905 de 10.09.2024
Autoriza a doação de imóveis públicos estaduais, pelo IPERN, em favor do Estado do RN, para a construção de um hospital de urgência e emergência em em trauma e neurocirurgia em Parnamirim/RN.
Lei Ordinária 11.902 de 10.09.2024
Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo revoga a Lei 11.440.
Lei Ordinária 11.901 de 06.09.2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do concurso público para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da SESAP de acordo com Edital 001/2018– SEAD/SESAP/RN.
Lei Ordinária 11.895 de 23.08.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente o Amor Não Pode Acabar — ABA PAI.
Lei Ordinária 11.894 de 22.08.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Recreativa e Cultural Torcida Garra Alvinegra.
Lei Ordinária 11.893 de 22.08.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores da Comunidade de Porteiras e Adjacências — AMCOPA.
Lei Ordinária 11.891,de 14.08.2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços.
Lei Ordinária 11.890,de 14.08.2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2025 e dá outras providências.( com veto Parcial)
Lei Ordinária 11.889 de 13.08.2024
Institui o “Programa de Reabilitação Pós-Covid-19”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.888 de 12.08.2024
Veda a eliminação de candidatos aprovados fora das vagas disponíveis nos certames realizados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.887 de 12.08.2024
Institui a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.885 de 12.08.2024
Dispõe sobre a doação de vidros de blindagem para uso em veículos oficiais da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Penal do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.884 de 07.08.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Conscientização, Mobilização e Estímulo à Adoção da Campanha Contra a Taxa Rosa ou Pink Tax.
Lei Ordinária 11.883 de 06.08.2024
Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.882 de 06.08.2024
Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral, Água Potável de mesa e Água Adicionada de Sais.
Lei Ordinária 11.880 de 06.08.2024
Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.879 de 06.08.2024
Institui a Semana Estadual de Conscientização ao Enfrentamento ao Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.878 de 06.08.2024
Reconhece como Patrimônio Religioso e Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Jurema Sagrada.
Lei Ordinária 11.877 de 06.08.2024
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia da Jurema Sagrada”.
Lei Ordinária 11.876 de 05.08.2024
Institui o Dia estadual de enfrentamento às mudanças climáticas no Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras disposições.
Lei Ordinária 11.875 de 05.08.2024
Reconhece como Patrimônio Natural, Paisagístico, Ecológico Material do Estado do Rio Grande do Norte as Falésias do Litoral Potiguar.
Lei Ordinária 11.874 de 05.08.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia estadual do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)”.
Lei Ordinária 11.873 de 05.08.2024
Institui o “Junho Violeta”, campanha de prevenção às Doenças Crônicas Respiratórias (DCR), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.872 de 05.08.2024
Dispõe sobre a reserva de vagas a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar no mesmo estabelecimento escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.870 de 05.08.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festividade de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Pau dos Ferros.
Lei Ordinária 11.868 de 02.08.2024
Dispõe sobre a concessão e manutenção do reconhecimento de instituição como de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.867 de 02.08.2024
Obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades de saúde, maternidades, clínicas e notificar a autoridade policial e o Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de gravidez em menores.
Lei Ordinária 11.865 de 02.08.2024
Dispõe sobre a inserção, nas placas de obras públicas estaduais, de código bidimensional QR Code (Quick Response Code).
Lei Ordinária 11.864 de 02.08.2024
Dispõe sobre a divulgação de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.863 de 02.08.2024
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, que institui o “Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim”.
Lei Ordinária 11.862 de 02.08.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Banda Municipal “Dr. Vicente Fernandes Lopes”, sediada no município de Luís Gomes, neste Estado.
Lei Ordinária 11.860 de 02.08.2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, em Braille, nas portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos.
Lei Ordinária 11.859 de 31.07.2024
Institui o Programa Estadual de Proteção Social e Atenção Psicológica aos Órfãos do Feminicídio, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.858 de 31.07.2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o “Março Azul-Marinho”, mês dedicado à Campanha de prevenção e combate ao câncer colorretal.
Lei Ordinária 11.857 de 31.07.2024
Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.855 de 30.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa dos Beneficiadores Artesanais de Castanha de Caju do Rio Grande do Norte – COOPERCAJU.
Lei Ordinária 11.855 de 30.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa dos Beneficiadores Artesanais de Castanha de Caju do Rio Grande do Norte – COOPERCAJU.
Lei Ordinária 11.852 de 23.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Riacho Fechado I – ASCOM, do município de Bento Fernandes/RN.
Lei Ordinária 11.851 de 22.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Severiano Melo.
Lei Ordinária 11.849 de 15.07.2024
Cria e denomina Rodovia Irmã Lindalva a estrada que dá acesso ao Santuário de Irmã Lindalva na comunidade Malhada da Areia, que tem início no município de Assu.
Lei Ordinária 11.848 de 12.07.2024
Altera a Lei nº 10.289, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.847 de 12.07.2024
Seleção e ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais da PM – QAOPM e no Quadro de Oficiais Músicos – QOM, no Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiros Militares – QAOBM, do Corpo de Bombeiros Militar.
Lei Ordinária 11.846 de 11.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte – INFOCA/RN.
Lei Ordinária 11.842 de 08.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Estudantes de Nível Técnico e Superior de Apodi – AENTS.
Lei Ordinária 11.841 de 05.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Valorização e Amor à Vida do Seridó Potiguar – AMOVIDA.
Lei Ordinária 11.840 de 05.07.2024
Denomina “Açude Abel Belarmino de Amorim”, o açude público da Comunidade do Rodeador, no Município de Rafael Godeiro/RN.
Lei Ordinária 11.835, de 04.07.2024
Denomina "Maria do Carmo Ferreira" o Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (IERN), localizado no município de Jardim de Piranhas, neste Estado.
Lei Ordinária 11.834, de 03.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Caiada.
Lei Ordinária 11.831 de 03.07.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Ação Social de Monte das Gameleiras/RN – ACODAM.
Lei Ordinária 11.829 de 03.07.2024
Denomina “Unidade de Terapia Intensiva Gilberto Eliomar Lopes” a UTI do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, em Assu.
Lei Ordinária 11.828 de 03.07.2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de operação de crédito firmada por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas.
Lei Ordinária 11.827 de 03.07.2024
Reconhece como Patrimônio Material, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do RN a Paróquia de Sant’Ana e São Joaquim, localizada no Município de São José do Mipibu/RN.
Lei Ordinária 11.826, de 02.07.2024
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o evento Pingo da Mei Dia, no Município de Mossoró.
Lei Ordinária 11.825, de 02.07.2024
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa de Santa Luzia, no Município de Mossoró.
Lei Ordinária 11.824, de 02.07.2024
Institui a Campanha “Salve uma Criança” como mecanismo de combate e prevenção à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.823, de 01.07.2024
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.822, de 01.07.2024
Dispõe sobre a participação de psicólogo nas escolas da rede pública de ensino básico do Estado do Rio Grande do Norte, na forma que menciona.
Lei Ordinária 11.820, de 01.07.2024
Dispõe sobre a adequação de carrinhos de compras para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em supermercados, shoppings e lojas de atacado, no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.818, de 01.07.2024
Denomina “Maternidade Maria do Carmo de Souza – Parteira Maringá” a maternidade do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, em Assu.
Lei Ordinária 11.813, de 24.06.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Rio Grande do Norte – AGRO-DERN.
Lei Ordinária 11.804, de 13.06.2024
Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.803, de 12.06.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Pedras Vivas, no Município de Caicó, neste Estado.
Lei Ordinária 11.802, de 07.06.2024
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Potiguar de Dislexia - DISLEXIA RN, no município de Parnamirim, neste Estado.
Lei Ordinária 11.801, de 07.06.2024
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Timbaúba dos Batistas - ASCAMATRT, no município de Timbaúba de Batista.
Lei Ordinária 11.800, de 07.06.2024
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Reação, no município Tibau do Sul, foro jurídico no município de Goianinha, neste Estado.
Lei Ordinária 11.799, de 06.06.2024
Institui o Sistema Estadual de Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.798, de 04.06.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de São José e o Santuário Josefino, no Município de Angicos, neste Estado.
Lei Ordinária 11.797, de 04.06.2024
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência Contra a Advocacia, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.796, de 04.06.2024
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e de outras providências.
Lei Ordinária 11.791, de 03.06.2024
Altera a Lei nº 10.092, de 02 de agosto de 2016, que institui o Programa Transporte Cidadão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.790, de 03.06.2024
Dispõe sobre instituição do serviço de família acolhedora no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.783, de 23.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Turística do Polo Serrano do Alto Oeste – ASERRA.
Lei Ordinária 11.782, de 23.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte – ADECERN.
Lei Ordinária 11.778 de 22.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação e Sociedade Empresarial Turística de Tibau do Sul e Adjacências – Pipa Convention & Visitors Bureau.
Lei Ordinária 11.772 de 17.05.2024
Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações de uso público ou de uso coletivo.
Lei Ordinária 11.771 de 17.05.2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada “Sessão Azul”.
Lei Ordinária 11.770 de 17.05.2024
Dispõe sobre a inclusão da destinação de emenda parlamentar para custear parte ou totalmente quaisquer obras ou reforma de prédios públicos na referida placa de inauguração, no âmbito do Estado.
Lei Ordinária 11.769 de 17.05.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Norte a Igreja Catedral Metropolitana Nossa Senhora da Apresentação.
Lei Ordinária 11.768 de 17.05.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Música Potiguar, a ser comemorado anualmente no dia 24 de dezembro.
Lei Ordinária 11.767 de 17.05.2024
Reconhece com o “Selo +Acesso” os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo que proporcionarem a inclusão e a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei Ordinária 11.765 de 16.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Centro de Convivência e Desenvolvimento do Conjunto Pirangi.
Lei Ordinária 11.764 de 16.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa Nova.
Lei Ordinária 11.763 de 16.05.2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Pública “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável” e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.762 de 15.05.2024
Dispõe sobre sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito de Administração Pública do Estado.
Lei Ordinária 11.760 de 15.05.2024
Reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa e da Fundação Djalma Marinho, prevista nos arts. 37, X, da Constituição Federal e 26, X, da Constituição do Estado do RN.
Lei Ordinária 11.757 de 15.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Palheiros IV.
Lei Ordinária 11.756 de 15.05.2024
Dispõe sobre a transparência e a divulgação de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.755 de 15.05.2024
Reconhece com o “Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva” as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.754 de 15.05.2024
Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio”.
Lei Ordinária 11.753 de 15.05.2024
Determina que o laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível terá validade por tempo indeterminado.
Lei Ordinária 11.752 de 15.05.2024
Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.751 de 14.05.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a “Filarmônica Monsenhor Honório”, a “Banda de Música do Município de Macau”.
Lei Ordinária 11.750 de 14.05.2024
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.340, de 3 de janeiro de 2023, que “dispõe sobre o Programa de Saúde do “Pé Diabético”.
Lei Ordinária 11.747 de 09.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos/RN.
Lei Ordinária 11.746 de 09.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Rafael/RN.
Lei Ordinária 11.745 de 06.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Agrícola do Assentamento Vale Verde – ADAVAVE.
Lei Ordinária 11.742 de 06.05.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Cultura Artesanal e Assistência Social de Mulheres do Assentamento Espinheiro I.
Lei Ordinária 11.740 de 23.04.2024
Institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.739 de 23.04.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte os grupos de teatro do município de São Gonçalo do Amarante.
Lei Ordinária 11.738 de 23.04.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa Religiosa do Bom Jesus dos Navegantes, padroeiro do Município de Touros/RN.
