O deputado Fernando Mineiro questionou um Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado que modifica outra matéria aprovada em 2004 pelo Legislativo. Segundo o parlamentar, a Lei Complementar 271/2004 possibilita que haja parceria com organizações da sociedade civil organizada para atuarem nas áreas de turismo e hotelaria. De acordo com Mineiro, se o novo Projeto for aprovado, o setor privado deverá assumir os serviços de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento ecológico, proteção ao meio ambiente, cultura e saúde.