O governo do estado não está cumprindo a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11). A denúncia foi feita na manhã desta quarta-feira pelo deputado Fernando Mineiro (PT), que não obteve resposta até agora a respeito do pedido de informações sobre a situação dos convênios firmados pelo Executivo. Para o parlamentar, a atitude demonstra a “falta de transparência” nas ações da atual gestão.
Com base na referida lei, o deputado protocolou ofício no dia 8 de agosto, solicitando esclarecimentos ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Junior, sobre os recursos oriundos de transferências de convênios, repassados pelo Governo Federal, bem como o que foi efetivamente empenhado, liquidado e pago até 31 de dezembro de 2012.
“De acordo com a lei, o secretário deveria responder à solicitação dentro de um prazo de 20 dias e ele sequer respondeu”, afirmou. Mineiro pediu o apoio dos demais deputados na cobrança dessas informações. “Queremos saber o que foi feito do dinheiro, como os recursos foram usados e o que foi realmente realizado até o final do ano passado. É lamentável a falta de transparência desse governo. Mesmo havendo uma lei que o obriga a prestar esclarecimentos, o governo se nega a dar as devidas informações esperadas pela sociedade”, comentou.
Mineiro aproveitou o pronunciamento e registrou o requerimento que protocolou e propõe a formação de uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa do RN para acompanhar e contribuir com a implementação do programa Brasil Mais Seguro no estado.
