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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.934 de 04.10.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.921 de 02.10.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.935 de 08.10.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.936 de 14.10.2024 2024 Download
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Lei Ordinária 11.938 de 15.10.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.939 de 15.10.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.940 de 15.10.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.941 de 16.10.2024 2024 Download


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