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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.426 de 10.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.427 de 10.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.428 de 10.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.429 de 15.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.430 de 15.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.431 de 15.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.432 de 16.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.433 de 18.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.434 de 18.05.2023 2023 Download


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