23/04/2019
Em seu pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (23), o deputado Kelps Lima (SDD) destacou a necessidade da regulamentação da lei que que permite aos policiais (civis e militares, na ativa e aposentados) comprar armas com isenção de ICMS. O parlamentar afirmou que há essa expectativa e a governadora Fátima Bezerra assumiu esse compromisso. A lei é de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB) e subscrita por Kelps.
“Estive com o secretário de Segurança, Coronel Araújo e ele anunciou essa medida que será muito importante para todos os policiais, civis e militares, na ativa e aposentados. Um policial cumpre sua missão 24 horas por dia, todos os dias do ano e até o fim da sua vida”, disse Kelps.
O deputado afirmou que a isenção do tributo na compra de armas será irrisória aos cofres públicos do Estado. “Não é só quando está na ativa, o vínculo do policial com a segurança pública está cravado na alma para toda a vida, então esse cidadão precisa andar armado. Ele tem uma formação onde foi instruído para defender, mas são poucos os que têm condição, então comemoramos e aguardamos que a governadora apresente o decreto e regulamente essa lei, de autoria de Nelter, subscrita por mim”, disse o parlamentar.
Kelps também acrescentou que a isenção de ICMS vai conforme os projetos que o próprio Executivo enviou à Assembleia Legislativa, de recuperação fiscal. Outro ponto citado pelo deputado foi a necessidade de reforma na máquina pública a fim de que os salários dos servidores sejam postos em dia.
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