Lei Ordinária 11.737 de 23.04.2024
Dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre o Dia Internacional da Água no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.736 de 22.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Clube de Mães, Mãe Rainha do Projeto de Assentamento Novo Horizonte.
Lei Ordinária 11.734 de 22.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento Santa Tereza – APRA SANTA TEREZA.
Lei Ordinária 11.732 de 19.04.2024
Institui o mês Março Roxo e o Dia Estadual da Conscientização da Epilepsia, intitulado Purple Day (Dia Roxo), no Calendário Oficial no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.731 de 19.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Itaú – ADESAFI.
Lei Ordinária 11.730 de 19.04.2024
Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito ao livre acesso e à permanência em estabelecimentos públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e de uso pessoal.
Lei Ordinária 11.729, de 18.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria – APRUSMA.
Lei Ordinária 11.728 de 15.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol de Mesa – FNFM.
Lei Ordinária 11.727 de 15.04.2024
Institui a política “Praia Cidadã” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.721 de 12.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária Morada do Sol.
Lei Ordinária 11.719 de 10.04.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural, Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Cactus Moto Fest.
Lei Ordinária 11.718 de 10.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Campinas – AFCC.
Lei Ordinária 11.717 de 10.04.2024
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do PET”.
Lei Ordinária 11.715 de 10.04.2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Rotas Turísticas Sociais (RTS) e prevê suas diretrizes.
Lei Ordinária 11.714 de 10.04.2024
Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio Grande do Norte, na forma que menciona.
Lei Ordinária 11.713 de 10.04.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no município de Jardim do Seridó, neste Estado.
Lei Ordinária 11.712 de 10.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Sítio Cápua.
Lei Ordinária 11.711 de 10.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pacientes e Amigos dos Fibromiálgicos do Rio Grande do Norte – APAF RN.
Lei Ordinária 11.706 de 10.04.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural, Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Fest Bossa e Jazz.
Lei Ordinária 11.705 de 08.04.2024
Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências.
Lei Ordinária 11.704 de 08.04.2024
Cria a Campanha Permanente de Combate à Misoginia no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.703 de 08.04.2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.701 de 08.04.2024
Dispõe sobre a garantia de prioridade de atendimento às pessoas transplantadas pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.700 de 08.04.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Terceiro Setor”.
Lei Ordinária 11.699 de 08.04.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana Estadual da Visão nas escolas públicas”.
Lei Ordinária 11.697 de 05.04.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Educação e Cultura – Instituto Sertões.
Lei Ordinária 11.695 de 27.03.2024
Altera a Lei Estadual nº 3.742, de 26 de junho de 1969, que autoriza a constituição da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.694 de 27.03.2024
Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Sociedade Beneficente Mulçumana do Rio Grande do Norte – SBMRN.
Lei Ordinária 11.693 de 27.03.2024
Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação de Solidariedade ao Imigrante no Rio Grande do Norte – ASIRN.
Lei Ordinária 11.679 de 25.03.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Agricultores e Produtores Rurais do Sítio Curral Velho dos Fabrícios Alexandria/RN.
Lei Ordinária 11.678 de 29.01.2024
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova, por parte das instituições particulares de ensino superior
Lei Ordinária 11.677 de 29.01.2024
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova, por parte das instituições particulares de ensino superior.
Lei Ordinária 11.676 de 29.01.2024
Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.675 de 29.01.2024
Institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.674 de 16.01.2024
Dispõe sobre a proibição do uso de smartphones em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.673 de 15.01.2024
Institui a Política de Educação Digital – Cidadania Digital, nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.672 de 11.01.2024
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2024.
Lei Ordinária 11.671 de 10.01.2024
Institui o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) do Estado do Rio Grande do Norte para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.668 de 10.01.2024
Dispõe sobre o reconhecimento do Festival de Teatro da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FESTUERN, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.667 de 10.01.2024
Denomina “Instituto Estadual Professor Marcos Antônio Abrantes Formiga” o Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN – IERN localizado no Município de Alexandria.
Lei Ordinária 11.666 de 09.01.2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Camarote da Acessibilidade nos espetáculos artístico-culturais realizados ou subsidiados com recursos públicos ou renúncia fiscal.
Lei Ordinária 11.665 de 09.01.2024
Denomina “Viaduto Marinho Chagas” o viaduto que interliga a Avenida Doutor João Medeiros Filho, a Rua Conselheiro Tristão e a Ponte Newton Navarro, situado em Natal/RN.
Lei Ordinária 11.664 de 09.01.2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.
Lei Ordinária 11.792, de 04.06.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa de Produção, Agro Industrialização e Comercialização dos Assentamentos da Reforma Agrária da Região Mato-Grande e Grande Natal – COOAP/RN.
Lei Ordinária 11.660 de 27.12.2023
Reconhece como Patrimônio Material, Cultural, Histórico e Religioso do Rio Grande do Norte, o Santuário Arquidiocesano dos Santos Reis.
Lei Ordinária 11.659 de 27.12.2023
Reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de São Sebastião”, anualmente celebrada em Natal.
Lei Ordinária 11.658 de 27.12.2023
Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais a candidatos com deficiência.
Lei Ordinária 11.657 de 26.12.2023
Altera a Lei Estadual nº 11.253, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios.
Lei Ordinária 11.656 de 26.12.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social – IDEHAIS.
Lei Ordinária 11.655 de 26.12.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Oiticica – Sebastião Andrade.
Lei Ordinária 11.654 de 22.12.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Potiguar de Qualificação Profissional e Cultural – APQPC/RN.
Lei Ordinária 11.653 de 22.12.2023
Institui a Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.651 de 22.12.2023
Reconhece a Feirinha de Sant’Ana, no município de Currais Novos/RN, como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.649 de 22.12.2023
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural Material do Estado do Rio Grande do Norte o Museu do Sertão Professor Benedito Vasconcelos Mendes, localizado no município de Mossoró/RN.
Lei Ordinária 11.648 de 22.12.2023
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico e Turístico Material do Estado do Rio Grande do Norte a Lagoa de Apodi/RN.
Lei Ordinária 11.646 de 20.12.2023
Cria a campanha permanente de combate à importunação sexual e outras formas de violência sexual nos estádios de futebol, ginásios e demais locais onde se realizam atividades desportivas
Lei Ordinária 11.643 de 20.12.2023
Reconhece como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no município de Maxaranguape, neste Estado.
Lei Ordinária 11.642 de 20.12.2023
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres em espetáculos artístico-culturais e esportivos, anualmente no dia 8 de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Lei Ordinária 11.641 de 20.12.2023
Reconhece os Arraiás de Rua no município de São Miguel do Gostoso como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.640 de 20.12.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores Familiares IDESAF.
Lei Ordinária 11.639 de 18.12.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos – Recicla Currais Novos.
Lei Ordinária 11.638 de 15.12.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares do Seridó – COAFS.
Lei Ordinária 11.637 de 15.12.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Por Amor.
Lei Ordinária 11.635 de 14.12.2023
Institui o Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas da rede pública estadual de ensino.
Lei Ordinária 11.633 de 13.12.2023
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.632 de 13.12.2023
Institui o Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Visual no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.631 de 13.12.2023
Dispõe sobre a criação do Programa Museu Multissensorial para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Lei Ordinária 11.630 de 12.12.2023
Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.629 de 12.12.2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam apoio financeiro, patrocínio ou incentivo fiscal
Lei Ordinária 11.628 de 12.12.2023
Dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.627 de 12.12.2023
Dispõe sobre instalação de Sala de Estabilização Sensorial para pessoas neurodiversas, diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de processamento sensorial.
Lei Ordinária 11.626 de 12.12.2023
Cria o Programa “Empreendedor Jovem” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.625 de 12.12.2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, em comunicar à Polícia Civil a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais atendidos,
Lei Ordinária 11.624 de 12.12.2023
Reconhece como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Norte, a Irmandade de São Sebastião e Nossa Senhora do Rosário, e a Festa do Rosário de Jardim do Seridó.
Lei Ordinária 11.623 de 12.12.2023
Reconhece como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Norte, a Banda de Música Euterpe Jardinense.
Lei Ordinária 11.622 de 07.12.2023
Institui o “Dia Marielle Franco de Enfretamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas” no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.621 de 07.12.2023
Institui a Semana Estadual das Casas de Estudantes no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.618 de 06.12.2023
Reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição, realizada, anualmente, no município de São Tomé, neste Estado.
Lei Ordinária 11.617 de 04.12.2023
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.616 de 04.12.2023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual dos Povos Ciganos”.
Lei Ordinária 11.615 de 04.12.2023
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Louvação ao Baobá de Mossoró.
Lei Ordinária 11.614 de 04.12.2023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Pregoeiro e Agente de Contratação”.
Lei Ordinária 11.613 de 04.12.2023
Institui a Política Estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.612 de 01.12.2023
Altera a Lei nº 9.931, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Política de Turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico.
Lei Ordinária 11.610 de 30.11.2023
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Moto Romaria dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.
Lei Ordinária 11.609 de 28.11.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa dos Ovinocaprinocultores de Pedra Preta – COOPP.
Lei Ordinária 11.608 de 28.11.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Promocional e Beneficente Maria Amélia Gomes – APBMAG.
Lei Ordinária 11.605 de 22.11.2023
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Norte-Rio-Grandense de Apoio ao Esporte Amador – ANAEA.
Lei Ordinária 11.604 de 20.11.2023
Dispõe sobre o reconhecimento do “Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros” como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.602 de 16.11.2023
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Das Artesãs Empreendedoras Mopebu AAMO/RN no Município de São José de Mipibu, neste Estado.
Lei Ordinária 11.601 de 16.11.2023
Reconhece de Utilidade Pública O Instituto Social Interliga, no Município de Riachuelo, neste Estado.
Lei Ordinária 11.600 de 16.11.2023
Reconhece de Utilidade Pública o 175/RN Grupo Escoteiro Nossa Senhora da Conceição, no Município de Macau, neste Estado.
Lei Ordinária 11.599 de 16.11.2023
Reconhece de Utilidade Pública o SPORT Clube Parnamirim - ESTRELA POTIGUAR, no Município de Macaíba, neste Estado.
Lei Ordinária 11.598 de 14.11.2023
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Produtoras Rurais da Comunidade Guarita – Barcelona/RN.
Lei Ordinária 11.595 de 14.11.2023
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da Política Estadual sobre Mudança do Clima.
Lei Ordinária 11.593 de 13.11.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Parelhas – ASCAMARPA.
Lei Ordinária 11.588 de 10.11.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Fórum de Associações Comunitárias para o Desenvolvimento Local Sustentável.
Lei Ordinária 11.587 de 08.11.2023
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do RN.
Lei Ordinária 11.586 de 08.11.2023
Denomina “Prefeito Solon Ubarana da Silva” a RN-160, na extensão da BR-101, passando por Monte Alegre até Brejinho, neste Estado.
Lei Ordinária 11.585 de 08.11.2023
Torna obrigatória a emissão de diploma em braile para os alunos com deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, em atuação no âmbito do RN.
Lei Ordinária 11.584 de 08.11.2023
Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.583 de 07.11.2023
Obrigatoriedade de instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança nas janelas, varandas e sacadas de unidades residenciais com mais de um pavimento, construídas por pessoas jurídicas.
Lei Ordinária 11.582 de 07.11.2023
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Mês Maio Branco, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Lei Ordinária 11.580 de 07.11.2023
Cria o Programa “Tendas Violetas” contra o abuso, assédio e importunação sexual em eventos realizados em espaços públicos
Lei Ordinária 11.578 de 07.11.2023
Denomina Antônio Pereira Filho a RN-087 no trecho que interliga os municípios de Lagoa Nova e Cerro Corá deste Estado.
Lei Ordinária 11.577 de 07.11.2023
Institui o dia estadual de enfrentamento à psicofobia no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.576 de 07.11.2023
Denomina “Edimar Vieira de Almeida” o Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN (IERN), localizado no município de Campo Grande, neste Estado.
Lei Ordinária 11.574 de 07.11.2023
Dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais no Estado do Rio Grande do Norte para famílias que possuam membros portadores de microcefalia.
Lei Ordinária 11.573 de 06.11.2023
Denomina “Otacílio Barreto Neto” o Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN (IERN), localizado no município de Tangará, neste Estado.
Lei Ordinária 11.572 de 06.11.2023
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o Festival Gastronômico e Cultural de Martins.
Lei Ordinária 11.571 de 06.11.2023
Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte o “Verão da Gente” de Pedra Grande.
Lei Ordinária 11.570 de 26.10.2023
Declara o evento Marcha para Jesus como integrante do patrimônio cultural, imaterial e religioso do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.567 de 23.10.2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010, que institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação.
Lei Ordinária 11.566 de 10.10.2023
Institui o Programa Estadual de Contratação de Adolescente Aprendiz em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Social, residentes no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.561 de 09.10.2023
Institui o Programa Mulher Trabalhadora no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.560 de 09.10.2023
Institui a criação do Programa de Incentivo à Cultura Científica nas Escolas e institui a Semana Estadual das Ciências nas Escolas no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.559 de 09.10.2023
Cria a Plataforma da Cultura Potiguar no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.558 de 09.10.2023
Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia Estadual da Educação Popular”.
Lei Ordinária 11.556 de 04.10.2023
Dispõe sobre a remuneração do Agente de Contratação da estrutura organizacional administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.555 de 28.09.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ipueira Cercada.
Lei Ordinária 11.551 de 28.09.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa da Agricultura Familiar e da Pesca Artesanal do Estado do Rio Grande do Norte – COOAPESCA.
Lei Ordinária 11.550 de 27.09.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Geraldo, no Município de Caraúbas, neste Estado.
Lei Ordinária 11.549 de 26.09.2023
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte, a "Festa do Boi".
Lei Ordinária 11.548 de 26.09.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa de Desenvolvimento Rural e Artesanal de Guamaré/RN – COODERG.
Lei Ordinária 11.547 de 18.09.2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.
Lei Ordinária 11.546 de 14.09.2023
Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.545 de 12.09.2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.543 de 11.09.2023
Denomina Geraldo Cavalcanti de Albuquerque Sobrinho o Auditório do Centro Estadual de Educação Profissional no Município de Macaíba/RN.
Lei Ordinária 11.541 de 11.09.2023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana Estadual da Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”.
Lei Ordinária 11.540 de 11.09.2023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana Estadual do Campo Limpo”.
Lei Ordinária 11.539 de 06.09.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais e Familiares de São Lourenço I.
Lei Ordinária 11.537 de 06.09.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Areias Alvas – ADSAA.
Lei Ordinária 11.536 de 05.09.2023
Dispõe sobre a classificação como deficiência auditiva, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.534 de 05.09.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Antônio Martins/RN.
Lei Ordinária 11.531 de 03.08.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Artesãos e Artesãs da Praia de Santa Rita.
Lei Ordinária 11.530 de 03.08.2023
Dispõe sobre a realização de ações socioeducativas e preventivas para combater a violência contra a pessoa idosa na rede estadual de ensino.
Lei Ordinária 11.529 de 03.08.2023
Dispõe sobre a realização de ações socioeducativas e preventivas para combater a violência contra a pessoa idosa na rede estadual de ensino.
Lei Ordinária 11.523 de 01.08.2023
Reconhece como patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Norte a Capela da Cruz de Zé Leão e o Santuário das Graças, localizados no Município de Florânia, neste Estado.
Lei Ordinária 11.522 de 01.08.2023
Denomina a RN-041, no trecho que liga a BR-304 ao município de Santana do Matos, de Deputado Manoel Correia Neto.
Lei Ordinária 11.519 de 01.08.2023
Denomina de Doutor Francisco Jares Queiroz o Hemocentro Regional de Caicó, localizado nesse município.
Lei Ordinária 11.518 de 01.08.2023
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o Festival de Inverno de Serra de São Bento.
Lei Ordinária 11.508 de 27.07.2023
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santana, no município de Campo Grande.
Lei Ordinária 11.506 de 27.07.2023
Dispõe sobre o reconhecimento dos “Festejos de Iemanjá” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.505 de 27.07.2023
Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia Estadual do Futebol Feminino”.
Lei Ordinária 11.504 de 27.07.2023
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, as Colônias de Pescadores do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.503 de 26.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Social Tangaraense - ADEST.
Lei Ordinária 11.502 de 26.07.2023
Altera a Lei nº 8.127, de 18 de junho de 2002, no intuito de atualizar a nomenclatura para Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO.
Lei Ordinária 11.500 de 21.07.2023
Denomina “Deputado Raimundo Nonato Pessoa Fernandes” o campus do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN (IERN), localizado no município de São Miguel.
Lei Ordinária 11.499 de 19.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Feirantes da Feira Livres de Parnamirim/RN – AFELIP.
Lei Ordinária 11.498 de 19.07.2023
Consolida as divisas territoriais entre os municípios de Umarizal, Apodi e Olho D'Água do Borges, a partir da nova sistemática de registro em consonância com as Coordenadas Geodésicas prevista na lei.
Lei Ordinária 11.497 de 17.07.2023
Reconhece as fraturas, carste e cavernas nos calcários Jandaíra, no município de Felipe Guerra, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.496 de 17.07.2023
Institui o Dia Estadual da Conscientização da Preservação das Cavernas, Fraturas e Carste do município de Felipe Guerra/RN, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.492 de 14.07.2023
Reconhece como patrimônio imaterial, cultural e histórico do Rio Grande do Norte, o Sítio Breu, no município de São Gonçalo do Amarante.
Lei Ordinária 11.491 de 14.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Colônia Z-04 de Pesca, Maricultura e Aquicultura de Natal “José Bonifácio”.
Lei Ordinária 11.490 de 14.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Acauã.
Lei Ordinária 11.489 de 14.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente e Cultural dos Moto Taxistas e Moto Frentistas do Município de Extremoz/RN – ASBEMOTEX.
Lei Ordinária 11.487 de 13.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Vidas Positivas para Pessoas Vivendo e Convivendo com HIV/AIDS do Rio Grande do Norte – AVIP.
Lei Ordinária 11.485 de 10.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Gualbertão Futebol Clube – AEGUBTFCE.
Lei Ordinária 11.484 de 10.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente e Assistencial Corrente do Bem.
Lei Ordinária 11.483 de 07.07.2023
Fixa o subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.481 de 05.07.2023
Altera a Lei 10.171, que dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do RN.
Lei Ordinária 11.479 de 05.07.2023
Institui o Programa de Incentivo de Crédito à Mulher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.476 de 05.07.2023
Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação da pessoa com deficiência oculta, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.475 de 04.07.2023
Dispõe sobre os Núcleos de Observação de Violências nas Escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte – NOVERN.
Lei Ordinária 11.474 de 03.07.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Federação para a Paz Universal do Rio Grande do Norte – UPF/RN.
Lei Ordinária 11.473 de 27.06.2023
Assegura às mulheres mastectomizadas, a assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico de retirada parcial ou total das mamas.
Lei Ordinária 11.464 de 20.06.2023
Denomina Prefeito Paulo Emídio de Medeiros a Rodovia Estadual RN 310, que interliga a sede do Município de São Gonçalo do Amarante aos distritos de Serrinha e Bela Vista.
Lei Ordinária 11.461 de 19.06.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Jardinense de Atletismo e Desporto – AJADR.
Lei Ordinária 11.460, de 15.06.2023
Cria campanha para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.459, de 15.06.2023
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festividade de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Macaíba.
Lei Ordinária 11.458, de 13.06.2023
Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a festividade de São João Batista, Padroeiro de Apodi.
Lei Ordinária 11.451 de 30.05.2023
Dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais.
Lei Ordinária 11.450 de 30.05.2023
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o direito de acompanhamento para idosos em caso de internação ou observação.
Lei Ordinária 11.449 de 30.05.2023
Institui o Programa de Assistência ao Idoso no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.447 de 30.05.2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.446 de 30.05.2023
Institui a Política Estadual de Formação e Qualificação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.
Lei Ordinária 11.445 de 30.05.2023
Autoriza o Poder Executivo a criar e distribuir cartilha informativa sobre as boas práticas no parto e no nascimento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.444 de 30.05.2023
Institui a Campanha de Racionalização de Consumo de Água no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.442 de 30.05.2023
Garante à mulher o direito à presença de acompanhante durante a realização de qualquer consulta e exame, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.
Lei Ordinária 11.440 de 22.05.2023
Cria o programa "Abaixe o Tom", contra o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, fundações públicas e autarquias no Estado do RN.
Lei Ordinária 11.437 de 19.05.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos (Casa Luz Divina).
Lei Ordinária 11.436 de 19.05.2023
Cria o adesivo para carro com a identificação da pessoa com TEA - Transtorno do Espetro Autista, bem como promove campanha de conscientização no trânsito.
Lei Ordinária 11.434 de 18.05.2023
Afixação de cartaz informativo em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual.
Lei Ordinária 11.433 de 18.05.2023
Instituição de campanha estatal ref. à Lei 10.611, direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e estab. hospitalares da rede pública e privada durante o ciclo gravídico puerperal.
Lei Ordinária 11.431 de 15.05.2023
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Banda Filarmônica Euterpe Seridoense.
Lei Ordinária 11.430 de 15.05.2023
Reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora dos Navegantes”, anualmente realizada no município de Extremoz.
Lei Ordinária 11.426 de 10.05.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Ostras do Rio Grande do Norte – APROOSTRAS/RN.
Lei Ordinária 11.425 de 10.05.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento da Fazenda Freitas e Cacimba Nova.
Lei Ordinária 11.418, de 27.04.2023
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down (ProDown) e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.416 de 20.04.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal dos Animais de São José do Campestre – Santuário Dog e Cat.
Lei Ordinária 11.415 de 20.04.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Augusta, Respeitável e Benfeitora Loja Simbólica Coronel Fausto.
Lei Ordinária 11.414 de 20.04.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Cavaleiros e Amazonas Amantes das Cavalgadas.
Lei Ordinária 11.410 de 19.04.2023
Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.409 de 11.04.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Cultural Dom José Adelino Dantas – ASDECJAD.
Lei Ordinária 11.406 de 11.04.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Organização Cultural, Religiosa de Matrizes Africana e Ameríndea Ilé Axé Odé Layó.
Lei Ordinária 11.404 de 11.04.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento dos Agricultores Familiares da Comunidade Chã de Zé Ferreira de Bodó/RN.
Lei Ordinária 11.399 de 11.04.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Solidário Passafiquense – ADSP.
Lei Ordinária 11.398 de 11.04.2023
Denomina “Rodovia Maria Zilda Dias”, a Rodovia Estadual RN 177, no trecho que liga o município de Rodolfo Fernandes/RN à Rodovia Federal BR 405.
Lei Ordinária 11.397 de 11.04.2023
Reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa e da Fundação Djalma Marinho, prevista nos arts. 37, X, da Constituição Federal e 26, X, da Constituição do Estado.
Lei Ordinária 11.396 de 05.04.2023
Denomina “Rodovia Governadora Wilma Maria de Faria”, a Rodovia Estadual RN-023, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.395 de 03.04.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel – ACECAM-SM.
Lei Ordinária 11.390 de 31.03.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Federação de Judô do Estado do Rio Grande do Norte – FJERN.
Lei Ordinária 11.389 de 31.03.3023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Jandaíra – ADESEJAN.
Lei Ordinária 11.388, de 30.03.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação da Filarmônica Onze de Fevereiro da cidade de Parelhas – AFOF.
Lei Ordinária 11.386, de 30.03.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Cultural, Social, da Agricultura familiar e produtos fitoderivados da biodiversidade da caatinga – AGROFITO.
Lei Ordinária 11.385 de 24.03.3023
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a Catedral de Sant’Ana de Caicó.
Lei Ordinária 11.384 de 24.03.3023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Geoparque Seridó”.
Lei Ordinária 11.383 de 24.03.3023
Disponibilização nas unidades de saúde, delegacia da mulher, centros de assistência social, conselhos tutelares e especializados de apoio à mulher, de publicações com conhecimento sobre a entrega de crianças e adolescentes para adoção.
Lei Ordinária 11.382 de 10.03.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Estudantes Universitários de Parelhas – APEU.
Lei Ordinária 11.381 de 06.03.2023
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2023.
Lei Ordinária 11.380 de 27.02.2023
Altera o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.291, de 07 de dezembro de 2022, para retificar informação concernente à zona UTM da divisa do Município de Serra Caiada/RN.
Lei Ordinária 11.379 de 17.02.2023
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue.
Lei Ordinária 11.375 de 23.01.2023
Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa de Assessoria Técnica e Gerencial para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar – Terra Livre.
Lei Ordinária 11.372 de 23.01.2023
Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto de Cooperação da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte, ICAF-RN.
Lei Ordinária 11.370 de 20.01.2023
Institui o Dia Estadual em Comemoração ao Movimento das Bandas e Fanfarras do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.369 de 20.01.2023
Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.368 de 20.01.2023
Reconhece o Município de Caicó como a Terra da Carne de Sol e do Queijo no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.367 de 20.01.2023
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a iguaria “Castanha de Caju da Serra do Mel”.
Lei Ordinária 11.366 de 20.01.2023
Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e das coleiras com impulso eletrônico para fins de adestramento no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.365 de 20.01.2023
Reconhece como patrimônio cultural, histórico, geográfico, paisagístico, ambiental e turístico do Rio Grande do Norte, a Barragem Marechal Dutra – Açude Gargalheiras.
Lei Ordinária 11.364 de 19.01.2023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Hip Hop”.
Lei Ordinária 11.363 de 17.01.2023
Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Economia Solidária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.362 de 17.01.2023
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte (PEAPO) e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.361 de 17.01.2023
Cria o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.360 de 17.01.2023
Cria o Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte – SIM/RN, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.359 de 17.01.2023
Institui a Semana da Mulher na Política no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.357 de 11.01.2023
Estabelece aos hospitais públicos e privados procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.355 de 11.01.2023
Confere ao Estado do Rio Grande do Norte o título de Destino do Sol do Brasil e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.354 de 10.01.2023
Institui a campanha “Todos por Elas”, que determina a afixação de cartazes dando diretrizes de como se proceder em casos de violência doméstica em condomínios no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.353 de 10.01.2023
Obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade locomoção, quando inexistente equipamento interno.
Lei Ordinária 11.351 de 09.01.2023
Garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio.
Lei Ordinária 11.349 de 09.01.2023
Institui a “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes” nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.347 de 04.01.2023
Autoriza a concessão de subvenção econômica às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros.
Lei Ordinária 11.346 de 04.01.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Movimento Multi Cultural e Social de Extremoz – AMME.
Lei Ordinária 11.344 de 04.01.2023
Autoriza a criação de fundo rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.339 de 03.01.2023
Reconhece como Patrimônio Material, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte, a Igreja das Covinhas, localizada no Município de Rodolfo Fernandes.
Lei Ordinária 11.338 de 03.01.2023
Dispõe sobre a criação do “Programa Prioridade Absoluta – O ECA vai à Escola” no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.337 de 03.01.2023
Institui o Programa Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na rede de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.336 de 03.01.2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Cruz – ADESCOPOVO.
Lei Ordinária 11.334 de 03.01.2023
Institui o Programa Estadual de Incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.331 de 29.12.2022
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder subvenção social e/ou auxílio à entidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.329, de 28.12.2022
Dispõe sobre a disponibilidade de mesas e cadeiras nas áreas de alimentação de shoppings centers, centros comerciais.
Lei Ordinária 11.328 de 27.12.2022
Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
Lei Ordinária 11.327 de 27.12.2022
Reconhece como Patrimônio Cultural, Imaterial, Religioso e Histórico a comemoração festiva “Trezena de Santo Antônio” da Igreja de Santo Antônio dos Militares, popularmente conhecida como Igreja do Galo,
Lei Ordinária 11.326 de 27.12.2022
Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 9.423, de 09 de dezembro de 2010, do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.324 de 26.12.2022
Preferência a crianças e adolescentes acompanhados medida de proteção pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Lei Ordinária 11.323 de 26.12.2022
Institui no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar.
Lei Ordinária 11.322 de 26.12.2022
Reconhece a festividade “Mossoró Cidade Junina” como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.321 de 26.12.2022
Institui o programa de incentivo e valorização da economia local, que dispõe sobre mecanismos de valorização do empreendedor potiguar, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.320 de 26.12.2022
Dispõe sobre a inclusão de leite de cabra e das carnes de caprino e ovino na alimentação dos alunos da rede pública estadual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.319 de 26.12.2022
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.317 de 26.12.2022
Dispõe sobre os órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas, prioridade de atendimento nos programas habitacionais implementados pela CEHAB.
Lei Ordinária 11.316 de 23.12.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Federação Norteriograndense de Desporto Escolar – FNDE.
Lei Ordinária 11.314 de 23.12.2022
Altera a Lei 6.968, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Lei Ordinária 11.312 de 22.12.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte – ISSERN.
Lei Ordinária 11.307 de 21.12.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF.
Lei Ordinária 11.306 de 20.12.2022
Institui a Bonificação por Produtividade no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.305 de 20.12.2022
Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.304 de 20.12.2022
Altera a Lei 11.038, Custas Judiciais, Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores.
Lei Ordinária 11.303 de 16.12.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Federação de Surf do Estado do Rio Grande do Norte – FESERN.
Lei Ordinária 11.302 de 16.12.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN.
Lei Ordinária 11.301 de 16.12.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Agropecuário e Social de Patu – ADASP.
Lei Ordinária 11.296 de 14.12.2022
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o “João Redondo – Teatro de Bonecos Popular”.
Lei Ordinária 11.295 de 14.12.2022
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de São Sebastião, Padroeiro de Parelhas.
Lei Ordinária 11.294 de 14.12.2022
Denomina “Rota do Sol – Avenida Engenheiro Octávio Tavares”, trecho da RN-063, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.293 de 14.12.2022
Estabelece os limites territoriais do Município de Jaçanã/RN em consonância com as Coordenadas Geodésicas prevista na Lei e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.292 de 13.12.2022
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados, para a constituição do consórcio interestadual sobre o clima (Consórcio Brasil Verde).
Lei Ordinária 11.291 de 07.12.2022
Estabelece as divisas territoriais entre os municípios de Serra Caiada, Senador Elói de Souza, Boa Saúde, Tangará e Lagoa de Velhos, em consonância com as Coordenadas Geodésicas previstas na Lei.
Lei Ordinária 11.290 de 05.12.2022
Dispõe sobre a Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.289 de 05.12.2022
Reconhece a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) como atividades essenciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.288 de 01.12.2022
Declara Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no município de São Rafael.
Lei Ordinária 11.287 de 01.12.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Maísa da Vila Nova I.
Lei Ordinária 11.285 de 30.11.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural, Social e Desportiva de Lajes/RN - ADESC.
Lei Ordinária 11.281 de 23.11.2022
Considera o Pau de Sebo da Princesa do Vale como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei ordinária 11.279 de 23.11.2022
Dispõe sobre a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.278 de 23.11.2022
Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos Hospitais, Escolas e Repartições Públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.276 de 23.11.2022
Obrigatoriedade de inclusão em destaque nos layouts dos sites oficiais da Administração do Governo o número da Central de Atendimento à Mulher, o Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (disque 180).
Lei Ordinária 11.275 de 22.11.2022
Utilidade Pública Estadual a Associação dos Proprietários/Donatários de Terras que Acomodam e São Potencialmente Acomodadores de Aerogeradores Eólicos e Geradores de Energia Solar do RN - APROTERN.
Lei Ordinária 11.274 de 22.11.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Guias de Turismo do Rio Grande do Norte - SINGTUR.
Lei Ordinária 11.265, de 14.09.2022
Dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos extraordinários recebidos pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.264, de 14.09.2022
Estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e/ou horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios do Estado.
Lei Ordinária 11.258 de 08.09.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Administração Regional/RN .
Lei Ordinária 11.257 de 06.09.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Resgate da Educação Clássica no Ensino Básico e Superior - RECEBS.
Lei Ordinária 11.256 de 06.09.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Remanescentes de Quilombolas da Praia de Sibaúma.
Lei Ordinária 11.254 de 02.09.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Defesa dos Animais e do Meio Ambiente da Região Salineira - AMPARE.
Lei Ordinária 11.253 de 23.08.2022
Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.252 de 23.08.2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023 e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.251 de 22.08.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Cachoeira Teresinha de Jesus Costa.
Lei Ordinária 11.239 de 09.08.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Algas – CT/ALGAS.
Lei Ordinária 11.238 de 09.08.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Comunidade Furnas – ACAFFAS.
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Lei Ordinária 11.236 de 08.08.2022
Cria a rede de enfrentamento à alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.235 de 08.08.2022
Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Estadual de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.234 de 08.08.2022
Estabelece o atendimento multidisciplinar a colhedor e terapêutico para as mulheres mastectomizadas ou em tratamento de quimioterapia ou radioterapia contra o câncer de mama, no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.233 de 08.08.2022
Reconhece como patrimônio cultural, histórico, geográfico, paisagístico, ambiental e turístico do Rio Grande do Norte, o Parque Nacional da Furna Feia, localizado nos municípios de Baraúna e Mossoró.
Lei Ordinária 11.232 de 08.08.2022 - Promulgada pela AL
Proíbe as operadoras e planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lei Ordinária 11.227 de 03.08.2022
Institui a Política Estadual de Cultura Viva no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.226 de 03.08.2022
Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível fundamental, médio e superior, presencial e à distância.
Lei Ordinária 11.223 de 02.08.2022
Reconhece o Município de Serra do Mel, no Estado do Rio Grande do Norte, como a “Capital da Castanha de Caju”.
Lei Ordinária 11.222 de 02.08.2022
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Orgulho Potiguar
Lei Ordinária 11.221 de 01.08.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Mucopolissacaridosese Doenças Raras do Rio Grande do Norte – AMPS.
Lei Ordinária 11.214 de 22.07.2022
Institui a Comissão do Filme Potiguar (Potiguar Film Commission); define suas diretrizes e finalidades e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.207 de 19.07.2022
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a "Associação Porto de Ama Centro Petrobrás de Cultura", com sede e foro no Município de Macau.
Lei Ordinária 11.206 de 19.07.2022
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a "Fundação Dodora Barbosa", com sede e foro no Município de Pendências.
Lei Ordinária 11.204 de 18.07.2022
Reconhece como de utilidade pública a Associação da Agricultura Familiar de Base Ecológica da Agrovila Tabuleiro Alto.
Lei Ordinária 11.202 de 14.07.2022
Reconhece como de utilidade pública a Associação Monte Carmelo, com sede e foro no município de Umarizal.
Lei Ordinária 11.201 de 11.07.2022
Dispõe sobre a inclusão do componente extracurricular “Educação para as Relações Étnico- Raciais” nos cursos de Graduação e Pós-Graduação no âmbito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.198 de 11.07.2022
Reconhece como Patrimônio Cultural, material do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santana nos municípios de Currais Novos, Caicó e Santana do Matos.
Lei Ordinária 11.197 de 08.07.2022
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a iguaria “Tapioca de Serra Caiada” e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.191 de 05.07.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardins – ACMBAJ.
Lei Ordinária 11.190 de 04.07.2022
Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Estadual nº 6.502, de 26 de novembro de1993, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.189 de 30.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo de Assistência as Pessoas com Câncer Maria das Graças da Silveira – GASPEC.
Lei Ordinária 11.188 de 30.06.2022
Reconhece como Utilidade Pública a Associação da Cooperativa da Agricultura Familiar da Fazenda Paz – ACAPAZ.
Lei Ordinária 11.187 de 30.06.2022
Denomina de “Rodovia Afrísio Marinho dos Santos”, o trecho da RN-093 que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.186 de 29.06.2022
Reconhece a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural, imaterial e religioso do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.185 de 29.06.2022
Denomina de “Vereador Miguel Pedro de Pontes”, a Central do Cidadão do Município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
Lei Ordinária 11.184 de 29.06.2022
Reconhece a Serra Barriguda, localizada no Município de Alexandria/RN, como patrimônio imaterial, histórico, cultural, paisagístico e turístico do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.182 de 29.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Federação das Empresas Juniores do Estado do Rio Grande do Norte – RN JÚNIOR.
Lei Ordinária 11.181 de 29.06.2022
Denomina de “Daniel Dias Fonseca”, a lei que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (Meliponíneas) que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.180 de 28.06.2022
Denomina Agrovila Raimundo Nonato a Agrovila localizada no Município de Jucurutu na forma que especifica.
Lei Ordinária 11.179 de 28.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa Potiguar de Produção Agropecuária – COOPA.
Lei Ordinária 11.169 de 21.06.2022
Convocação dos candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado, de acordo com o Edital nº 007/2015 – CFSD/DP/PMRN.
Lei Ordinária 11.168 de 20.06.2022
Cria o CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.165 de 20.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Pequenos Agricultores, Produtores e Criadores do Sítio Primazia, Apodi e Região – APAPC.
Lei Ordinária 11.164 de 20.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Rurais de Rio dos Índios e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.157 de 20.06.2022
Denomina “Rodovia Arnaud Macêdo de Oliveira” a RN-086, entroncamento da BR-427, no Município de Carnaúba dos Dantas, até a divisa com o Estado da Paraíba, no Município de Equador.
Lei Ordinária 11.156, de 15.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação dos Moradores da Cidade de Caiçara do Rio do Vento/RN"
Lei Ordinária 11.153 de 14.06.2022
Reconhece como de utilidade pública a Associação Areiabranquense, Social e Desportiva, Team Brothers de Artes Marciais e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.152 de 14.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Protetores de Animais de Arez e do Rio Grande do Norte – IPAARN e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.151 de 14.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Sócio-Cultural – Cerro Corá/AESC e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.150 de 14.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte – SINPEF/RN e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.148 de 14.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Ilê Axé Yá Omim Sagbá – Casa de Maria Padilha e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.146 de 13.06.2022
Autoriza a doação de bem público estadual em favor do Município de Angicos/RN para construção e instalação de uma Unidade Básica de Saúde.
Lei Ordinária 11.145 de 13.06.2022
Aplicação do questionário M-CHAT (Modifiel Checklist for Autism in Toddlers) nas unidades de saúde, creches e escolas, públicas e privadas, para rastreio precoce do Transtorno do Espectro Autista.
Lei Ordinária 11.144 de 13.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Desportiva Sãobentense – ADESB e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.143 de 13.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Severina dos Ramos e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.141 de 13.06.2022
Dispõe sobre a inclusão das instituições que atuam na proteção e defesa dos direitos dos animais no Programa Nota Potiguar, altera a Lei nº 10.228, de 31 de julho de 2017
Lei Ordinária 11.139 de 13.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Santos Mártires Potiguares – ISMP, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.138 de 13.06.2022
Determina a gratuidade de estacionamento para doadores de sangue, que estiverem em processo de doação, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.137 de 13.06.2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.
Lei Ordinária 11.136 de 09.06.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores de Cavalos Quarto de Milhas - ANQM.
Lei Ordinária 11.135 de 09.06.2022
Institui a Campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos” para a orientação e sensibilização sobre o cuidado aos idosos e as consequências do seu abandono, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.134 de 09.06.2022
Dispõe sobre a criação do Dia Estadual da Mulher Empreendedora no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.133 de 09.06.2022
Reconhece o Município de Rodolfo Fernandes, no Estado do Rio Grande do Norte, com a homenagem que especifica.
Lei Ordinária 11.131 de 09.06.2022
Institui o “Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo” no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.130 de 09.06.2022
Dispõe sobre a formação, capacitação e o treinamento das Polícias Militar, Civil e Penal e do ITEP, para atuar nas ocorrências e medidas relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Lei Ordinária 11.124 de 06.06.2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em estabelecimentos de saúde que menciona.
Lei Ordinária 11.123 de 06.06.2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de dispositivo refletivo de segurança em caçambas estacionárias dispostas em vias públicas.
Lei Ordinária 11.122 de 02.06.2022
Institui a Política Pública Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.120 de 02.06.2022
Institui a “Semana de Conscientização sobre o Autismo” e cria o “Programa Estadual de Orientação Permanente sobre o Autismo para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação”.
Lei Ordinária 11.119 de 02.06.2022
Denomina “Rodovia Milton Marques de Medeiros”, a Rodovia Estadual RN 117, no trecho entre a Rodovia Federal BR 304, em Mossoró/RN e o início da Zona Urbana de Governador Dix-Sept Rosado/RN.
Lei Ordinária 11.118 de 30.05.2022
Autoriza a doação de imóvel público estadual pelo Departamento de Estradas de Rodagem em favor do Estado, para a construção de um quartel do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN) em Pau dos Ferros/RN.
Lei Ordinária 11.117 de 30.03.2022
Reconhece como Utilidade Pública a “Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Bom Sucesso II”.
Lei Ordinária 11.114,de 27.05.2022
Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso para provimento de Cargo de Soldado da PMRN regulado pelo Edital n° 003/2018 - SEARH/PMRN.
Lei Ordinária 11.113,de 27.05.2022
Institui no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte o Dia de combate à propagação e disseminação de ódio ou comentários discriminatórios de qualquer natureza, que cause dano a integridade psíquica da criança e do adolescente.
Lei Ordinária 11.112,de 27.05.2022
Altera a Lei Estadual nº 10.271, de 22 de novembro de 2017, que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI) no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.111, de 27.05.2022
Reconhece a Festa de São Miguel Arcanjo, Padroeiro da Cidade de Extremoz, como Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.110,de 27.05.2022
Altera a Lei Estadual nº 7.131, de 13 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.109 de 26.05.2022
Dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20.
Lei Ordinária 11.108 de 24.05.2022
Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.107 de 19.05.2022
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Ação Social de São Tomé – ACDAS/ST.
Lei Ordinária 11.104 de 16.05.2022
Altera a Lei Estadual nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, que institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no território do Estado.
Lei Ordinária 11.102, de 14.05.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Assu/RN, no município de Assu/RN, dá outras providências.
Lei Ordinária 11.101 de 09.05.2022
Cria a Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na internet, com ampla divulgação na rede de ensino público e privado.
Lei Ordinária 11.100 de 03.05.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Protetores e Amigos das Causas Animal e do Meio Ambiente do RN – ECOANIMALRN e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.099 de 03.05.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Pelotão de Operação do Espírito Santo – PELOPES e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.098 de 03.05.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro João Paulo II e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.097 de 03.05.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a a Associação Esportiva de Veteranos de Francisco Dantas – AEVFD e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.095 de 27.04.2022
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa de Nossa Senhora do Ó – Padroeira de Serra Negra do Norte.
Lei Ordinária 11.094 de 27.04.2022
Institui a realização, em caráter anual, da “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História” no âmbito da rede estadual de educação.
Lei Ordinária 11.092 de 27.04.2022
Institui o Programa Estadual de Arrecadação e Doação de Alimentos (PRATO SOLIDÁRIO RN) e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.091 de 27.04.2022
Altera a Lei Estadual nº 10.827, de 14 de janeiro de 2021, que “Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte”.
Lei Ordinária 11.090 de 26.04.2022
Reconhece como de Utilidade Pública aa ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SPAYDER FUTSAL CAMPESTRENSE e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.089, de 25.04.2022
Dispõe sobre a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde.
Lei Ordinária 11.088 de 18.04.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL DE SOLEDADE ODILON TARGINO – CSOT e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.087 de 18.04.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a a FUNDAÇÃO BRASILINA PAULA DE OLIVEIRA DE AMPARO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO – FUNDAÇÃO IRMÃ DORINHA.
Lei Ordinária 11.086,de 13.04.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE, no Município de Caicó, neste Estado.
Lei Ordinária 11.085, de 13.04.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO JARDIM AEROPORTO, ÁGUAS CLARAS, PARQUE DO CABUGI E ROTARY, no Município de Parnamirim, neste Estado.
Lei Ordinária 11.084, de 13.04.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO RENATA PRAXEDES - IRP, no Município de Mossoró, neste Estado.
Lei Ordinária 11.083, de 13.04.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA FILHOS DE ZUMBI, no Município de Areia Branca, neste Estado.
Lei Ordinária 11.082, de 12.04.2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o responsável técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos possuir formação em nível superior na área de saúde. (Promulgada pela AL)
Lei Ordinária 11.081, de 12.04.2022
Cria a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde dos exames laboratoriais solicitados por nutricionistas no âmbito Estado do RN. ( Promulgada pela AL)
Lei Ordinária 11.080, de 12.04.2022
Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ( Promulgada pela AL)
Lei Ordinária 11.079 de 11.04.2022
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a Basílica Menor de Nossa Senhora da Guia.
Lei Ordinária 11.078,de 08.04.2022
Fixa o quadro remuneratório relativo às funções de confiança de Assessor Técnico-Consultivo instituídas através da Resolução nº 089, de 12 de dezembro de 2017.( Promulgada pela AL)
Lei Ordinária 11.073 de 06.04.2022
Dispõe sobre o Programa Estadual de Tratamento Digno e Adequado aos Animais de Rua no Âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.072 de 05.04.2022
Altera a denominação da “E.E. Dom Manoel Tavares de Araújo” de Ensino Fundamental no Município de Equador, para “Escola Estadual de Ensino Fundamental Kessia Cristina Barros da Silva Oliveira”.
Lei Ordinária 11.071 de 31.03.2022
Reposição salarial dos servidores do da Assembleia Legislativa do RN e da Fundação Djalma Marinho, na forma prevista nos arts. 37, X, da Constituição Federal e 26, X, da Constituição do Estado.
Lei Ordinária 11.070, de 25.03.2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2022.(LOA)
Lei Ordinária 11.069 de 03.02.2022
Fica instituído, no âmbito do Estado do RN como referência de políticas públicas de interesse social, o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Lei Ordinária 11.068 de 25.01.2022
Assegura às vítimas de violência doméstica direito à comunicação prévia quando do relaxamento de privação de liberdade ou protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.
Lei Ordinária 11.067 de 20.01.2022
Denomina de "topógrafo Marcos Moreno", a rotatória da Avenida Olavo Lacerda Montenegro e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.061 de 20.01.2022
Comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes.
Lei Ordinária 11.060 de 20.01.2022
Denomina de “Acesso Nilton de Paula” o acesso rodoviário estadual que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.059 de 18.01.2022
Institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual de Conscientização da Esclerodermia, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.058 de 18.01.2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Jeep Clube do Rio Grande do Norte – Jeep Clube/RN e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.057 de 14.01.2022
Dispõe sobre a aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Lei Ordinária 11.056,de 14.01.2022
Dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre Direito dos Animais e Proteção Animal na rede pública de ensino, no âmbito do RN.
Lei Ordinária 11.055,de 14.01.2022
Dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis.
Lei Ordinária 11.054 de 12.01.2022
Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte, o Moinho de Vento, localizado no Município de Macau.
Lei Ordinária 11.053 de 11.01.2022
Dispõe sobre a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.052 de 11.01.2022
Cria o Programa Estadual de Estímulo à Ampliação do Acesso ao Crédito para Fomento de Atividades Produtivas no Meio Rural e Periurbano (PRÓ-CRÉDITO).
Lei Ordinária 11.051 de 10.01.2022
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DE COMPASA E ADJACÊNCIAS e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.047 de 04.01.2022
Institui o Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da COVID-19 (RN ACOLHE) e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.046,de 31.12.2021
Altera o art. 10, § 5º e acresce o art. 3º-A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.045, de 29.12.2021
Dispõe sobre a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.044,de 27.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO ALTO DO BOM JESUS DOS NAVEGANTES, no Município de Touros - RN, entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
Lei Ordinária nº 11.043, de 27.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a CENTRO MODELO DE AJUDA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS/ABRIGO MOSSORÓ - CEMAPA, no Município de Mossoró, neste Estado Entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
Lei Ordinária nº 11.042, de 27.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO BONITAS, com sede e foro jurídico no Município de Nata, entidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.041, de 27.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PORTO PIATÓ - ADECOP, no Município de Assú, entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
Lei Ordinária nº 11.040, de 27.12.2021
Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária nº 11.039, de 23.12.2021
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária nº 11.038, de 22.12.2021
Dispõe sobre as Custas Judiciais, relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária.
Lei Ordinária nº 11.037, de 22.12.2021
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, ( Rep. por incorreção)
Lei Ordinária nº 11.036, de 10.12.2021
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar refinanciamento de débitos com a União.
Lei Ordinária nº 11.035, de 10.12.2021
Altera a Lei Estadual nº 10.367, de 25 de maio de 2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano (BID).
Lei Ordinária nº 11.034, de 09.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região – AMOR e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.033 de 09.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Santa Luzia e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.032 de 09.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Phoenix Combat de Artes Marciais – PHOCAM e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.031 de 06.12.2021
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa Comemorativa de Santa Luzia no município de Carnaubais.
Lei Ordinária nº 11.030 de 02.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Bem-Estar Socioeconômico e Cultural Santanense – ABESOCUS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.029 de 02.12.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pública Vereador Aldenor Evangelista Nogueira e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.027, de 29.11.2021
Dispõe sobre o reconhecimento do "Oratório de Santa Luzia", de Mossoró/RN, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária nº 11.026, de 29.11.2021
Dá prioridade de atendimento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, aos cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara, na forma que especifica.
Lei Ordinária nº 11.024 de 23.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a a Associação dos Agricultores Familiares Angicos II da Comunidade Angicos II – Santa Cruz/RN e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.023,de 24.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA CASA DE CULTURA PALÁCIO BORBUREMA POTIGUAR, no Município de São José do Campestre, neste Estado.
Lei Ordinária nº 11.022,de 24.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLHINHA DO NINHA, no Município de Currais Novos, neste Estado.
Lei Ordinária nº 11.021, de 23.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural de Mães do Sítio de Dentro - AMCSD, no Município de Currais Novos, neste Estado.
Lei Ordinária nº 11.020, de 23.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a a Organização Não Governamental Quadra do Saber, com sede e foro jurídico no Município de Nísia Floresta, neste Estado.
Lei Ordinária nº 11.019, de 23.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Capelania Evangélica Saqueando o Inferno - CAESI, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
Lei Ordinária nº 11.018, de 23.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Santa Zita, com sede e foro jurídico no Município de Cerro Corá, neste Estadoentidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.017, de 23.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores do Município de Acari - AAMA, com sede e foro jurídico no Município de Acari, neste Estadoentidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.016, de 22.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Apicultores de Severiano Melo - AGROSMEL, no Município de Severiano Melo, neste Estado entidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.015, de 20.11.2021
Dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos administração pública.(Extra)
Lei Ordinária nº 11.014, de 18.11.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Assentamento Maisa - APAMA, no Município de Mossoró-RN, entidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.013, de 17.11.2021
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira do município de Natal.
Lei Ordinária 11.012, de 09.11.2021
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, no Município de Macaíba, neste Estado.
Lei Ordinária 11.011 de 08.11.2021
Autoriza a doação de imóvel público estadual pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) em favor do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.010, de 29.10.2021
Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.009,de 29.10.2021
Institui o Evento "Sonhos de Natal" do Município de Monte Alegre no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 11.007 de 20.10.2021
Institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.006 de 19.10.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE CAIANA e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.005 de 19.10.2021
Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMAPP-RN e dá outras providências.
Lei Ordinária 11.004 de 05.10.2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei Ordinária 11.003 de 30.09.2021
Dispõe sobre o programa A Vida Fala Mais Alto, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em cooperação com os municípios.
Lei Ordinária 11.001 de 29.09.2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal.
Lei Ordinária 11.000 de 29.09.2021
Suspensão cumprimento de mandados de reintegração de posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; multas contratuais e juros em não pagamento do aluguel, condomínio, medida temporária COVID.
Lei Ordinária 10.999 de 29.09.2021
Institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no território do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.998 de 29.09.2021
Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.997 de 29.09.2021
Denomina “Rota do Gostoso” a Rodovia Estadual RN-221, desde o entroncamento da BR-101, até o município de São Miguel do Gostoso/RN.
Lei Ordinária 10.996 de 29.09.2021
Dispõe sobre o programa de prevenção de acidentes com idosos e orientações de primeiros socorros no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.995 de 29.09.2021
Institui a Festa de Santos Reis do Município de São José do Campestre no Calendário Oficial de Eventos do Estado do RN, e a reconhece como patrimônio imaterial, histórico e cultural
Lei Ordinária 10.993,de 28.09.2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio Grande do Norte crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que específica.
Lei Ordinária 10.992, de 28.09.2021
Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA CARNAUBAIS - ACDC, no Município de Carnaubais, neste Estado.
Lei Ordinária 10.991, de 28.09.2021
Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO VALE DO ASSÚ - AMAAVA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN
Lei Ordinária 10.990,de 28.09.2021
Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CAROBA - APRSC, com sede no Município de São Francisco do Oeste/RN.
Lei Ordinária 10.989,de 23.09.2021
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.
Lei Ordinária 10.988,de 23.09.2021
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ( Promulgada pela Assembleia Legislativa)
Lei Ordinária 10.987, de 22.09.2021
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Lei Ordinária 10.986, de 22.09.2021
Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
Lei Ordinária 10.985,de 13.09.2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e dá outras providências. ( Promulgada pela Assembleia Legislativa)
Lei Ordinária 10.983, de 08.09.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MOSSOROENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - INSTITUTO AMPARA, no Município de Mossoró, neste Estado.
Lei Ordinária 10.982, de 08.09.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - APALES
Lei Ordinária 10.981, de 01.09.2021
Dispõe sobre a Lei Lucas Santos para a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão,à automutilação e ao suicídio, no projeto pedagógico.
Lei Ordinária 10.980, de 31.08.2021
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
Lei Ordinária 10.979, de 31.08.2021
Dispõe sobre a criação de banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres.( Republicada por incorreção)
Lei Ordinária 10.978, de 31.08.2021
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Tempo de Prevenir", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo.
Lei Ordinária 10.977, de 31.08.2021
Dispõe sobre a implementação da Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. ( Republicada por incorreção)
Lei Ordinária 10.976 de 17.08.2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.975 de 11.08.2021
Altera a Lei Estadual nº 10.727, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Lei Ordinária 10.974, de 06.08.2021
Reconhece de Utilidade Pública a Liga Parnamirinense de Desportos,no Município de Parnamirim, neste Estado.
Lei Ordinária 10.973, de 06.08.2021
Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Independente Tangará, no Município de Tangará, neste Estado.
Lei Ordinária 10.972, de 06.08.2021
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural Unida do Sítio Cajazeiras - ACRUSC Orígenes da Rocha Formiga, no Município de Tenente Ananias.
Lei Ordinária 10.971, de 06.08.2021
Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Projeto De Assentamento de Reforma Agrária Novos Pingos, no Município de Assu, neste Estado.
Lei Ordinária 10.970, de 06.08.2021
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos produtores de leite da zona rural de Messias Targino/RN.
Lei Ordinária 10.967 de 05.08.2021
Torna obrigatória a disponibilização no sítio eletrônico do Governo do Estado de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes a rodovias estaduais.
Lei Ordinária 10.966 de 05.08.2021
Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Lei Ordinária 10.965 de 05.08.2021
Assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio.
Lei Ordinária 10.964 de 03.08.2021
Determina em caráter emergencial o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do RN, durante a vigência do estado de calamidade pública.
Lei Ordinária 10.963, de 30.07.2021
Dispõe sobre a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, nos casos em que especifica.
Lei Ordinária 10.962, de 30.07.2021
Denomina a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Jaguaribe da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, de "Professor Cícero Onofre de Andrade Neto".
Lei Ordinária 10.961, de 30.07.2021
Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate a queimaduras.
Lei Ordinária 10.960, de 30.07.2021
Institui o dia 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.959 de 22.07.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA PIATÓ e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.958 de 22.07.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COLONOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRÁ RIA DO PALHEIROS II - ASSÚ/RN e dá outras providências
Lei Ordinária 10.955 de 22.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a VALER - CAPACITAÇÃO, PESQUISA E ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.954 de 22.07.2021
Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.
Lei Ordinária 10.953 de 21.07.2021
Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura e radical, e de importante valor cultural e turístico.
Lei Ordinária 10.952 de 13.07.2021
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o ano de 2021 como Ano Paulo Freire na Educação do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.950 de 13.07.2021
Institui diretrizes de incentivo e fomento à Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.948 de 05.07.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES JUDICIÁRIO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.947 de 05.07.2021
Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos
Lei Ordinária 10.946 de 05.07.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA NOVA CONQUISTA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.945 de 05.07.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CANTO GRANDE - ADCCG e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.944 de 05.07.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DOS PRODUTORES DE FRUTAS DO ESTADO DO RN - FRUTCOOP e dá outras providências
Lei Ordinária 10.943 de 05.07.2021
Institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho.
