A deputada Márcia Maia (PSB) pediu nesta quinta feira (29) o apoio dos seus colegas para o Projeto de Emenda Constitucional de sua autoria, que altera artigos da Constituição do Estado para por fim ao voto secreto na Assembleia Legislativa.

“Temos que dá exemplo nesta Casa. O povo não admite mais isso como aconteceu ontem no Congresso Nacional, quando um deputado federal condenado e cassado pelo Supremo Tribunal Federal e que está preso não foi cassado na Câmara, por causa do voto secreto. Aqui o mais importante é votar a favor da população do Rio Grande do Norte, porque os deputados são eleitos para isso”, afirmou.

A PEC apresentada pela deputada Márcia Maia estabelece o voto aberto para escolha de desembargadores do Tribunal de Justiça; indicação de três conselheiros do Tribunal de Contas e decisão sobre perda de mandato de deputado.

Márcia Maia justificou que o voto aberto é a maneira mais transparente do eleitor controlar o seu deputado. A democracia passa pelo controle da sociedade e o voto aberto permite que o eleitor, o cidadão comum controle como vota o seu deputado.

“O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitorado. Atenta contra a democracia plena a regra que concede o sigilo do voto ao parlamentar”, afirmou.

O deputado Kelps Lima (sem partido) enalteceu o Projeto de Lei apresentado pela deputada Márcia Maia e disse que a Assembleia Legislativa precisa estar atenta aos clamores da sociedade. O parlamentar lembrou o caso do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), que foi absolvido, durante votação secreta na Câmara dos Deputados, e continuará com mandato mesmo tendo sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. “Isso aconteceu pela ausência do voto aberto e pelo descompromisso total do Congresso Nacional com o que o povo brasileiro está pedindo nas ruas”, declarou.

A proposta está na comissão de Constituição, Justiça e Redação para se pronunciar sobre a sua admissibilidade. Se o parecer for favorável, o presidente da Assembleia Legislativa designará uma comissão especial para examinar o mérito, dentro de um prazo de 30 dias.