A PEC apresentada pela deputada Márcia Maia (PSB) estabelece o voto aberto para escolha de desembargadores do Tribunal de Justiça; indicação de três conselheiros do Tribunal de Contas e decisão sobre perda de mandato de deputado. Márcia Maia justificou que o voto aberto é a maneira mais transparente do eleitor controlar o seu deputado. Segundo ela a democracia passa pelo controle da sociedade e o voto aberto permite que o eleitor tenha conhecimento sobre como vota o seu deputado.

 

“O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitorado. Atenta contra a democracia plena a regra que concede o sigilo do voto ao parlamentar”, afirmou Márcia que lembrou o caso do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), que foi absolvido, durante votação secreta na Câmara dos Deputados, e continuará com mandato mesmo tendo sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha.

 

A proposta está na comissão de Constituição, Justiça e Redação para se pronunciar sobre a sua admissibilidade. Se o parecer for favorável, o presidente da Assembleia Legislativa designará uma comissão especial para examinar o mérito, dentro de um prazo de 30 dias.

 

“Temos que dá exemplo nesta Casa. O povo não admite mais isso como aconteceu ontem no Congresso Nacional, quando um deputado federal condenado e cassado pelo Supremo Tribunal Federal e que está preso não foi cassado na Câmara, por causa do voto secreto. Aqui o mais importante é votar a favor da população do Rio Grande do Norte, porque os deputados são eleitos para isso”, afirmou.

 

A Câmara Federal aprovou a PEC pelo fim do voto secreto no Legislativo Brasileiro. A votação segue agora para o Senado Federal. Os efeitos serão imediatos após a promulgação. No Rio Grande do Norte a PEC continua a tramitação para adequar as possíveis mudanças da Constituição Estadual a Federal.