Lei Ordinária 10.942 de 28.06.2021
Afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
Lei Ordinária 10.941 de 28.06.2021
Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DA PRAIA DE GENIPABU - CCPG e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.940 de 28.06.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESQUADRÃO RESGATE – EQUIPE DE RESGATE, BRIGADISTA E BOMBEIRO CIVIL VOLUNTÁRIOS e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.937 de 28.06.2021
Dispõe sobre a vedação de divulgação de “Fake News” no âmbito do Estado do RN, enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo Coronavírus.
Lei Ordinária 10.936 de 17.06.2021
Denomina “Rodovia Raimundo Targino da Costa” a estrada de acesso que liga o entroncamento da BR405 ao Distrito de Soledade, no Município de Apodi.
Lei Ordinária 10.935 de 17.06.2021
Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI’s), adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências
Lei Ordinária 10.933 de 17.06.2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.932 de 15.06.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.930 de 15.06.2021
Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PASTOR JOSÉ JUVENCIO DA SILVA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.929 de 15.06.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MÚSICOS OUROBRANQUENSES - ACOMO e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.928 de 11.06.2021
Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO HOPE - ANIMAL, INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL - INSTITUTO HOPE e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.927 de 10.06.2021
Cria Programa Estadual de Preservação e Recuperação da Palmeira Carnaúba e de Estímulo às Atividades Produtivas dela derivadas e proíbe a derrubada de palmeiras da espécie (Copernícia Prunífera).
Lei Ordinária 10.925 de 10.06.2021
Isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados ao consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte.
Lei Ordinária 10.924 de 10.06.2021
Institui o “Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)”, de base populacional, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.923 de 10.06.2021
Reconhece o Município de Carnaúba dos Dantas como a “Terra da Música” no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.921 de 08.06.2021
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar – FINECAP.
Lei Ordinária 10.920 de 07.06.2021
Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.
Lei Ordinária 10.919 de 07.06.2021
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19.
Lei Ordinária 10.918 de 07.06.2021
Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.917 de 07.06.2021
Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.915 de 02.06.2021
Inclui os profissionais da rede pública e privada da educação, como grupo prioritário, no Programa Emergencial de vacinação contra a COVID-19, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.914, de 27.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DO CORDEL Entidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.913, de 27.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC Entidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.912 de 25.05.2021
Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Lei Ordinária 10.911 de 25.05.2021
Dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
Lei Ordinária 10.910 de 25.05.2021
Proíbe a diferenciação, na marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.
Lei Ordinária 10.909, de 21.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM DO SERIDÓ - APAE DE JARDIM DO SERIDÓ.
Lei Ordinária 10.907, de 21.05.2021
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar.
Lei Ordinária 10.906, de 21.05.2021
Obriga as empresas de serviços continuados a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dia.
Lei Ordinária 10.904 de 18.05.2021
Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (Disseminação de notícias falsas).
Lei Ordinária 10.902 de 18.05.2021
Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, suspensão dos serviços por inadimplência.
Lei Ordinária 10.901 de 04.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública o COMANDO OPERACIONAL DE RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL APODI/RN - CORE RESGATE e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.900 de 04.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS NADADORES MASTERS DO RIO GRANDE DO NORTE - ANMRN e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.899 de 04.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES PRONAFIANOS DE BREJINHO RN e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.898 de 04.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PIABAS E BOA VISTA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.897 de 04.05.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIPERN e dá outras providências;
Lei Ordinária 10.895 de 04.05.2021
Assegura, às pessoas com deficiência visual e idosas, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet em braile ou letras ampliadas.
Lei Ordinária 10.894 de 04.05.2021
Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à SESAP notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
Lei Ordinária 10.893 de 04.05.2021
Denomina “Gelson Lima da Costa Neto” o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnologia do Município de Macaíba, localizado neste Estado.
Lei Ordinária 10.892 de 04.05.2021
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do RN, os saberes, os conhecimentos e as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras.
Lei Ordinária 10.891 de 04.05.2021
Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartaz informativo com o conteúdo da Lei 10.171, nas Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher e demais órgãos públicos de atendimento às mulheres.
Lei Ordinária 10.890 de 04.05.2021
Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Lei Ordinária 10.889 de 04.05.2021
Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos.
Lei Ordinária 10.888 de 04.05.2021
Institui o “Dia Estadual do Voluntariado” no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.887, de 04.05.2021
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência do COVID-19.
Lei Ordinária 10.886 de 04.05.2021
Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
Lei Ordinária 10.885 de 29.04.2021
Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social.
Lei Ordinária 10.884 de 29.04.2021
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”.
Lei Ordinária 10.883 de 29.04.2021
Denomina ESTRADA BOUGAINVILLE a Rodovia Estadual RN 269, que interliga os Municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.
Lei Ordinária 10.882 de 29.04.2021
Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde.
Lei Ordinária 10.881 de 29.04.2021
Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.880 de 29.04.2021
Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.879 de 29.04.2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.878, de 29.04.2021
Institui a atividade de seminários e palestras sobre “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte” na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
Lei Ordinária 10.877 de 29.04.2021
Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Lei Ordinária 10.876, de 23.04.2021
Cria Programa de Crédito Especial Desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.874, de 23.04.2021
Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.
Lei Ordinária 10.873, de 23.04.2021
Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do RN.
Lei Ordinária 10.871, de 23.04.2021
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.
Lei Ordinária 10.870 de 22.04.2021
Estabelece como essenciais no Estado do Rio Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências
Lei Ordinária 10.869, de 16.04.2021
Denomina Ivan Cardoso de Carvalho a Rodovia estadual RN 051, que liga o município de Poço Branco à BR 406.
Lei Ordinária 10.868, de 16.04.2021
Dispõe sobre a visita virtual de familiares, ou outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do coronavírus (Covid-19),.
Lei Ordinária 10.867, de 16.04.2021
Dispõe sobre o fornecimento por parte de hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde.
Lei Ordinária 10.866 de 07.04.2021
Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia.
Lei Ordinária 10.865 de 05.04.2021
Autoriza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a prorrogação excepcional dos contratos temporários de Professores da Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino.
Lei Ordinária 10.864, de 30.03.2021 - Republicado
Reconhece as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos, (Republicada incorreção).
Lei Ordinária 10.863 de 30.03.2021
Procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados.
Lei Ordinária 10.862 de 30.03.2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades.
Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.
Lei Ordinária 10.859 de 30.03.2021
Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus.
Lei Ordinária 10.857 de 22.03.2021
Altera a Lei 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021
Lei Ordinária 10.855 de 05.03.2021
Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Ordinária 10.854 de 05.03.2021
Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.
Lei Ordinária 10.852 de 20.01.2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.851 de 20.01.2021
Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.850 de 20.01.2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.849 de 20.01.2021
Institui o “Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial R-2” no Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 04 de novembro.
Lei Ordinária 10.847 de 20.01.2021
Dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.846 de 20.01.2021
Assegura atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.845 de 20.01.2021
Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”.
Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021
Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.
Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.841 de 14.01.2021
Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.
Lei Ordinária 10.840 de 14.01.2021
Dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.
Lei Ordinária 10.839 de 14.01.2021
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em lugares que menciona, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.838 de 14.01.2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual.
Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021
Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
Lei Ordinária 10.835 de 14.01.2021
Gratuidade de novas vias de documentos que indica e a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças.
Lei Ordinária 10.833 de 14.01.2021
Altera o art. 5º da Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado doRN.
Lei Ordinária 10.832 de 14.01.2021
Institui a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
Lei Ordinária 10.831 de 14.01.2021
Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.830 de 14.01.2021
Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.829 de 14.01.2021
Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do RN, o Santuário do Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas.
Lei Ordinária 10.828 de 14.01.2021
Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.826 de 14.01.2021
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Lei Ordinária 10.823 de 14.01.2021
Institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, na Rede Estadual de Ensino Público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas Escolas Estaduais.
Lei Ordinária 10.822 de 14.01.2021
Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, durante o período de calamidade pública gerada pela COVID-19.
Lei Ordinária 10.821 de 14.01.2021
Altera a Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho de 1993, que institui no âmbito estadual o Dia do Vigilante.
Lei Ordinária 10.820 de 14.01.2021
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Tartaruga Marinha.
Lei Ordinária 10.819 de 14.01.2021
Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Profissional de Enfermagem.
Lei Ordinária 10.818 de 14.01.2021
Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.817 de 05.01.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS RENDEIRAS DE BILROS DA VILA DE PONTA NEGRA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.816 de 05.01.2021
Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amigos do Totó - TOT'ONG e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.653 de 10.01.2020
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Gol na Vida – AEGV, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
Lei Ordinária nº 10.652 de 10.01.2020
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Amigos Solidários das Pessoas Carentes do RN – AASDPC.RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
Lei Ordinária nº 10.651 de 10.01.2020
Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Centro Social de Boqueirão, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
Lei Ordinária nº 10.650 de 10.01.2020
1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Missão Batista Braços Abertos – MBA, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
Lei Ordinária nº 10.649 de 10.01.2020
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Cultural Amigos do Camaleão – ASECACA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN.
Lei Ordinária nº 10.648 de 10.01.2020
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste – ABRA NORDESTE, com sede e foro jurídico no Município de Natal.
Lei Ordinária 10.644 de 08.01.2020
Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar, nos casos que especifica, o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado do RN.
Lei Ordinária 10.643 de 07.01.2020
Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, alterado pela Emenda Constitucional nº 99.
Lei Ordinária 10.642 de 28.12.2019
Altera a Lei 6.968, dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Lei Ordinária 10.641 de 26.12.2019
Altera a Lei Estadual nº 8.792, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI) e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.640 de 26.12.2019
Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.638 de 20.12.2019
Autoriza a alienação e/ou concessão de garantia dos direitos creditórios de que tratam as Leis Estaduais nº 8.910, de 24 de novembro de 2006, e nº 8.944, de 7 de fevereiro de 2007.
Lei Ordinária 10.637 de 20.12.2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 170.000.000,00, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.636 de 19.12.2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 180.000.000,00, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.635 de 19.12.2019
Altera a Lei 10.485, que autoriza a ceder, a instituições financeiras públicas e privadas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural.
Lei Ordinária 10.634 de 16.12.2019
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água, nos horários e dias determinados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.633 de 16.12.2019
Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido do álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil e nos respectivos ingressos.
Lei Ordinária 10.632 de 16.12.2019
Altera a Lei 6.967, que dispõe sobre o IPVA, para incluir as pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com Transtorno do Espectro Autista, como beneficiários.
Lei Ordinária 10.631 de 12.12.2019
Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte a Semana Estadual do Empreendedorismo Jovem.
Lei Ordinária 10.630 de 11.12.2019
Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor de R$ 1.779.169.000,00, para os fins que especifica.
Lei Ordinária 10.629 de 02.12.2019
Dispõe sobre a política de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado do RN.
Lei Ordinária 10.628 de 28.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Martinense de Comunicação – AMC e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.627 de 28.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação para Desenvolvimento Social, Cultural, Educacional e Artístico do Rio Grande do Norte – Professora Wilma de Faria – (Instituto Wilma).
Lei Ordinária 10.626 de 28.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Fazenda Nova – Assú/RN e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.625 de 28.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores e Pescadores da Comunidade São Paulo – ASPAULO.
Lei Ordinária 10.624 de 28.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Armadores e Proprietários de Barcos de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte – ASPERN.
Lei Ordinária 10.623 de 18.11.2019
Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.622 de 04.11.2019
Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual da Literatura Potiguar.
