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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 12.936 de 26.10.2026 2026 Download
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Lei Ordinária 12.932 de 26.10.2026 2026 Download
Lei Ordinária 12.931 de 19.10.2026 2026 Download
Lei Ordinária 12.930 de 19.10.2026 2026 Download
Lei Complementar nº 815 de 14.10.2026 2026 Download


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