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Leis Ordinárias

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Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte Download

  • Lei Ordinária nº 10.921 de 08.06.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar – FINECAP.
  • Lei Ordinária 10.920 de 07.06.2021
    Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.
  • Lei Ordinária 10.919 de 07.06.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.918 de 07.06.2021
    Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.917 de 07.06.2021
    Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.916 de 02.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DA MULHER POTIGUAR -AMPARE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.915 de 02.06.2021
    Inclui os profissionais da rede pública e privada da educação, como grupo prioritário, no Programa Emergencial de vacinação contra a COVID-19, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.914, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DO CORDEL Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.913, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.912 de 25.05.2021
    Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
  • Lei Ordinária 10.911 de 25.05.2021
    Dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.910 de 25.05.2021
    Proíbe a diferenciação, na marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.
  • Lei Ordinária 10.909, de 21.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM DO SERIDÓ - APAE DE JARDIM DO SERIDÓ.
  • Lei Ordinária 10.908, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Forró.
  • Lei Ordinária 10.907, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar.
  • Lei Ordinária 10.906, de 21.05.2021
    Obriga as empresas de serviços continuados a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dia.
  • Lei Ordinária 10.905 de 18.05.2021
    Altera a Lei nº 10.871, de 23 de abril de 2021.
  • Lei Ordinária 10.904 de 18.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (Disseminação de notícias falsas).
  • Lei Ordinária 10.903 de 18.05.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o grude de Extremoz.
  • Lei Ordinária 10.902 de 18.05.2021
    Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, suspensão dos serviços por inadimplência.
  • Lei Ordinária 10.901 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o COMANDO OPERACIONAL DE RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL APODI/RN - CORE RESGATE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.900 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS NADADORES MASTERS DO RIO GRANDE DO NORTE - ANMRN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.899 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES PRONAFIANOS DE BREJINHO RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.898 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PIABAS E BOA VISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.897 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIPERN e dá outras providências;
  • Lei Ordinária 10.896 de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual da Juventude”.
  • Lei Ordinária 10.895 de 04.05.2021
    Assegura, às pessoas com deficiência visual e idosas, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet em braile ou letras ampliadas.
  • Lei Ordinária 10.894 de 04.05.2021
    Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à SESAP notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
  • Lei Ordinária 10.893 de 04.05.2021
    Denomina “Gelson Lima da Costa Neto” o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnologia do Município de Macaíba, localizado neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.892 de 04.05.2021
    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do RN, os saberes, os conhecimentos e as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras.
  • Lei Ordinária 10.891 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartaz informativo com o conteúdo da Lei 10.171, nas Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher e demais órgãos públicos de atendimento às mulheres.
  • Lei Ordinária 10.890 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
  • Lei Ordinária 10.889 de 04.05.2021
    Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos.
  • Lei Ordinária 10.888 de 04.05.2021
    Institui o “Dia Estadual do Voluntariado” no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.887, de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.886 de 04.05.2021
    Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
  • Lei Ordinária 10.885 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social.
  • Lei Ordinária 10.884 de 29.04.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”.
  • Lei Ordinária 10.883 de 29.04.2021
    Denomina ESTRADA BOUGAINVILLE a Rodovia Estadual RN 269, que interliga os Municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.
  • Lei Ordinária 10.882 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde.
  • Lei Ordinária 10.881 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.880 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.879 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.878, de 29.04.2021
    Institui a atividade de seminários e palestras sobre “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte” na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
  • Lei Ordinária 10.877 de 29.04.2021
    Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.876, de 23.04.2021
    Cria Programa de Crédito Especial Desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.875, de 23.04.2021
    Considera a prática de exercícios físicos em academias de esporte como atividade essencial à saúde.
  • Lei Ordinária 10.874, de 23.04.2021
    Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.873, de 23.04.2021
    Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.872, de 23.04.2021
    Assegura ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina.
  • Lei Ordinária 10.871, de 23.04.2021
    Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.
  • Lei Ordinária 10.870 de 22.04.2021
    Estabelece como essenciais no Estado do Rio Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.869, de 16.04.2021
    Denomina Ivan Cardoso de Carvalho a Rodovia estadual RN 051, que liga o município de Poço Branco à BR 406.
  • Lei Ordinária 10.868, de 16.04.2021
    Dispõe sobre a visita virtual de familiares, ou outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do coronavírus (Covid-19),.
  • Lei Ordinária 10.867, de 16.04.2021
    Dispõe sobre o fornecimento por parte de hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde.
  • Lei Ordinária 10.866 de 07.04.2021
    Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia.
  • Lei Ordinária 10.865 de 05.04.2021
    Autoriza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a prorrogação excepcional dos contratos temporários de Professores da Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino.
  • Lei Ordinária 10.864, de 30.03.2021 - Republicado
    Reconhece as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos, (Republicada incorreção).
  • Lei Ordinária 10.863 de 30.03.2021
    Procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados.
  • Lei Ordinária 10.862 de 30.03.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades.
  • Lei Ordinária 10.861 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Caprinocultor.
  • Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021
    Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.859 de 30.03.2021
    Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.858 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Psicólogo.
  • Lei Ordinária 10.857 de 22.03.2021
    Altera a Lei 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021
  • Lei Ordinária 10.855 de 05.03.2021
    Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
  • Lei Ordinária 10.854 de 05.03.2021
    Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.
  • Lei Ordinária 10.852 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.851 de 20.01.2021
    Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.850 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.849 de 20.01.2021
    Institui o “Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial R-2” no Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 04 de novembro.
  • Lei Ordinária 10.848 de 20.01.2021
    Reconhece o Município de Brejinho como a “Terra da Farinha” do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.847 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.846 de 20.01.2021
    Assegura atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.845 de 20.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”.
  • Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021
    Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.
  • Lei Ordinária 10.843 de 20.01.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira do Alecrim.
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.841 de 14.01.2021
    Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.
  • Lei Ordinária 10.840 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.
  • Lei Ordinária 10.839 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em lugares que menciona, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.838 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual.
  • Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021
    Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
  • Lei Ordinária 10.836 de 14.01.2021
    Cria o Dossiê Mulher Potiguar na forma que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.835 de 14.01.2021
    Gratuidade de novas vias de documentos que indica e a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças.
  • Lei Ordinária 10.834 de 14.01.2021
    Institui o Dia Estadual do Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente.
  • Lei Ordinária 10.833 de 14.01.2021
    Altera o art. 5º da Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado doRN.
  • Lei Ordinária 10.832 de 14.01.2021
    Institui a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
  • Lei Ordinária 10.831 de 14.01.2021
    Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.830 de 14.01.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.829 de 14.01.2021
    Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do RN, o Santuário do Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas.
  • Lei Ordinária 10.828 de 14.01.2021
    Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.827 de 14.01.2021
    Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.826 de 14.01.2021
    Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
  • Lei Ordinária 10.825 de 14.01.2021
    Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.824 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 9.320, de 04 de fevereiro de 2010.
  • Lei Ordinária 10.823 de 14.01.2021
    Institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, na Rede Estadual de Ensino Público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas Escolas Estaduais.
  • Lei Ordinária 10.822 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, durante o período de calamidade pública gerada pela COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.821 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho de 1993, que institui no âmbito estadual o Dia do Vigilante.
  • Lei Ordinária 10.820 de 14.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Tartaruga Marinha.
  • Lei Ordinária 10.819 de 14.01.2021
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Profissional de Enfermagem.
  • Lei Ordinária 10.818 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.817 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS RENDEIRAS DE BILROS DA VILA DE PONTA NEGRA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.816 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.815 de 05.01.2021

    Reconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amigos do Totó - TOT'ONG e dá outras providências.

  • Lei Ordinária nº 10.653 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Gol na Vida – AEGV, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.652 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Amigos Solidários das Pessoas Carentes do RN – AASDPC.RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.651 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Centro Social de Boqueirão, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.650 de 10.01.2020
    1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Missão Batista Braços Abertos – MBA, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.649 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Cultural Amigos do Camaleão – ASECACA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN.
  • Lei Ordinária nº 10.648 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste – ABRA NORDESTE, com sede e foro jurídico no Município de Natal.
  • Lei Ordinária nº 10.647 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública o Instituto Viver, com sede e foro jurídico no Município de Janduís.
  • Lei Ordinária nº 10.646 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Baraúna - APDB.
  • Lei Ordinária nº 10.645 de 10.01.2020
    Reconhece como de Utilidade Pública Utilidade Pública a Associação Projeto Meninos do Brejo – PROMEB.
  • Lei Ordinária 10.644 de 08.01.2020
    Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar, nos casos que especifica, o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.643 de 07.01.2020
    Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, alterado pela Emenda Constitucional nº 99.

  • Lei Ord. nº 10.264, de 07/11/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.204, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios, e a Lei Estadual nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

  • Lei Ord. nº 10.263, de 07/11/2017

    Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do IPERN, mediante a incorporação ao Tesouro Estadual dos recursos que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.262, de 07/11/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.248, de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.261, de 27/10/2017

    Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.260, de 18/10/2017

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pacientes Hepáticos e Transplantados do Estado do Rio Grande do Norte – APHETO.

