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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.691 de 26.03.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.692 de 26.03.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.693 de 27.03.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.694 de 27.03.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.695 de 27.03.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.696 de 05.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.697 de 05.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.698 de 08.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.699 de 08.04.2024 2024 Download


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