Proibir o uso de marcas e slogans publicitários pelo Governo do Estado e a afixação de quadros com fotos de governantes. De acordo com a proposta 001/2013, o Poder Executivo somente poderá utilizar nas peças de propaganda como marca de governo o brasão do Estado e como slogan, a frase: "Governo do Estado do Rio Grande do Norte". As Propostas de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) serão votadas em segundo turno na sessão plenária da próxima quarta-feira (06), prevista para ser realizada na Assembleia Itinerante em São José de Mipibu.

 

As PECs foram aprovadas por unanimidade, em primeiro turno, na última terça-feira (29). Também foi aprovada emenda do deputado Fábio Dantas (PC do B) que estende os efeitos da proibição às prefeituras e demais poderes. A PEC 001 também proíbe a colocação da imagem de chefe de poder ou dirigente de órgão da administração direta e indireta em repartições públicas. 

 

A PEC 002 altera o artigo 26, da Constituição Estadual, nos moldes do artigo 17 da Constituição Federal. A Constituição do RN passa a ter em sua redação o princípio da eficiência, acrescentado aos já expressos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Uma Proposta de Emenda Constitucional para ser aprovada precisa ter  três quintos dos votos dos deputados nas duas votações.