  • Lei Ord. nº 10.259, de 18/10/2017

    Determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.258, de 18/10/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.257, de 13/10/2017

    Reconhece o Município de Patu/RN como Capital Potiguar do Voo Livre e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.256, de 04/10/2017

    Dá a denominação de “Deputado Patrício Júnior” à RN 117, no trecho que liga o entroncamento da BR 226 ao município de Martins.

  • Lei Ord. nº 10.255, de 04/10/2017

    Institui o Dia do Homem Cristão, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.254, de 28/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Projeto Cultural Meninos da Banda e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.253, de 28/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da ATOSS – Atenção aos Direitos Sexuais e Reprodutivos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.252, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Pico Estreito.

  • Lei Ord. nº 10.251, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.250, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural e Social de Timbaúba dos Batistas – ACUST, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.249, de 28/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cruzeta/RN.

  • Lei Ord. nº 10.248, de 27/09/2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.247, de 26/09/2017

    Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 2 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.246, de 26/09/2017

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LES – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE – LED, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI ELLAÍNE TORRES).

  • Lei Ord. nº 10.245, de 26/09/2017

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.244, de 26/09/2017

    Proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exame de vista.

  • Lei Ord. nº 10.243, de 20/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Federação de Wrestling do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.242, de 20/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Mutamba da Caeira – ASCOMUCA.

  • Lei Ord. nº 10.241, de 19/09/2017

    Garante às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.240, de 18/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.239, de 01/09/2017

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2018 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.238, de 28/08/2017

    Altera o artigo 1º da Lei nº 10.150, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 50 (cinquenta) viaturas policias.

  • Lei Ord. nº 10.237, de 28/08/2017

    Altera o artigo 1º da Lei nº 10.151, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 85 (oitenta e cinco) ambulâncias.

  • Lei Ord. nº 10.236, de 22/08/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.235, de 22/08/2017

    Reconhece a Associação Vale da Benção como entidade de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.234, de 18/08/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores de Muriú, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.233, de 10/08/2017

    Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 10.203, de 12 de junho de 2017.

  • Lei Ord. nº 10.232, de 10/08/2017

    Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.231, de 10/08/2017

    Desobriga os Municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos nos casos que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.230, de 07/08/2017

    Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e manteiga artesanais do Rio Grande do Norte – Lei NIVARDO MELLO.

  • Lei Ord. nº 10.229, de 31/07/2017

    Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.228, de 31/07/2017

    Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.227, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.226, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.225, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural de Umburana – ADRU e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.224, de 25/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Actio AC Vox do Aposentado de Búzios e Adjacências - ABUZADA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.223, de 25/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação ONCOEVIDA de Assistência e Prevenção do Câncer e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.222, de 20/07/2017

    Altera a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, que versa sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.221, de 20/07/2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a receber doação com encargo do imóvel que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.220, de 17/07/2017

    Institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros” no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.219, de 17/07/2017

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó”, em Caicó.

  • Lei Ord. nº 10.218, de 17/07/2017

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa do Padroeiro São José”, em São José do Seridó.

  • Lei Ord. nº 10.217, de 17/07/2017

    Dá denominação de “Osmundo Faria” ao Escritório de Atendimento ao Empreendedor, criado pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN).

  • Lei Ord. nº 10.216, de 17/07/2017

    Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de “Abril Verde” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.215, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a criação da Política de Segurança Pública de Cultura da Paz, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.214, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Setembro Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.213, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.212, de 17/07/2017

    Reconhece, no Estado do Rio Grande do Norte, a Vaquejada como elemento pertencente ao patrimônio cultural do Estado, a regulamenta como atividade esportiva e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.211, de 12/07/2017

    Institui o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”.

  • Lei Ord. nº 10.210, de 07/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Central da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte – COOAFARN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.209, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.208, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.207, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.206, de 21/06/2017

    Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a FESTA DE SÃO JOÃO, realizada na cidade de MONTE ALEGRE.

  • Lei Ord. nº 10.205, de 13/06/2017

    Altera a Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.204, de 13/06/2017

    Dispõe sobre a utilização, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, nos termos do art. 101, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.203, de 12/06/2017

    Fixa a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte, em subsídio mensal em parcela única, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.202, de 09/06/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.201, de 01/06/2017

    Disciplina, no Estado do Rio Grande do Norte, sobre o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

  • Lei Ord. nº 10.200, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Bom Samaritano.

  • Lei Ord. nº 10.199, de 24/05/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.198, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.197, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Amarante e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 10.196, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Pré-Militar Álamo Quebec – IPAQ.

  • Lei Ord. nº 10.195, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.194, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.193, de 24/05/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.192, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Produção e Serviços dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Cerro Corá/RN (ASAF) e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.191, de 24/05/2017

    Reconhece a Associação Comunitária e Cultural do Bairro Nordeste – ACBN, como Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.190, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Cultural e Desportiva Pauferrense de Capoeira  (APCAP).

  • Lei Ord. nº 10.189, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.188, de 18/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JEOVÁ É AUXÍLIO.

  • Lei Ord. nº 10.187, de 18/05/2017

    Autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.186, de 17/05/2017

    Reconhece a Associação Curraisnovense de Diabetes – ACD, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.185, de 15/05/2017

    Altera a redação do §2º do art. 1º e do inciso II do art. 2º, acrescenta o §3º ao art. 1º e o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 10.139, de 15 de dezembro de 2016, que disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.184, de 04/04/2017

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$ 1.815.126,66, no exercício orçamentário de 2017, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.183, de 21/02/2017

    Isenta o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com os seus rendimentos em atraso.

  • Lei Ord. nº 10.182, de 21/02/2017

    Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.181, de 21/02/2017

    Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.180, de 21/02/2017

    Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

  • Lei Ord. nº 10.179, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.178, de 21/02/2017

    Dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimento de cargos de nível superior, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.177, de 21/02/2017

    Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.176, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a exigência de fundamentar na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.175, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor, através de serviços de telefonia, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.174, de 21/02/2017

    Cria a semana de incentivo à prática de esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.173, de 21/02/2017

    Institui o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.172, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a implantação de programa contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.171, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.170, de 21/02/2017

    Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.169, de 21/02/2017

    Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.168, de 21/02/2017

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o passeio de buggy.

  • Lei Ord. nº 10.167, de 21/02/2017

    Isenta integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito sobre os imóveis de São Rafael construídos na década de 80 em virtude da inundação da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017

    Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.165, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a profissionais e ex-profissionais desse esporte.

  • Lei Ord. nº 10.164, de 21/02/2017

    Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento.

  • Lei Ord. nº 10.163, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.162, de 21/02/2017

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.161, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a atividade de despachante documentalista e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.160, de 21/02/2017

    Destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de Dependentes Químicos no âmbito do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.159, de 21/02/2017

    Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

  • Lei Ord. nº 10.158, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.157, de 21/02/2017

    Concede isenção de taxas relativas à Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.156, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas estaduais a expor na entrada dos prédios educacionais, a nota do Índice De Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.155, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

  • Lei Ord. nº 10.154, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.153, de 21/02/2017

    Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.152, de 27/01/2017

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.151, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.150, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 50 (cinquenta) viaturas policiais no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.149, de 24/01/2017

    Altera Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.

  • Lei Ord. nº 10.148, de 16/01/2017

    Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Grande do Norte, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.147, de 04/01/2017

    Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

  • Lei Ord. nº 10.146, de 27/12/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a augusta e respeitável LOJA SIMBÓLICA FRANK SHERMANN LAND.

  • Lei Ord. nº 10.145, de 28/12/2016

    Dá a denominação de “Deputado Willy Saldanha” à RN 288, que liga os municípios de Caicó a Jardim de Piranhas, na região do Seridó.

  • Lei Ord. nº 10.144, de 22/12/2016

    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.143, de 22/12/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.142, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.140, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.139, de 15/12/2016

    Disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.138, de 15/12/2016

    Dá a denominação de Protomártires do Brasil a Rodovia Estadual, em São Gonçalo do Amarante e em Macaíba, que liga o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves à BR-304.

  • Lei Ord. nº 10.137, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.136, de 15/12/2016

    Institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente de 14 a 20 de novembro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.135, de 15/12/2016

    Institui o selo “Sabor Potiguar” para certificação de qualidade dos produtos regionais, em especial carne, queijo e seus derivados, produzidos no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.134, de 13/12/2016

    Consolida e Atualiza as divisas territoriais do município de São José de Mipibu/RN com os municípios de Nísia Floresta, Arês, Espirito Santo, Jundiá, Brejinho, Monte Alegre, Vera Cruz, Macaíba, Parnamirim e define o Mapa Geográfico Oficial de São José de Mipibu/RN.

  • Lei Ord. nº 10.133, de 13/12/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a incorporar os recursos recebidos em face da Lei Federal nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, como nova fonte de recursos e a abrir crédito especial no valor de R$ 337.600.250,50, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.132, de 05/12/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”, a ser instituído no mês de julho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.131, de 05/12/2016

    Institui o Dia Estadual da SUKYO MAHIKARI, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.129, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.128, de 24/11/2016

    Reconhece de utilidade pública a Fundação Amigos do Lajedo de Soledade – FALS.

