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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária nº 11.019, de 23.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.018, de 23.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.017, de 23.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.016, de 22.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.015, de 20.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária nº 11.014, de 18.11.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.921 de 08.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.922 de 09.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.923 de 10.06.2021 2021 Download
Lei Ordinária 10.924 de 10.06.2021 2021 Download


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