A nova Lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte trouxe uma novidade para a atuação do Ministério Público especial: é o “termo de ajustamento de gestão”. Este é um dos assuntos do Com a Palavra - TCE dessa semana. A jornalista Maralice Freitas entrevista Ricart César Coelho, procurador do Ministério Público junto ao TCE. Ele vai falar também sobre a resolução Nº 09 do TCE, instituída em julho de 2011, que trouxe inovações para o controle externo, atuando nos processos de caráter seletivo e prioritário; a fiscalização para averiguar possíveis irregularidades no repasse de verbas da saúde pública pelo município de Natal; os tipos de inspeção que podem ser realizadas a pedido do Ministério Público de Contas e quais as penalidades cabíveis aos gestores envolvidos. Estes e outros assuntos serão abordados no Com a Palavra - TCE, que estreia nesta quinta (16/02), às 20h, com reprises na sexta (17/02), às 9h; no sábado (18/02), às 18h30; no domingo (19/02), 12h.