O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta anunciou para amanhã (12) a votação de duas matérias enviadas pelo Governo do Estado, que tiveram a tramitação dispensada pelo colégio de líderes. Uma delas altera a Lei Complementar n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Público do Rio Grande do Norte (Sesap). O segundo Projeto de Lei dispõe sobre remuneração dos agentes penitenciários.
A primeira matéria é uma proposta normativa que pretende estabelecer uma nova remuneração para os titulares dos cargos de provimento efetivo das Classes A, B e C do Quadro de Pessoal da Sesap. Tal sistema consiste em reajustar em 22% os valores dos salários e incorporar a Gratificação de Atividade Estadual e a Gratificação de Jornada Especial ao pagamento do servidor público, atualmente fixado em valor defasado, segundo descreve o Projeto.
O outro Projeto trata-se de uma Lei Complementar que dispõe sobre a remuneração dos agentes penitenciários do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc). Tal Lei prevê alterações nos vencimentos dos agentes, que passará a ser de R$1.072,27; na Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), que será R$ 855,50; e na Gratificação de Risco de Vida (GRV), que passará para R$580,00. Esses pagamentos serão implantados em duas etapas, nas folhas de pagamento de setembro de 2012 e maio de 2013.
