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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária nº 11.039, de 23.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.038, de 22.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.037, de 22.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.036, de 10.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.035, de 10.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.034, de 09.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.033 de 09.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.032 de 09.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.031 de 06.12.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.030 de 02.12.2021 2021 Download


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