  • Lei Ord. nº 10.127, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Uma Injeção de Amor – Risoterapia.

  • Lei Ord. nº 10.126, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o 03 Grupo Escoteiro do Mar Pitangui.

  • Lei Ord. nº 10.125, de 24/11/2016

    Reconhece a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – AFURN, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.124, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães Vida Nova, com sede no município de Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 10.123, de 24/11/2016

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes (ACCAS).

  • Lei Ord. nº 10.122, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ARTÍFICES NAÚTICOS – 64º/RN – GEMAN.

  • Lei Ord. nº 10.121, de 24/11/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural Balão Dourado – ACBD.

  • Lei Ord. nº 10.120, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BARRACÃO DO CAMINHO – AEBC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.119, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa Salgada/RN.

  • Lei Ord. nº 10.118, de 17/11/2016

    Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.117, de 25/10/2016

    Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.116, de 18/10/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da estimativa da Taxa de Filtração Glomerular pelos Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.115, de 18/10/2016

    Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.114, de 07/10/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Luzia, realizada na cidade de Mossoró/RN.

  • Lei Ord. nº 10.113, de 04/10/2016

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui!”, em Jucurutu.

  • Lei Ord. nº 10.112, de 21/09/2016

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.111, de 21/09/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.110, de 21/09/2016

    Dispõe sobre a “Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.109, de 15/09/2016

    Dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes, sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, nas condições que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.108, de 30/08/2016

    RECONHECE O CACTUS MOTO CLUBE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.107, de 29/08/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSÚ, localizada no município de Assú-RN.

  • Lei Ord. nº 10.106, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Lutando para Educar.

  • Lei Ord. nº 10.105, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Parceiros na Inclusão Social de Vera Cruz.

  • Lei Ord. nº 10.104, de 29/08/2016

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GROSSOS/RN – ASCG E FIXA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

  • Lei Ord. nº 10.103, de 29/08/2016

    Reconhece a Associação de Crianças com Mielomeningocele, Hidrocefalia e Paralisia Cerebral – ACMHPC/RN (NEURINHO) como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.102, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO REVIVER DE APOIO À VIDA.

  • Lei Ord. nº 10.101, de 12/08/2016

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.100, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a remessa de comunicações registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.099, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a reserva de vagas para homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte e dá disposições correlatas.

  • Lei Ord. nº 10.098, de 12/08/2016

    Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

  • Lei Ord. nº 10.097, de 08/08/2016

    Fica instituído ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte implementar e criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, patrulhas policiais denominadas ‘Maria da Penha’, com o objetivo de prevenir e combater à violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.096, de 08/08/2016

    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual da Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.095, de 08/08/2016

    Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos estaduais, na forma que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.094, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.093, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras em manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado do RN.

  • Lei Ord. nº 10.092, de 02/08/2016

    Institui o Programa Transporte Cidadão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.091, de 28/07/2016

    Dá denominação ao Prolongamento da Avenida Prefeito Omar O´Grady, localizada entre a Avenida dos Xavantes e a BR-101, Zona Sul, da capital do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.090, de 21/07/2016

    Dá denominação ao Sistema Adutor Acari/Currais Novos, da forma que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.089, de 21/07/2016

    Institui o Dia da Marcha para Jesus.

  • Lei Ord. nº 10.088, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM PARNAMIRIM.

  • Lei Ord. nº 10.087, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL JOSÉ JOAQUIM ALEXANDRE.

  • Lei Ord. nº 10.086, de 21/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS – AAL.

  • Lei Ord. nº 10.085, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CACHO DE OURO – COOPERCACHO.

  • Lei Ord. nº 10.083, de 20/07/2016

    Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.082, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

  • Lei Ord. nº 10.081, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

  • Lei Ord. nº 10.080, de 14/07/2016

    Dispõe sobre a dessalinização das águas do mar e das águas sob o domínio do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.079, de 14/07/2016

    Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.078, de 14/07/2016

    Altera a redação do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009.

  • Lei Ord. nº 10.077, de 13/07/2016

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.076, de 13/07/2016

    Institui o dia Estadual da “Aliança de Amor” no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.075, de 13/07/2016

    Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

  • Lei Ord. nº 10.074, de 1º/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o Grupo de Escoteiros Nossa Senhora das Vitórias.

  • Lei Ord. nº 10.073, de 1º/07/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural, Educativa e de Lazer de Lajes Pintada – ACEL e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 10.072, de 1º/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Universitário – 31º/RN.

  • Lei Ord. nº 10.071, de 1º/07/2016

    Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.070, de 23/06/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.069, de 07/06/2016

    Dispõe sobre o Dia Estadual do Livro Infantojuvenil.

  • Lei Ord. nº 10.068, de 03/06/2016

    Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de cidadania, ética e política na rede estadual de ensino e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.067, de 31/05/2016

    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de “Outubro Rosa”.

  • Lei Ord. nº 10.066, de 30/05/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Proteção à Mulher”, a ser instituído no mês de agosto, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.065, de 24/05/2016

    RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES QUILOMBOLAS DE CAPOEIRAS – AMQC, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.064, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bandeira.

  • Lei Ord. nº 10.063, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos Agricultores Familiares da Baixa do Quinquim”, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.062, de 23/05/2016

    Dispõe Sobre a Denominação de Governador Iberê Ferreira de Souza o Sistema Adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas.

  • Lei Ord. nº 10.061, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Montanhas – IADEM.

  • Lei Ord. nº 10.060, de 19/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Academia Pré-Militar Ambiental Carcará – APAC.

  • Lei Ord. nº 10.059, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PLANALTO DO MEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.058, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO SÍTIO LAGOA DO CAJUEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.057, de 19/05/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Montealegrense.

  • Lei Ord. nº 10.056, de 18/05/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada na cidade de Santa Cruz/RN.

  • Lei Ord. nº 10.055, de 28/04/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.054, de 19/04/2016

    Denomina-se de Adriano Batista de Andrade a disposição de conceder gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.053, de 08/04/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Serra do Camará, localizada no município de São Miguel/RN.

  • Lei Ord. nº 10.052, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.936, de 12 de fevereiro de 2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores.

  • Lei Ord. nº 10.051, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.050, de 29/01/2016

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.049, de 27/01/2016

    Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.048, de 26/01/2016

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.047, de 21/01/2016

    Reconhece a Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró – ACJUS, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.046, de 20/01/2016

    Dispõe sobre o Boletim Legislativo Eletrônico, veículo de comunicação, publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.045, de 14/01/2016

    Dispõe sobre a contratação de agentes públicos para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • Lei Ord. nº 10.044, de 13/01/2016

    Fica incluída no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Internacional de Artesanato – FIART.

  • Lei Ord. nº 10.043, de 12/01/2016

    Institui a Semana Cultural Evangélica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.042, de 07/01/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde avisarem, de maneira prévia e individualizada, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.141, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

  • Lei Ord. nº. 10.032, de 28/12/2015

    Reconhece a Fundação Dulce Freire, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.999, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Disciplina a contratação de Médicos Legistas pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.997, de 18/11/2015

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 9.996, de 17/11/2015

    Dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal.

  • Lei Ord. nº 9.995, de 12/11/2015

    Altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.994, de 12/11/2015

    Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.993, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que “Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências”. (Lei retificada em 20.11.15)

  • Lei Ord. nº 9.992, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.991, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.990, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

  • Lei Ord. nº 9.989, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

  • Lei Ord. nº 9.988, de 13/10/2015

    Reconhece a Associação de Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme do Rio Grande do Norte – APPAF/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.987, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PATAXÓ – ADEP e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.986, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.985, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR FRUTUOSENSE – ADAFAF, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.984, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO – ASMANS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.983, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Shiro Saigo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.982, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.981, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Logradouro.

  • Lei Ord. nº 9.980, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.979, de 13/10/2015

    Reconhece o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – SINDSEMP/RN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.978, de 09/09/2015

    Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.977, de 04/09/2015

    Cria a Rede Estadual de Políticas Públicas sobre drogas, e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.976, de 02/09/2015

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2016 e dá outras providências. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 9.975, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Cearamirinense de Deficientes – ADCD, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.974, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.973, de 17/08/2015

    Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.972, de 06/08/2015

    Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.971, de 04/08/2015

    Dispõe sobre o funcionamento dos SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, das Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixo.

  • Lei Ord. nº 9.970, de 04/08/2015

    Cria o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.969, de 28/07/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Mês “Julho Amarelo” e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.968, de 28/07/2015

    Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.967, de 27/07/2015

    Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.966, de 27/07/2015

    Institui a Semana Estadual da Saúde do Homem e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.965, de 27/07/2015

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Potiguar de Fotografia e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.964, de 27/07/2015

    Altera o art. 65 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências e revoga o art. 10 da Lei Estadual nº 7.086, de 26 de novembro de 1997, que altera disposições da Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.963, de 20/07/2015

    Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.962, de 20/07/2015

    Denomina Arena das Dunas Marinho Chagas, o estádio multifuncional do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal.

