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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.384 de 24.03.3023 2023 Download
Lei Ordinária 11.385 de 24.03.3023 2023 Download
Lei Ordinária 11.386, de 30.03.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.387, de 30.03.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.388, de 30.03.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.389 de 31.03.3023 2023 Download
Lei Ordinária 11.390 de 31.03.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.391 de 31.03.3023 2023 Download
Lei Ordinária 11.392 de 31.03.3023 2023 Download


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