A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 010/2013, que dispõe sobre o processo eletrônico para a concessão de licenças ambientais pelo IDEMA- Instituto de Desenvolvimento do Meio Ambiente. Na reunião realizada na manhã desta terça-feira, 03, os integrantes da comissão receberam os representantes do governo e das entidades empresariais para deliberar sobre a matéria. O projeto aprovado pela CCJ será encaminhado à mesa diretora da Assembleia para que o presidente Ricardo Motta promova o acordo de lideranças para liberação das formalidades. A previsão é que a votação aconteça ainda essa semana.
A Assembleia apresentou sugestões de mudanças ao projeto de lei, de iniciativa do Executivo, para adequar a matéria à legislação ambiental vigente. O texto foi dividido por seções com as seguintes temáticas: Informatização do Processo Ambiental, Processo Eletrônico e Disposições Gerais e Finais. “O projeto do Rio Grande do Norte será uma referência nacional. É importante frisar o cuidado que está tendo essa Casa. Acreditamos ter oferecido sugestões para tornar o projeto ainda melhor. Cumprindo o que preceitua o papel do legislativo”, declarou o presidente da comissão, o deputado Hermano Morais (PMDB).
O projeto vai dinamizar a emissão das licenças ambientais para empreendimentos de baixo impacto, por meio eletrônico em que, de qualquer parte do Estado, o empresário vai poder solicitar o licenciamento. A resposta será emitida no prazo de 3 a 15 dias. Cerca de 60% dos processos em tramitação no IDEMA se enquadram nos critérios para licença eletrônica. O superintendente do SEBRAE, Zeca Melo, destacou a união da entidade com a Assembleia e os órgãos governamentais. “O jurídico da Assembleia, a nossa equipe e o Governo do Estado chegam aqui com um substitutivo em comum acordo para promover a desburocratização na concessão de licenças ambientais”, defendeu.
O Rio Grande do Norte tem cerca de 100 mil pequenas empresas que faturam menos de R$ 3,6 milhões e serão beneficiadas com a aprovação da lei para obter as licenças ambientais. “A lei tratava o queijeiro de Caicó igual à empresa Nestlé se quisesse se instalar aqui”, exemplificou Zeca Melo.
O deputado Kelps Lima criticou a política de gestão do Rio Grande do Norte. “Que isso sirva de exemplo e seja de uma tônica da gestão mais ágil, usando a tecnologia barata, que diminui o custo e gera maior eficácia na prestação do serviço público”. O deputado Agnelo Alves (PDT) ressaltou a importância da lei no momento de crise financeira dos cofres públicos. “O que estamos aprovando aqui dará uma nova dinâmica a arrecadação do Estado”, disse. Para o deputado Getúlio Rêgo (DEM) alguém que ousa empreender tem dificuldades. “É preciso compreender que o Rio Grande do Norte tem muitas limitações no campo político-administrativo. Planejar com os cofres vazios é difícil”, lamentou.
