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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 10.926 de 10.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.927 de 10.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.928 de 11.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.929 de 15.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.930 de 15.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.931 de 15.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.932 de 15.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.933 de 17.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.934 de 17.06.2021 2021 Download


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