Três Projetos de Emenda Constitucional (PECs) vão ser discutidos e votadas, em primeiro turno, na sessão plenária da Assembleia Legislativa da próxima terça feira (29), sendo dois de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) e uma do governo do Estado.

A PEC 01/2013 acrescenta dois parágrafos ao artigo 12 da Constituição do Estado, que passa a ter a seguinte redação. § 2º : “O Poder Executivo somente poderá utilizar em peças publicitárias como marca de governo o brasão de armas e, como slogan, a frase: Governo do Estado do Rio Grande do Norte”.

Pelo Projeto, o § 3º fica assim: “Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas”.

A PEC 02/2013 altera o artigo 26 da Constituição Estadual para incluir o princípio da eficiência, nos moldes do artigo 17, da Constituição Federal. “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Município, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, é a redação proposta.

A PEC 09/2013 insere o § 12 ao artigo 37 da Constituição “a fim de permitir a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais”.

O segundo turno de votação ocorrerá cinco dias após o primeiro. Será aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados.