Os deputados discutem e votam daqui a pouco, em primeiro turno, na sessão plenária da Assembleia Legislativa três Projetos de Emendas à Constituição do Estado.

Uma das propostas modifica a Constituição Estadual para vedar a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas.  Pela emenda, o Poder Executivo somente poderá utilizar em peças publicitárias, como marca de governo, o brasão de armas e, como slogan, a frase: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

A PEC 02/2013 altera o artigo 26 da Constituição Estadual para incluir o princípio da eficiência, nos moldes do artigo 17, da Constituição Federal. “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

A outra Proposta, a 09/2013 insere o § 12 ao artigo 37 da Constituição “a fim de permitir a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais”.

O segundo turno de votação ocorrerá cinco dias após o primeiro. Será aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados.