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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.394 de 03.04.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.395 de 03.04.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.396 de 05.04.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.397 de 11.04.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.398 de 11.04.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.399 de 11.04.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.400 de 11.04.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.401 de 11.04.2023 2023 Download
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