  • Lei Ord. nº 9.961, de 20/07/2015

    Altera dispositivo da Lei nº 8.709, de 24 de outubro de 2005, que reconhece como de utilidade pública estadual o Instituto Potiguar de Preveção e Combate às Drogas, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.960, de 20/07/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Paradesportiva do Rio Grande do Norte - APARN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.959, de 20/07/2015

    Institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.958, de 20/07/2015

    Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

  • Lei Ord. nº 9.957, de 15/06/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo indeterminado, para o atendimento de necessidade termporária de excepcional interesse público, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

  • Lei Ord. nº 9.956, de 15/06/2015

    Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que "Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), e dá outras providências".

  • Lei Ord. nº 9.955, de 11/06/2015

    Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.954, de 27/05/2015

    Denomina de "Rota Sul" a Rodovia RN-313, localizada no município de Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 9.953, de 27/05/2015

    Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Prefeito Pio Marinheiro de Souza" a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de São Rafael e Jucurutu.

  • Lei Ord. nº 9.952, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Comunitária José Pedro de Oliveira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.951, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres da Cidade da Esperança e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.950, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Protetores de Animais Deixe Viver, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.949, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Natal.

  • Lei Ord. nº 9.948, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM.

  • Lei Ord. nº 9.947, de 22/05/2015

    Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama - CREDEQC.

  • Lei Ord. nº 9.946, de 22/05/2015

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Escoteiros Maxwel de Barros Machado.

  • Lei Ord. nº 9.945, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cerro Corá/RN e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 9.944, de 13/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação e Grande Conselho da Ordem Demolay para o Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.943, de 11/05/2015

    Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

  • Lei Ord. nº 9.942, de 11/05/2015

    Inclui, no Calendário Turístico do Rio Grande do Norte, o evento "Carnaval de Macau", realizado na cidade de Macau.

  • Lei Ord. nº 9.941, de 11/05/2015

    Inclui o dia 24 de março como o Dia Estadual de Concientização e Mobilização de Combate à Tuberculose no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.940, de 11/05/2015

    Reconhece o Professor Luiz Correia Soares de Araújo como Patrono do Escotismo no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.939, de 09/04/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), através da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos e condições que especifica.

  • Lei Ord. nº 9.938, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.937, de 10/03/2015

    Altera dispositivos da Lei nº 6.262, de 11 de fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.936, de 12/02/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Poder Executivo, a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos prazos e condições que estabelece.

  • Lei Ord. nº 9.935, de 21/01/2015

    Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Rio Grande do Norte, institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.934, de 21/01/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. na forma em que menciona, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.933, de 20/01/2015

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.932, de 15/01/2015

    Dá cumprimento ao que dispõe o art. 26, X e o art. 28, §8º, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.931, de 14/01/2015

    Dispõe sobre a Política de Turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico e dá outras providências. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.930, de 13/01/2015

    Denomina "Distrito Industrial JOSÉ RUFINO JÚNIOR", o Distrito Industrial localizado no município de Caicó, pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.929, de 12/01/2015

    Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2015.

  • Lei Ord. nº 9.928, de 09/01/2015

    Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinemas, teatros, casas de show e espetáculos em geral, no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.927, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual de Combate à Cegueira no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.926, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.925, de 09/01/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual do Bebê. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.924, de 09/01/2015

    Institui a Medalha Aluísio Alves e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.923, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Idoso.

  • Lei Ord. nº 9.922, de 09/01/2015

    Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio Grande do Norte o evento junino "Mossoró Cidade Junina", realizado na cidade de Mossoró.

  • Lei Ord. nº 10.130, de 05/12/2016

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Banda de Música da Polícia Militar.

  • Lei Ord. nº 10.084, de 21/07/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.040, de 30/12/2015

    Institui o Dia do Pastor.

  • Lei Ord. nº 10.039, de 30/12/2015

    Denomina “Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira”, o Centro Estadual de Educação Profissional, localizado no município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.038, de 30/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO AGRESTE POTIGUAR – ADESAP, com sede no município de Boa Saúde e foro jurídico na Comarca de Tangará, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 10.037, de 30/12/2015

    Institui o Dia Estadual de Luta contra as Hepatites Virais no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.036, de 29/12/2015

    Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio Grande do Norte (SISED/RN), para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.035, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.034, de 28/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TRANSPASSE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.

  • Lei Ord. nº 10.031, de 28/12/2015

    Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrentes da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN).

  • Lei Ord. nº 10.030, de 22/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRAÍRAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.029, de 22/12/2015

    Dispõe e assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola estadual mais próxima de sua residência.

  • Lei Ord. nº 10.028, de 22/12/2015

    Institui o vale-esporte no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.027, de 18/12/2015

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

  • Lei Ord. nº 10.026, de 16/12/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos eventos de grande concentração de pessoas, conforme especifica.

  • Lei Ord. nº 10.025, de 16/12/2015

    Institui o “Dia da Família na Escola” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.024, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a entidade Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Maria das Graças.

  • Lei Ord. nº 10.023, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO POTIGUAR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OPDS, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 10.022, de 16/12/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Agentes de Saúde de Cerro Corá/RN.

  • Lei Ord. nº 10.021, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DA SAÚDE, DA CULTURA E ECONOMIA DE ANGICOS JOANA MARIA DE JESUS, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos/RN.

  • Lei Ord. nº 10.020, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Mototaxistas de Açu – AMA.

  • Lei Ord. nº 10.019, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência ao Necessitado e Dependente Químico – Ação Integrar.

  • Lei Ord. nº 10.018, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Agência para o Desenvolvimento de Natal – ADEN.

  • Lei Ord. nº 10.017, de 14/12/2015

    Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.016, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.015, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização e Combate a Anemia Falciforme no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.014, de 04/12/2015

    Institui o auxílio-transporte para os servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.013, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.012, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte (SEJUC) nas condições que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.011, de 25/11/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Baixio de Onça e Serrota do Norte (ADRBS), do município de Lucrécia.

  • Lei Ord. nº 10.010, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.009, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.007, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.006, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Fraternidade Católica Éfeso, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.005, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.004, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Federação de Muay Thai Tradicional e Muay Boran do Estado do Rio Grande Do Norte – FMTTRN.

  • Lei Ord. nº 10.003, de 25/11/2015

    Reconhece o Clube de Carros Antigos do Rio Grande do Norte – CCARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.002, de 25/11/2015

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.001, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Pequenos Produtores da Região do Papagaio – APPRP – Santana do Matos/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.000, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.824, de 30/12/2013

    Institui a Semana Esatdual do Motociclista do Estado do Rio Grande do Norte. (Veto Parcial)

  • Lei Ord. nº 9.823, de 17/12/2013

    Denomina a Rodovia Estadual "Avenida Litorânea" de "Avenida Bugueiro Marcelo Correia de Oliveira".

  • Lei Ord. nº 9.822, de 17/12/2013

    Altera o art. 1º da Lei Estadual nº 6.269/92, de 26 de fevereiro de 1992. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.821, de 17/12/2013

    Concede desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos que fizeram conversão para gás natural veicular - GNV. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.820, de 17/12/2013

    Dispõe sobre a colocação de placa informativa em obras públicas estaduais. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.819, de 13/12/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Artes Marciais Amigos da Escola Norte-Rio-Grandense - FEKAEN.

  • Lei Ord. nº 9.818, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Federação Norteriograndense de Sinuca e Bilhar, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.817, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro Histórico-Cultural Tapuias Paiacús da Lagoa do Apodi - CHCTPLA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.816, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Redenção, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.815, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Caminhos da Cidadania e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.814, de 13/12/2013

    Reconhece o Centro Social Leci Câmara como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.813, de 13/12/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Localidade de Campo do São João - Nova Cruz/RN - ACOMPROD e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.812, de 13/12/2013

    Reconhece a Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte - ASSOVARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.811, de 11/12/2013

    Altera a redação do art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.692, de 18 de janeiro de 2013.

  • Lei Ord. nº 9.810, de 05/12/2013

    Fica denominado de Vereador Luiz Mariano Sobrinho o trecho da RN-117 com 7,0 quilômetros de extensão que liga os Municípios de Alexandria/RN e Santa Cruz/PB.

  • Lei Ord. nº 9.809, de 05/12/2013

    Denomina "Valdemar Cândido de Medeiros" o trecho da RN 288 que liga os municípios de Acari à Carnaúba dos Dantas.

