As prefeituras municipais do Rio Grande do Norte que quiserem aprovação estadual do decreto de calamidade pública - em atendimento ao Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - já podem encaminhar a documentação à Assembleia Legislativa.

Em razão da pandemia do coronavírus, o legislativo potiguar oferece o canal de atendimento através do e-mail secleg@al.rn.leg.br que servirá de instrumento oficial do Parlamento para tramitação dos expedientes remetidos.