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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária nº 11.029 de 02.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.028 de 02.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.027, de 29.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.026, de 29.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.025 de 24.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.024 de 23.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.023,de 24.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.022,de 24.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.021, de 23.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.020, de 23.11.2021 2021 Download


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