  • Lei Ord. nº 9.808, de 05/12/2013

    Cria o Dia Estadual da Classe Hospitalar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.807, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.806, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário São Francisco - CONSAF, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.805, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação de Agricultores e Agricultoras Agroecológicos Oeste Verde - AAOEV, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.804, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a Associação Beneficente para o Desenvolvimento de Lajes - ABDL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.803, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assessoria Técnica para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e do Meio Ambiente - CETEMA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.802, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário de Ipanguaçu - ADESC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.801, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a entidade Centro Social Terezinha Barros, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.800, de 22/11/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Amar a Vida - AMAVI, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.799, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária do Povo Mipibuense e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.798, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Brasileira Feminina de Bodyboarding - ABFBB e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.797, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Beneficente Mãe Gusta, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.796, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Comunitária dos Cachos - ACC, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.795, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional do Rio Grande do Norte - ABRASEL/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.794, de 22/11/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Fundação Terezinha Martins Freire e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.793, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores de Salgajucaba e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.792, de 22/11/2013

    Reconhece o Conselho Comunitário de Santa Luzia de Touros/RN - COMSAT, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.791, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Coração de Jesus de Serra do Lombo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.790, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Cooperativa Agropecuária do Vale do Açu - COAPEVAL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.789, de 18/11/2013

     Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA - CECOLBE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.788, de 12/11/2013

    Denomina a quadra de esportes da Escola Estadual Professora Josélia de Souza Silza, de desportista JOSIMAR ARRUDA DE SOUZA.

  • Lei Ord. nº 9.787, de 24/10/2013

    Dispõe sobre a denominação de Rodovia Major Manoel Montenegro, a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de Ipanguaçu, Alto do Rodrigues, Pendências e Macau.

  • Lei Ord. nº 9.786, de 24/10/2013

    Denomina Prefeito José Severiano Bezerra Filho, a ponte sobre o Riacho dos Cavalos, na RN 221.

  • Lei Ord. nº 9.785, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Cercado Grande - APRCG, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.784, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z53, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.783, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento e Beneficiamento da Pesca e Derivados de Campo Grande, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.782, de 09/10/2013

    Denomina a RN 401, de Rodovia João Pedro Filho.

  • Lei Ord. nº 9.781, de 1º/10/2013

    Institui o Dia do Empresário da Panificação, no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.780, de 27/09/2013

    Altera o art. 1º da Lei nº 6.240, de 02 de janeiro de 1992.

  • Lei Ord. nº 9.779, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Formação de Espiritualidade de Matriz Afro-Brasileira de Contenda Extremoz/RN do Ilê Xangô Agodô- Aixa e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.778, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa Agrícola Mista de Tenente Ananias - COAMTAL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.777, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Assessoria Técnica Social e Ambiental ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar - Centro Juazeiro e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.776, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Internacional de Educadores para a Paz Mundial - IAEWP e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.775, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda Boa ESperança Dom Bosco, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.774, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Pico Branco, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.773, de 27/09/2013

    Reconhece a Associação dos Moradores do Bairro Paizinho Maria - AMBAPAM de Currais Novos, como entidade de Utilidade´Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.772, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara do Rio dos Ventos (ADECARVE).

  • Lei Ord. nº 9.771, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Boa Vista.

  • Lei Ord. nº 9.770, de 27/09/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Instituto do Bem - Saúde e d á outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.769, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, com sede na cidade de São Francisco do Oeste e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.768, de 02/09/2013

    Altera a Lei nº 9.690, de 15 de janeiro de 2013, que "define os limites geodésicos dos Municípios de Caraúbas, Upanema e Augusto Severo, do Estado do Rio Grande do Norte".

  • Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014 - ANEXOS.

  • Lei Ord. nº 9.766, de 1º/08/2013

    Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade.

  • Lei Ord. nº 9.765, de 1º/08/2013

    Determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e telefone e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.764, de 24/07/2013

    Denomina Prof. Dr. Carlos Magno Viana Fonseca a Casa de Cultura da cidade de Portalegre e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.763, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Santa Clara e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.762, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Núcleo Sertão Verde e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.761, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Comunidade do Salgado e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.760, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Fazenda Pitombeira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.759, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Reviver Natal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.758, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária Habitacional Popular Rural de Brejinho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.757, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Piraçicaba do município de Upanema, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.756, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Universitária do Vale do Açu, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.755, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário da Lagoa da Ema, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.754, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário do Sítio Oliveira, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.753, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Remédio, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.752, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do ADOB - Associação dos Deficientes Físicos de Ouro Branco/RN.

  • Lei Ord. nº 9.751, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Comunitários de Boi Selado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.750, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Catolé - PROJETO CATOLÉ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.749, de 16/07/2013

    Estabelece os valores da Gratificação devida aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Orçamentista, das Comissões Disciplinares e dos Pregoeiros e Equipe Técnica de Apoio aos Pregões, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.748, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Mãos que Tocam no município de Apodi/RN.

  • Lei Ord. nº 9.747, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidadé Pública a Sociedade Espírita Joanna de Angêlis - SEJA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.746, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi - ASPPVAP.

  • Lei Ord. nº 9.745, de 11/07/2013

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi - ACOSC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.744, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Raimunda Dantas e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.743, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comuntário Boa Vista e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.742, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Casa de Idosos Jesus Misericordioso - CIJM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.741, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária do Sítio Morcego e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.740, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Mista Agro-Industrial dos Pequenos Produtores de Caraúbas LTDA - COOPERUBA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.739, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Lagoinha e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.738, de 26/06/2013

    Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Administrador.

  • Lei Ord. nº 9.737, de 26/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor para atender a necessidade excepcional de interesse público.

  • Lei Ord. nº 9.736, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Pré-Militar - COMANFIS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.735, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública Associação Força do Bem, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.734, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Projeto Semear - CTPROSEM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.733, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pedro Benedito, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.732, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Linda Flor, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.731, de 13/06/2013

    Reconehe como de Utilidade Pública a Associação dos Jovens e Familiares da Zona Rural e Urbana do Município de Lagoa Danta/RN.

  • Lei Ord. nº 9.730, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo - FNA.

  • Lei Ord. nº 9.729, de 13/06/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Camponesa Bernardo Marin, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.728, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JOÃO ALVES VIEGAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.727, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SANTA MARIA E PAJUSSARA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.726, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ODS MORADORES DO OLHO DÁGUA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.725, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE JURUMENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 9.724, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE ESPERANÇA, GENIPAO, PAJUÇARA, OLIVEIRA, CHICO DIAS E CUITÉ,  e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.723, de 06/06/2013

    Declara integrante do patrimônio cultural, imaterial e histórico do Rio Grande do Norte a Festa de São João Batista, no município de Açu/RN.

  • Lei Ord. nº 9.722, de 06/06/2013

    Reconhece a validade de doação, com encargo, de bem imóvel estadual à Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.721, de 06/06/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

  • Lei Ord. nº 9.720, de 06/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.648, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013.

  • Lei Ord. nº 9.719, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Cristã Renovando Vidas - COMTERV, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.718, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Periquito, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.717, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade Desafio Jovem Monte Sinai, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.716, de 30/05/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Martinense dos Produtores de Frutas - AMARFRUTAS, com sede e foro jurídico no município de Martins/RN.

  • Lei Ord. nº 9.715, de 12/04/2013

    Retifica as divisas territoriais entre os Municípios de Caiçara do Norte, Jandaíra e Parazinho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.714, de 12/04/2013

    Estabelece redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.713, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.345, de 28 de abril de 2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.712, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 02 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.711, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2012-2015.

  • Lei Ord. nº 9.710, de 04/04/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação das Mulheres de Santo Antônio do Potengi - AMSAP, com sede e foro jurídico na cidade de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.709, de 04/04/2013

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.708, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.707, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Cultural Museu do Vaqueiro, com sede e foro jurídico na cidade de São José de Mipibú, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.706, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE MORADORES DO CANDELÁRIA – CONACAN, com sede  e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.705, de 22/03/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte – ACIRN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.704, de 15/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Seridoense de Criadores - ASSERC, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.703, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

  • Lei Ord. nº 9.702, de 25/02/2013

    Cria o Memorial Ruy Pereira dos Santos.

  • Lei Ord. nº 9.701, de 25/02/2013

    Define os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), reconhecendo-os como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - Internet, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.700, de 25/02/2013

    Institui no Estado do Rio Grande do Norte o Sistema Estadual de Bandas de Música - SEBAM/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.699, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte para as empresas privadas do Estado do Rio Grande do Norte que contribuírem com projetos Desportivos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.698, de 25/02/2013

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

  • Lei Ord. nº 9.697, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.

  • Lei Ord. nº 9.696, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN em todas as suas unidades de ensino e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.695, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência.

  • Lei Ord. nº 9.694, de 25/02/2013

    Institui o Programa de Proteção aos professores da rede pública da ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.693, de 22/02/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para recompor as ações decorrentes de vetos ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.692, de 18/01/2013
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. (Com Veto Parcial).
  • Lei Ord. nº 9.691, de 14/01/2013
    Altera a toponímia do município de Presidente Kubitschek que passa a se chamar de Serra Caiada.
  • Lei Ord. nº 9.690, de 15/01/2013
    Define os limites geodésicos do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 9.689, de 03/01/2013
    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • Lei Ord. nº 9.688, de 03/01/2013
    Altera a Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha casa, minha vida”, ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização.

