A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (11), um Projeto de Lei encaminhado pelo poder Executivo que autoriza a pactuação do Estado, com outros entes federativos, a cessão de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada por unanimidade no colegiado.

Segundo a proposta, o objetivo é facultar às servidoras públicas efetivas estaduais, que tenham medidas protetivas de urgência deferidas em decorrência de situações de violência doméstica e familiar, mais um mecanismo de proteção efetiva, consubstanciado na possibilidade de pactuação de cessão com outros Entes Federativos a partir de requerimento administrativo da própria servidora. 

Além disso, a Comissão aprovou proposta que reconhece a Festividade de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Pau dos Ferros, como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso Imaterial do Estado, de iniciativa do deputado Galeno Torquato (PSDB). 

Do deputado Adjuto Dias (MDB), foram aprovadas matérias que reconhecem como de utilidade pública a Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar e como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Filarmônica Itanildo Medeiros, de Angicos. 

Apresentado pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB), também ganhou aval da CCJ matéria que reconhece como utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais do município de Equador. Já do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foram aprovadas como utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Caiada, a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Ação Social de Monte das Gameleiras e a Associação Mais Artes-Ama de Currais Novos. 

Da iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), fica reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN a Festa de São José Operário de Jandaíra; mesmo título aprovado para a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste (Finecap), por proposição do deputado Luiz Eduardo (SDD).

Por proposição do deputado Nelter Queiroz (PSDB), foi aprovado projeto que reconhece a Corrida do Jegue de Timbaúba dos Batistas como Patrimônio Imaterial, Cultural e Turístico do RN. Já do deputado Taveira Júnior (União), foi avalizada a criação do "Selo Escola Amiga do Autista".

Apresentado pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), a Comissão aprovou também como utilidade pública a Associação Turística Cabugi Central. Do presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PV), foi aprovado o Dia da Agricultura Irrigada no calendário oficial do Estado. 

Do deputado Ivanilson Oliveira (União), a CCJ também liberou a tramitação do projeto que reconhece como utilidade pública a Associação Beneficente Reviver, mesma decisão tomada em relação a Associação dos Estudantes de Nível Técnico e Superior de Apodi, do deputado Neilton Diógenes (PP). Por fim, a deputada Terezinha Maia (PL) obteve aprovação de sua proposição que regulamenta o turismo de observação das baleias jubarte por meio da criação de um roteiro turístico.

A reunião da Comissão, que contou com as participações dos deputados Hermano Morais, Adjuto Dias, Kleber Rodrigues, Ubaldo Fernandes, George Soares, Isolda Dantas e Galeno Torquato, ainda aprovou matéria de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, que regula a divisão e a organização Judiciárias do Estado e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário.