Uma audiência pública a ser realizada no auditório da Assembleia Legislativa, a partir das 9h30 desta sexta feira (5), por proposição do deputado Hermano Morais (PMDB) vai discutir as alterações nos artigos 132,134,135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos Tutelares.

 

De acordo com a nova Lei, a 12.696/12, em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública loca. Será, composto por cinco membros escolhidos pela população por meio de votação para mandato de quatro anos. O funcionamento do Conselho e a remuneração dos respectivos membros, serão regulamentados por lei municipal.

Um ponto em discussão vai ser a realização de eleições para os Conselhos Tutelares. O encerramento dos atuais mandatos seria em 2014, mas a nova Lei só prevê eleição em 2016. Outra discussão é sobre o impacto financeiro que as modificações vão causar nas finanças dos municípios.