  • Lei Ord. nº 9.687, de 17/12/2012
    Altera a Lei Estadual nº 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012.
  • Lei Ord. nº 9.686, de 17/12/2012
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.685, de 17/12/2012
    Dispõe sobre a fixação da remuneração de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.684, de 17/12/2012
    Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.376, de 22 de janeiro de 1993, e alterada pelo art. 5º da Lei nº 6.572, de 27 de janeiro de 1994 (Com Veto Parcial).
  • Lei Ord. nº 9.683, de 17/12/2012
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CAJU DA VILA MINAS GERAIS – APROCAMIG, Serra do Mel/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.682, de 17/12/2012
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro Tecnológico de Apicultura e Meliponicultura do Rio Grande do Norte – CETAPIS, Mossoró/RN, e fixa outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.681, de 17/12/2012
    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO ESPÍRITA GARIMPEIROS DA LUZ - Natal/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.680, de 17/12/2012

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS UNIÃO DO VALE – ASSU/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.679, de 17/12/2012
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES DE ALAGAMAR II, Campo Grande/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.678, de 17/12/2012
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PAI JOÃO – ACOSIPAJ, Carnaubais/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.677, de 17/12/2012
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO MANANCIAL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.676, de 17/12/2012
    Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura e Educação Popular Maurício Fernandes – IACEMF, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.675, de 17/12/2012
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO NA PREVENÇÃO AS DROGAS – ASAPD, Parnamirim/RN.
  • Lei Ord. nº 9.674, de 17/12/2012
    Reconhece de utilidade pública o MOTO GRUPO RELÂMPAGOS DO ASFALTO - Cruzeta/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.673, de 17/12/2012
    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural Sustentável de Barbosa, Lagoa e Salva Terra - Antônio Martins/RN.
  • Lei Ord. nº 9.672, de 17/12/2012
    Reconhece como de utilidade pública a SEGUNDA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ELDORADO DOS CARAJÁS - Macaíba/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.671, de 17/12/2012
    Reconhece de utilidade pública o COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES - Natal/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.670, de 17/12/2012
    Reconhece de utilidade pública o CENTRO PADRE AMBRÓSIO FERRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTES, MEIO AMBIENTE E INCLUSÃO SOCIAL - São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.669, de 10/12/2012
    Reconhece de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA NOVA  - João Câmara/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.668, de 10/12/2012
    Reconhece como de Utilidade Pública a Cia. Mucartes de Teatro, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.667, de 10/12/2012
    Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E AO MEIO RURAL DE VERA CRUZ - APAMI, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.666, de 10/12/2012
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural e Ecológica das Comunidades Tradicionais – ACECOT, Natal/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.665, de 10/12/2012
    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Rural Sustentável da Comunidade Camaragibe - Santa Maria/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.664, de 07/12/2012
    Reconhece de utilidade pública estadual a Unidade de Transportes e Serviços Especializados em Saúde – UNITRANSS.
  • Lei Ord. nº 9.663, de 07/12/2012
    Reconhece como de utilidade pública a FUNDAÇÃO FRANCISCA CAVALCANTE DE SÁ - Antônio Martins/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.662, de 07/12/2012
    Reconhece como de utilidade pública a INSTITUTO BEM VIVER - Natal/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.661, de 07/12/2012
    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Macau, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.660, de 07/12/2012
    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL TALENTO SUZUKI - Natal/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.659, de 07/12/2012
    Fica reconhecida como de utilidade pública a Sociedade Esportiva Independente - Assú/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.658, de 07/12/2012
    Reconhece de utilidade pública o Centro Educacional São Miguel S/C Ltda., Jucurutu/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.657, de 26/09/2012
    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.656, de 18/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Senador Dario Pereira de Macedo, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.655, de 12/09/2012

    Denomina Avenida José Xavier de Aquino - Zé Thé - o logradouro que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.654, de 12/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Ipangauçu, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.653, de 12/09/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Setor de Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte - AATERN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.652, de 12/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública o Alecrim Futebol Clube, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.651, de 04/09/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Casa do Divino Mestre - ACDM e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.650, de 04/09/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade pública da Associação Ítalo-Brasileira Barra do Cunhaú Amizade e Solidariedade.

  • Lei Ord. nº 9.649, de 02/08/2012

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS AMIGOS DO ASFALTO, com sede e foro jurídico na cidade de Santa Cruz, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.648, de 01/08/2012

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013 - ANEXOS.

  • Lei Ord. nº 9.648, de 01/08/2012

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013. (COM VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.647, de 27/07/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.646, de 20/07/2012

    Dispõe sobre a denominação de Rodovia Governador Cortez Pereira a RN 016.

  • Lei Ord. nº 9.645, de 18/07/2012

    Dispõe sobre a denominação de Monsenhor Francisco de Assis Pereira (Monsenhor Assis) a RN 160.

  • Lei Ord. nº 9.644, de 18/07/2012

    Denomina Rodovia Wilson Galdino de Andrade, a RN-015 que liga as cidades de Mossoró e Baraúna.

  • Lei Ord. nº 9.643, de 18/07/2012

    Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.

  • Lei Ord. nº 9.642, de 12/07/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DOS GUARAPES, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.641, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SÍTIO SACO DA IMPERTINÊNCIA E COMUNIDADES VIZINHAS, em Serrinha dos Pintos/RN.

  • Lei Ord. nº 9.640, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Assistencial da Benção – ASBEN.

  • Lei Ord. nº 9.639, de 04/07/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Seara Espírita Francisco de Assis – SEFA, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim/RN.

  • Lei Ord. nº 9.638, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GRAVATÁ, com sede e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN.

  • Lei Ord. nº 9.637, de 04/07/2012

    Reconhece a Associação das Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade do Quandú e adjacências de Currais Novos como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.636, de 04/07/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores e Moradoras da Gameleira, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.635, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública o TEMPLO ESPÍRITA SÃO MIGUEL ARCANJO, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.

  • Lei Ord. nº 9.634, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Casa Vida – Cuidados Paliativos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.633, de 04/07/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores de Jucurutu, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.632, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Vale de Ceará Mirim –ACDVALE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.631, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública o Hospital Maternidade Belarmina Monte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.630, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE CATOLÉ, em Santo Antônio/RN.

  • Lei Ord. nº 9.629, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DA LAGOA COMPRIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN.

  • Lei Ord. nº 9.628, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acari.

  • Lei Ord. nº 9.627, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Rural da Comunidade Escondido – ADERUCE, e dá outras providências.(Patu/RN).

  • Lei Ord. nº 9.626, de 02/07/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.625, de 22/06/2012

    Autoriza a celebração de contrato de concessão de uso de bem imóvel.

  • Lei Ord. nº 9.624, de 30/05/2012

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.623, de 29/05/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.622, de 24/05/2012

    Desafeta ao uso especial da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e autoriza a alienação de bem imóvel estadual à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

  • Lei Ord. nº 9.621, de 24/05/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências - INSTITUTO DE FORMAÇÃO E GESTÃO EM TURISMO DO RIO GRANDE DO NORTE – IGETUR.

  • Lei Ord. nº 9.620, de 23/05/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON.

  • Lei Ord. nº 9.619, de 10/05/2012

    Altera a Lei n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.618, de 20/04/2012

    Altera a Lei Estadual n.º 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.617, de 18/04/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE.

  • Lei Ord. nº 9.616, de 29/03/2012

    Altera a Lei Estadual nº 9.558, de 14 de outubro de 2011, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

  • Lei Ord. nº 9.615, de 29/03/2012

    Altera a Lei Estadual nº 9.271, de 24 de dezembro de 2009, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

  • Lei Ord. nº 9.614, de 14/02/2012

    Autoriza o Poder Executivo a negociar, por meio de novação, o pagamento de dívidas contraídas até o exercício financeiro de 2010.

  • Lei Ord. nº 9.613, de 02/02/2012

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.612, de 27/01/2012

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.611, de 03/01/2012

    Cria o programa "POUPANÇA FISCAL", altera a Lei n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, estimula à cidadania fiscal, conferindo o direito ao recebimento de créditos do Tesouro Estadual através da troca de cupons ou notas fiscais, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.610, de 03/01/2012

    Dá denominação de “Teodora Adonis de Lima” a Escola Isolada de Rajada, localizada na cidade de Carnaúba dos Dantas.

