Projeto de Lei encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pelo deputado Walter Alves–PMDB- trata da obrigatoriedade de existir aparelho desfibrilador cardíaco nos eventos de grande concentração de pessoas.

O artigo 1º do Projeto diz que ficam obrigados os eventos de qualquer natureza, com previsão de concentração ou circulação de pessoas igual ou superior a mil e quinhentas, a manterem, permanentemente, em local de fácil acesso, no mínimo um aparelho desfibrilador automático externo – DAE.

De acordo com a matéria de autoria de Walter Alves há necessidade de uma pessoa qualificada a ofertar suporte básico de vida e manuseio técnico do referido aparelho, a fim de possibilitar atendimento emergencial na ocorrência de parada cardíaca.

Outro Projeto de Lei apresentado pelo deputado dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas oriundas de acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.

Segundo a proposta, deverá ser considerado como acionamento indevido a ligação telefônica que, por má fé, mobilize os serviços públicos mencionados sem que exista situação real que justifique o atendimento.