Lei Ordinária 10.620 de 04.11.2019
Estabelece diretrizes na revisão anual dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.619 de 01.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-Rio-Grandense de Bicicross – FNBX, entidade que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 10.618 de 01.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Aquática Norte-Rio-Grandense – FAN, entidade que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 10.617 de 01.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Centro de Recuperação Deus Proverá, entidade que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 10.616 de 01.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Religiosa Centro Espírita Rainha do Mar, entidade que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 10.615 de 01.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Alto Oeste do Estado do Rio Grande do Norte – APRORN, que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 10.614 de 01.11.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Médico-Espírita da Cidade de Mossoró – AME, que especifica e dá outras providências,
Lei Ordinária 10.611 de 18.10.2019
Dispõe sobre o direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato da mulher.
Lei Ordinária 10.610 de 18.10.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Eronildes da Silva – AEES e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.609 de 18.10.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural dos Jovens do Fernando da Pista – Passa e Fica/RN e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.608 de 18.10.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Liberdade Nº 33 e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.606 de 17.10.2019
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia de Santa Teresinha – Padroeira do Município de Tangará.
Lei Ordinária 10.605 de 17.10.2019
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia de Santa Teresinha – Padroeira do Município de Tangará.
Lei Ordinária 10.602 de 25.09.2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.
Lei Ordinária 10.601 de 17.09.2019
Altera os arts. 4º e 5º da Lei Estadual nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.599 de 17.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária, Cultural Dixseptiense – ACCD e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.598 de 17.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Amor Vida Saúde Arte – AVISA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.597 de 17.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Ancora Morada de Amparo e Restauração – AAMAR e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.596 de 17.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Atlética Santa Delmira – AA-SADE e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.595 de 03.09.2019
Cria a Lei Karol Álvares, instituindo o dia 20 de janeiro como o Dia Estadual das Mães que sofrem da Síndrome dos Braços Vazios em razão da violência urbana.
Lei Ordinária 10.594 de 03.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-33 do Distrito de Ponta do Mel e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.593 de 03.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Ágape Associação Beneficente de Assistência Social – ABENA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.591 de 03.09.2019
Reconhece o Município de Monte Alegre como a Capital Estadual dos Circuitos de Vaquejada do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.590 de 03.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Cacimba de Cima e Comunidades Circunvizinhas.
Lei Ordinária 10.589 de 03.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública Federação Norte-Riograndense de Futebol de Salão – FNFS e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.588 de 03.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural e Desportiva Pauferrense de Capoeira – APCAP e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.587 de 03.09.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sustentável do Município de Lagoa de Pedras/RN.
Lei Ordinária 10.586 de 03.09.2019
Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia do Condutor de Ambulância”.
Lei Ordinária 10.584 de 03.09.2019
Assegura às pessoas com deficiência visual a adequação de condições para realização de provas em concursos públicos.
Lei Ordinária 10.580 de 29.08.2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020 e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.579 de 07.08.2019 - Parte mantida pela AL
Parte mantida pela Assembleia Legislativa - Estabelece a vedação à prática ao nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.579 de 07.08.2019
Estabelece a vedação à prática ao nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.577 de 06.08.2019
Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Lei Ordinária 10.573 de 06.08.2019
Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Norte, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.
Lei Ordinária 10.571 de 05.08.2019
Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana da Leitura e Escrita Infantil”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.570 de 05.08.2019
Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.569 de 05.08.2019
Dispõe sobre a liberdade de expressão, de opinião e de pensamentos no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino do Rio Grande do Norte, instituiu o Mês da Escola Democrática.
Lei Ordinária 10.567 de 30.07.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cultural Maria Ferreira do Vale - ABCMF e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.559 de 22.07.2019
Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos.
Lei Ordinária 10.558 de 20.07.2019
Reconhece como de Utilidade Pública o Núcleo Organizacional de Reabilitação e Amparo Social da Pessoa com TEA - NORTEAR e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.557 de 17.07.2019
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado PB, PI, AL e SE para a constituição de consórcio interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Região Nordeste.
Lei Ordinária 10.556 de 17.07.2019
Denomina “Adalberto Antônio do Nascimento” a Central do Cidadão, localizada no município de Currais Novos.
Lei Ordinária 10.555 de 16.07.2019
Altera a Lei 6.968, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei Ordinária 10.554 de 15.07.2019
Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde públicas e privadas do Estado Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.552 de 15.07.2019
Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia das Filhas de Jó" e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.551 de 15.07.2019
Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Fórum Israel & Nações Cristãs" e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.550 de 11.07.2019
Dispõe sobre a criação da "Semana de Orientação Vocacional e Profissional" aos alunos do Ensino Médio das escolas públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.549 de 10.07.2019
Denomina de “José Palhano Filho” a Central do Cidadão do Município de São José de Mipibu, neste Estado.
Lei Ordinária 10.548 de 10.07.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento da Comunidade São Francisco e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.547 de 10.07.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Refúgio da Graça Monte Sinai e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.546 de 10.07.2019
Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto de Promoção Cívica Abraham Kuyper – IPCA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.545 de 10.07.2019
Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a “Exposição de Animais e Máquinas Agrícolas do Rio Grande do Norte”, mais conhecida como “Festa do Boi”.
Lei Ordinária 10.544 de 10.07.2019
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Doador de Sangue”.
Lei Ordinária 10.543 de 10.07.2019
Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.540 de 10.07.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Amor Por Toda a Vida e dá outras providências.
Lei ordinária 10.539 de 10.07.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Recreativa Carnavalesca e Cultural, Escola de Samba Balanço do Morro e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.538 de 10.07.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Federação de Clubes de Futebol 7 Society do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.537 de 05.07.2019 - Parte mantida pela AL
Parte mantida pela AL - prorrogação excepcional da contratação temporária de professores para atender à necessidade de excepcional interesse público decorrente da efetivação da Educação Profissional.
Lei Ordinária 10.537 de 05.07.2019
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da contratação temporária de professores para atender à necessidade de excepcional interesse público decorrente da efetivação da Educação Profissional.
Lei Ordinária 10.536 de 03.07.2019
Cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.533 de 29.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Viva o Centro de Natal – AVICEN e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.532 de 21.06.2019
Reconhece o Município de Monte Alegre como a Capital Estadual das quadrilhas juninas e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.531 de 18.06.2019
Denomina “Emmanuel Bezerra dos Santos” a Casa do Estudante do Rio Grande do Norte, localizada no Município de Natal/RN.
Lei Ordinária 10.530 de 06.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Federação de Natal e Grande Natal das Associações, Conselhos Comunitários e Ongs - Fenac e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.529 de 06.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Ensino da Escola Dominical Pastor Antônio Gilberto – CENED e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.528 de 06.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Assentamento Espinheiro – ACMAE e dá outras providências.
Lei ordinária 10.527 de 06.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Rurais da Vila Piauí – AMORVIP e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.526 de 06.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Reaproveitáveis do Município de Santana do Seridó – ACLRSS e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.525 de 06.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública o Núcleo de Meio Ambiente Renovável – NUMAR e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.524 de 06.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Agentes Judiciários de Proteção da Criança e do Adolescente da Comarca de Ceará-Mirim/RN – AAJP e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.523 de 06.06.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a GAMA – Grupo de Apoio às Mães e Crianças do Hospital Infantil Varela Santiago Casa Nazinha Lamartine e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.521 de 30.05.2019
Denomina de Johnatan Alexandre de Araújo a Quadra de Esportes da Escola Estadual Professor Antônio Aladim de Araújo, localizada no Município de Caicó, no Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.519 de 30.05.2019
Dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Conscientização sobre o Câncer Infanto-juvenil, “Setembro Dourado” e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.518 de 30.05.2019
Institui no Estado do Rio Grande do Norte o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania.
Lei Ordinária 10.517 de 30.05.2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo a Reciclagem e ao Meio Ambiente no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.516 de 30.05.2019
Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiências e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do RN (STIP/RN)
Lei Ordinária 10.515 de 30.05.2019
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “outubro como o mês de enfrentamento e combate à violência contra a pessoa idosa”
Lei Ordinária 10.513 de 23.05.2019
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º e acrescenta o artigo 4º-A da Lei nº 10.140, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo.
Lei Ordinária 10.512 de 16.05.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Desportiva Maxaranguapense – LDM e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.511 de 16.05.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Micaelense de Esportes, Cultura e Atividades Educacionais e Sociais – AMECAS e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.510 de 16.05.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural Amigos da Furiosa – ACAF e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.509 de 16.05.2019
Reconhece como de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Lagoa de Pedras/RN – SINTRAF e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.508 de 16.05.2019
Reconhece a Orquídea Cattleya Granulosa como flor símbolo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.507 de 10.05.2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Lei Ordinária 10.506 de 02.05.2019
Altera a Lei nº 10.083, de 20 de julho de 2016 e dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal e o Serviço Público de Transporte Complementar do RN.
Lei Ordinária 10.502 de 02.05.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Ex-Alunos das Escolas Federais, Industriais e Técnicas – ASSEFIT/RN.
Lei Ordinária 10.500 de 16.04.2019
Altera a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.499 de 23.03.2019
Estabelece as diretrizes para aplicabilidade do disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. (Promulgada pela AL)
Lei Ordinária 10.498 de 19.03.2019
Institui o Programa Terceira Idade com Qualidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.497 de 15.03.2019
Institui o Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Ordinária 10.496 de 28.02.2019
Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO NORTE-RIO-GRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.495 de 28.02.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA GENILDO MELO – ACOGEM e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.492 de 28.02.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DOS AQUICULTORES DO RIO GRANDE DO NORTE – COOARN e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.491 de 28.02.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIVERSITÁRIA DE ALEXANDRIA – ACEUA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.490 de 28.02.2019
Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL LUIS ANTÔNIO – CECLT e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.488 de 28.02.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DESPORTIVA CRISTÃ – ACEDESC e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.485 de 14.02.2019
Ceder, a instituições financeiras, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos.
Lei Ordinária 10.484 de 14.02.2019
Amplia o limite para realização de operações de antecipação de receita orçamentária previsto na Lei Estadual nº 10.475, de 18 de janeiro de 2019 – LOA 2019.
Lei Ordinária 10.482 de 30.01.2019
Denomina de “Rodovia Humberto Pessoa” a Rodovia Estadual que liga a BR-304 ao Aeroporto Aluízio Alves, localizada no Município de São Gonçalo do Amarante.
Lei ordinária 10.481 de 30.01.2019
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a iguaria “GINGA COM TAPIOCA.
Lei Ordinária 10.480 de 30.01.2019
Dispõe sobre a instituição de cotas e sobre o argumento de inclusão regional nos processos seletivos de vagas iniciais da UERN, para alunos egressos da Rede Pública de Ensino, revoga a Leis 8.258 e 9.696.
Lei Ordinária 10.479 de 30.01.2019
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meloponíneas) no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei ordinária 10.478 de 30.01.2019
Determina às empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado do Rio Grande do Norte a instalação de coletores de lixo eletrônico.
Lei Ordinária 10.477 de 30.01.2019
Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA” e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.476 de 23.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Academia de Letras e Artes do Agreste Potiguar – ALAAP e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.475 de 18.01.2019
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.474 de 09.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z-58 de Triunfo Potiguar e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.473 de 09.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Internacional Resgatando Vidas - PRVJM e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.472 de 04.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Apodi – APA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.471 de 04.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Academia Patuense de Letras e Artes – APLA e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.470 de 04.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Cultural Handebol Clube RN e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.469 de 04.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Tecnológico e Serviços – IDEST e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.468 de 04.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária União Belavistense e dá outras providências.
Lei Ordinária 10.467 de 04.01.2019
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Renascer Construindo o Futuro – ARCF e dá outras providências.