  • Lei Ord. nº 9.281, de 30/12/2009
    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Litoral Agreste Potiguar ? SOS Rio Piquiri, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.280, de 30/12/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Clube Atlético Potengi e fixa outras disposições.
  • Lei Ord. nº 9.279, de 30/12/2009
    Reconhece como de utilidade pública a Associação Potiguar em Defesa da Cidadania ? APDC.
  • Lei Ord. nº 9.278, de 30/12/2009
    Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.277, de 30/12/2009
    Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.276, de 28/12/2009
    Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.275, de 28/12/2009
    Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária de débitos inscritos em dívida ativa.
  • Lei Ord. nº 9.274, de 24/12/2009
    Dá nova redação aos artigos 5º e 7º da Lei nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.273, de 24/12/2009
    Estabelece normas para o funcionamento de associação de proteção e assistência a apenados, quando conveniados com o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.272, de 24/12/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), a instituir medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
  • Lei Ord. nº 9.271, de 24/12/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.270, de 16/12/2009
    Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.269, de 15/12/2009
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 65.056.375,33.
  • Lei Ord. nº 9.268, de 14/12/2009
    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Estudos em Saúde Mental, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.267, de 14/12/2009
    Reconhece de Utilidade Pública Estadual, a Fraternidade Santa Clara, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.266, de 19/11/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE SERRINHA DOS PINTOS/RN ? ACASP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.265, de 19/11/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Aeroclube de Mossoró, e fixa outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.264, de 19/11/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Santoantoniense de Apoio à Saúde, Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente ? ASASDCMA e fixa outras disposições.
  • Lei Ord. nº 9.263, de 19/11/2009
    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Amigos do Coração da Criança (ACOCRI), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.262, de 19/11/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARADE DIRIGENTES LOJISTAS DE ASSÚ/RN ? CDL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.261, de 18/11/2009
    Dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.260, de 11/11/2009
    Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.259, de 11/11/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências. (Associação de Apoio aos Jovens, Adultos e Idosos de Monte Alegre - AJAMA)
  • Lei Ord. nº 9.258, de 11/11/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências. (Associação Comunitária Cícero Flor)
  • Lei Ord. nº 9.257, de 26/10/2009
    Fixa a remuneração dos cargos que especifica nos termos dos Anexos I, II e III, desta Lei.
  • Lei Ord. nº 9.256, de 21/10/2009
    Altera a Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995.
  • Lei Ord. nº 9.255, de 14/10/2009
    Dispõe sobre estabelecer normas para a comercialização, confecção e distribuição de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.254, de 06/10/2009
    Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental Jenipabu ? APAJ, nos Municípios de Extremoz e Natal, criada pelo Decreto n.º 12.620, de 17 de maio de 1995, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.253, de 19/08/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Ilha de Música ? Projeto Social e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.252, de 12/08/2009
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2010.
  • Lei Ord. nº 9.251, de 05/08/2009
    Dispõe sobre a criação do Programa Popular de Formação, qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.250, de 17/07/2009
    Cria o Selo ?Boi da Terra? e altera a Lei de regência do ICMS, para isentar do respectivo imposto, a carne do bovino nascido, criado e abatido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.249, de 15/07/2009
    Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Estado, da Língua Brasileira de Sinais ? LIBRAS e dá outras providências (Veto Parcial).
  • Lei Ord. nº 9.248, de 10/07/2009
    Altera a Lei Estadual n.º 8.792, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (FDCI).
  • Lei Ord. nº 9.247, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Movimento de Valorização Arte e Educação para a Cidadania - MOVACI e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.246, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Poeta Antônio Antídio de Azevedo e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.245, de 08/07/2009
    Reconhece de Utilidade Pública o Centro Social da Mulher Prof. Albaniza Coringa da Silva-Carnaubas/RN.
  • Lei Ord. nº 9.244, de 08/07/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis da Região do Mato Grande ? ACMR, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.243, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Cultural Chico Antônio na Pancada do Ganzá e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.242, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Oswaldo Lamartine e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.241, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Palácio do Inharé e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.240, de 08/07/2009
    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ALICE MARTINS PINHEIRO ? AAMP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.239, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Micro Mundo e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.238, de 08/07/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Marchantes de Bovinos e Animais de Pequeno Porte do Município de João Câmara ? AMBAPE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.237, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Cônego Estanislau Piechel e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.236, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação República das Artes ? Casarão das Artes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.235, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Educacional Comunitária do Município de Tibau do Sul ? EDUCAPIPA e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.234, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Educante e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.233, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural ?Amigos da Casa de Cultura Palácio Florêncio Luciano? e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.232, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Amigos da Casa de Cultura de Goianinha e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.231, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Sobrado do Padre Guerra ? União do Sobrado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.230, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Amigos da Casa de Cultura Palácio Borburema Potiguar da cidade de São José de Campestre e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.229, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Boa Vista ? ADECOB e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.228, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular de Martins/RN em Defesa da Cultura, do Meio Ambiente, da Cidadania e Comunicação Social e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.227, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Musical de Cruzeta ? AMUSIC e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.226, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo de Teatro Artes e Traquinagens e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.225, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Assessoria, Consultoria e Capacitação Técnica do Seridó ? ASTES e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.224, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Escola Potiguar das Artes do Circo ? EPAC e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.223, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura de Lajes/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.222, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Organização Feminista Bandeira Lilás e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.221, de 08/07/2009
    Reconhece como de utilidade pública a FUNDAÇóO HIPÓLITO PEREIRA DOS SANTOS ? FHPS e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.220, de 08/07/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores no Transporte Opcional do Estado do Rio Grande do Norte ? ASTOERN.
  • Lei Ord. nº 9.219, de 08/07/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Educativa João Gomes da Silva.
  • Lei Ord. nº 9.218, de 08/07/2009
    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DA REDINHA e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.217, de 27/01/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Grupo de Teatro Clowns de Shakespeare e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.216, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação pelo Meio Ambiente do Alto do Rodrigues e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.215, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Comunicação Comunitária e Cultural ? Cajupiranga e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.214, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Grupo de Teatro Facetas, Mutretas e outras Histórias e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.213, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Jovens, Ação e Cidadania e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.212, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Ação Social da Igreja Evangélica Manaim do Brasil.
  • Lei Ord. nº 9.211, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da TROTAMUNDOS Cia. de Artes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.210, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Deffender para Preservação da Vida Marinha e Pesca Responsável e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.209, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ? FACERN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.208, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Potiguar de Apoio à Juventude do Meio Popular - ILEAÔ e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.207, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Melhor Viver e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.206, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores Artesanais de Cruzeta.
  • Lei Ord. nº 9.205, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Lajes ? ADLIS.
  • Lei Ord. nº 9.204, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Cineclube Natal ? CCN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.203, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL DO BOM PASTOR ? A.C.B.P., e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.202, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO RURAL DE MOSSORÓ E BARAÚNA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.201, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Coletivo de Direitos Humanos, Ecologia, Cultura e Cidadania ? CDHEC e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.200, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA ESPERANÇA E CARIDADE EURÍPEDES BARSANULFO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.199, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TIBAU, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.198, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RECREATIVA DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ ? ARIVEC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.197, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Comunicação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Palácio do Minerador, da cidade de Currais Novos/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.196, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Palácio do Gavião da cidade de Umarizal/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.195, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Antônia Pires Galvão de Góes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.194, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Manoel do Violão e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.193, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular da Cidade de Grossos/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.192, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular ?Palácio das Louceiras? da cidade de Viçosa e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.191, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem, Malharia Meias, Estopas, Beneficiamento de Algodão e Fios, Tecelagem de Fibras Vegetais, Tinturaria, Estamparia, Acabamento e Similares do Estado do Rio Grande do Norte ? SINDTÊXTIL.
  • Lei Ord. nº 9.190, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Vapor das Artes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.189, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular ?Palácio Lauro Arruda Câmara? da cidade de Nova Cruz e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.188, de 30/06/2009
    Altera o Anexo da Lei Estadual nº 7.870, de 20 de julho de 2000.
  • Lei Ord. nº 9.187, de 30/06/2009
    Dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio pertinentes a espetáculos pirotécnicos e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.186, de 30/06/2009
    Altera a Lei Estadual n.º 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008.
  • Lei Ord. nº 9.185, de 17/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL DA REGIóO DO MATO GRANDE ? ADESC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.184, de 15/06/2009
    Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.183, de 04/06/2009
    Altera o art. 8º, caput, da Lei Estadual nº 9.170, de 16 de fevereiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2009.
  • Lei Ord. nº 9.182, de 04/06/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento de débito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.181, de 03/06/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo I
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo II
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo III
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo IV
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo V
  • Lei Ord. nº 9.179, de 27/05/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.178, de 20/05/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública FUNDAÇóO FRANCISCA FERNANDES CLAUDINO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.177, de 20/05/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à Associação Comunitária de Ação Pela Vida.
  • Lei Ord. nº 9.176, de 19/05/2009
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais).
  • Lei Ord. nº 9.175, de 15/05/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário dos Moradores de Potilândia.
  • Lei Ord. nº 9.174, de 12/05/2009
    Institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o Programa Complementar de Assistência à Saúde do Servidor, ativo ou inativo, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.173, de 04/05/2009
    Altera a Lei Estadual nº 9.106, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2009.
  • Lei Ord. nº 9.172, de 23/04/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública o Recanto Espírita Vida e Verdade - REVIVER, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.171, de 20/02/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIóO METROPOLITANA DOS BLOCOS, TROÇAS E BANDAS CARNAVALESCAS DE NATAL que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.170, de 16/02/2009
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.169, de 15/01/2009
    Dispõe sobre a Criação da Política Estadual de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências.
  • Lei Ord. nº 9.168, de 08/01/2009
    Autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito interno, na modalidade de repasse de recursos externos, através do Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.167, de 08/01/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.166, de 07/01/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), a saldar dívidas de agentes da iniciativa privada e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.044 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DOS DEFICENTES FÍSICOS DE MARTINS - ADFIM , com sede e foro jurídico na cidade de Martins. ? ADFIM
  • Lei Ord. nº 9.043 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL FRANCISCA JUVINA DA CONCEIÇóO ? CSJCSa, com sede e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros.
  • Lei Ord. nº 9.042 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE DO BAIRRO SóO JOSÉ ? ABBSJ,
  • Lei Ord. nº 9.041 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE RAIMUNDO RODRIGUES - ABRAIRO, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.040 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS DO CANGAÇO, ? SBEC, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 9.039 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇóO MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO ? AMCA, com sede e foro jurídico na cidade de Cruzeta.
  • Lei Ord. nº 9.038 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública JOóO MILITóO MARTINS. com sede e foro jurídico na cidade de Lajes.
  • Lei Ord. nº 9.037 de 13/12/2007
    Autoriza a doação de bem público estadual ao Patrimônio da União, para a construção do Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Apodi/RN.
  • Lei Ord. nº 9.035 de 29/11/2007
    Declara integrante do patrimônio cultural, histórico, geográfico, natural, paisagístico e ambiental do Rio Grande do Norte, a Caverna da Furna Feia, localizada no município de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 9.034 de 29/11/2007
    Determina a instalação de sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual, visando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e a erradicação do trabalho infantil.
  • Lei Ord. nº 9.033 de 29/11/2007
    Determina a instalação de sinalização indicativa de bacia hidrográfica ao longo de rodovias e estradas de rodagens.
  • Lei Ord. nº 9.032 de 27/11/2007
    Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Rio Grande do Norte ? RPV-RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.031 de 27/11/2007
    Institui no âmbito estadual o ?Dia do Síndico?, a ser comemorado no dia 12 de dezembro.
  • Lei Ord. nº 9.030 de 27/11/2007
    Denomina de GRIMALDI RIBEIRO DE PAIVA o Complexo Cultural da Zona Norte de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.029 de 23/11/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a INSTITUIÇóO ADVENTISTA NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCAÇóO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.028 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública a ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.027 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública aa ASSOCIAÇóO DE PAIS, AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO SERIDÓ ? APADEVIS, com sede e foro jurídico na cidade de
  • Lei Ord. nº 9.026 de 23/11/2007
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇóO CORAÇóO DE NICÉLIA ? A Corrente do Bem, com sede e foro jurídico na cidade de Canguaretama.
  • Lei Ord. nº 9.025 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública a ?FUNDAÇóO LÍDERBRASIL? , com sede e foro juridico na cidade de João Câmara.
  • lEI oRD. nº 9.024 de 23/11/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS ARTESóOS DE LUCRÉCIA ? RN ? ASCAL ? TEREZINHA ROSA, com sede e foro jurídico nas cidade de Lucrécia
  • Lei Ord. nº 9.023 de 23/11/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da FUNDAÇóO ELIZABETE ELITA DE LIMA, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 9.022 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS BORDADEIRAS DE CURRAIS NOVOS, com sede e foro jurídico na comarca de Curaris Novos.
  • Lei Ord. nº 9.021 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública o INSTITUTO VIDA E ESPERANÇA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.020 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública a FUNDAÇóO LÍDIA FERNANDES, com sede e foro jurídico na cidade de Antônio Martis.
  • Lei Ord. nº 9.019 de 23/11/2007
    Reconhece como de utilidade pública da Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Educação de Lajes-RN ? ACCEL, com sede e foro jurídico na cidade de
  • Lei Ord. nº 9.018 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CONJUNTO SOLEDADE II , com sede e foro jurídico na cidade de São Rafael.
  • Lei Ord. nº 9.017 de 23/11/2007
    Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUO DE APOIO A AÇÕES MERCADOLÓGICAS DE APOIO A AÇÕES MERCADOLÓGICAS, EDUCACIONAIS, EMPRESARIAIS E ECONÔMICAS - MEC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 9.016 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública FUNDAÇóO OIKOS (Casa e Família), com sede e foro jurídico na cidade de
  • Lei Ord. nº 9.015 de 23/11/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO TULIPA ? TURMA LIVRE PARA AMAR?, com sedee foro jurídico na cidade de Currais Novos.
  • Lei Ord. nº 9.014 de 30/10/2007
    Altera a remuneração de Servidores Públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
  • Lei Ord. nº 9.013 de 30/10/2007
    Autoriza a doação, mediante expressa desafetação, de bens públicos estaduais adquiridos com fundamento na Lei Estadual n.º 8.245, de 28 de novembro de 2002.
  • Lei Ord. nº 9.012 de 30/10/2007
    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.011 de 30/10/2007
    Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de débitos de natureza tributária e não-tributária, inscritos na Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.010 de 30/10/2007
    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.009 de 30/10/2007
    Autoriza a doação de bem público estadual ao Município de Itajá ? RN, para a construção do Centro Administrativo Municipal.
  • Lei Ord. nº 9.008 de 22/10/2007
    Reconhece como de Utilidade de Pública a LIGA DE FUTEBOL AMADORA DE NOVA VIDA ? LFANV, com sedee foro jurício na cidade de .Mossoró.
  • Lei Ord. nº 9.007 de 15/10/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO REGIONAL DE COMERCIALIZAÇóO DAS REGIÕES DO MATO GRANDE E DA GRANDE NATAL ? ARCO, com sede e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim.
  • Lei Ord. nº 9.006 de 15/10/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a CENTRAL DE COMERCIALIZAÇóO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA SERRA DE SANTANA ? Cerro Corá - com sede e foro jurídico na cidada de Cerro-Corá
  • Lei Ord. nº 9.005 de 02/10/2007
    Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.
  • Lei Ord. nº 9.004 de 28/09/2007
    Altera a Lei Estadual nº 8.397, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), para atender a necessidade de excepcional interesse público.
  • Lei Ord. nº 9.003 de 28/09/2007
    Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.002 de 20/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONVENTO SANTO ANTONIO, integrante da PROVÍNCIA NOSSA SENHORA DA PENHA DO NORDESTE DO BRASIL ? PRONEB, com sede e foro jurídico na cidade de Natal,
  • Lei Ord. nº 9.001 de 06/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE HESÍQUIO FERNANDES DE SÁ ? ABHFS, com sede no município de Venha Ver e foro jurídico na comarca de São Miguel/RN.
  • Lei Ord. nº 9.000 de 06/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ALEJURN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.999 de 06/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DE INCLUSóO SOCIAL FORMAÇóO DAS CRIANÇAS E JOVENS DE CAMPO GRANDE - RN ? ONG GOL de PLACAm com sede e foro juridico na cidade de .
  • Lei Ord. nº 8.998 de 06/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DE APICULTORES DE AREIA BRANCA, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branva.
  • Lei Ord. nº 8.997 de 30/08/2007
    Determina a Instalação de brinquedoteca em Hospitais da Rede Pública Estadual de Média e Alta Complexidade que atuam com serviços Pediátricos em Regime de Internação e ou Ambulatorial.
  • Lei Ord. nº 8.996 de 30/08/2007
    Reconhece como Área de Especial interesse Turistico o Distrito Rural de Soledade, no município de Apodi.
  • Lei Ord. nº 8.995 de 30/08/2007
    Amplia o prazo de licença gestante para as servidoras públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.994 de 30/08/2007
    Institui o Selo de Neutralidade em Emissão de Carbono para as empresas localizadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.993 de 30/08/2007
    Permite o Poder Executivo a instituir o Programa Gás Social, nos bairros de baixa renda da Capital, assim como, nos municípios do interior do Estado que possuam em seu subsolo, tubulações de gás natural.
  • Lei Ord. nº 8.992 de 31/07/2007
    Dispõe sobre a utilização de Prêmios ou Créditos de Milhagens oferecidos pelas Companhias de Transportes Aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do Erário.
  • Lei Ord. nº 8.991 de 26/07/2007
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008.
  • Lei Ord. nº 8.991 de 26/07/2007
    ANEXOS
  • Lei Ord. nº 8.990 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública, o GRUPO CARITATIVO SÂO FRANCISCO DE ASSIS, com sede e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim.
  • Lei Ord. nº 8.989 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS ARTESóOS DE MóE LUIZA ? ACAML, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.988 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO PRESBITERIANO DE APOIO A CRIANÇA ? CEPAC, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 8.987 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.986 de 06/07/2007
    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS CENTROS DESPORTIVOS DE BAIRROS E CONJUNTOS HABITACIONAIS DE NATAL.
  • Lei Ord. nº 8.985 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASA ? ASSISTÊNCIA SOCIAL ALMEIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Alexandria.
  • Lei Ord. nº 8.984 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a MANDACARU COMPANHIA TEATRAL, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 8.983 de 04/07/2007
    Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais
  • Lei Ord. nº 8.982 de 02/07/2007
    Dispõe sobre o restabelecimento do sistema de mandato para os cargos de Direção da ARSEP ? Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte e dos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.758, de 09 de dezembro de 1999, com nova redação.
  • Lei Ord. nº 8.981 de 02/07/2007
    Altera a Lei Estadual nº 8.612, de 30 de dezembro de 2004, que autoriza a Fazenda Pública a protestar as Certidões de Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.980 de 27/06/2007
    Reconhece como de Utilidade a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE ? ASMORVE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.