Está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei, de autoria do deputado Gustavo Fernandes (PMDB) que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo, define as atribuições do governo do Estado no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o Comitê de Planejamento Turístico e o Fundo Estadual de Turismo – Fundetur.

O Projeto, que foi protocolado na Mesa Diretora, disciplina a divulgação e promoção do destino turístico, a prestação de serviços turísticos em consonância com o Artigo 180 da Constituição Federal e o que estabelece a Lei 11.711/2008.

Para os fins da Lei que está sendo proposta, considera-se turismo um fenômeno contemporâneo que estabelece transferências de relações mútuas, em hábitos e tradições, constituindo-se também, fonte de desenvolvimento econômico e social, em atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de entretenimento, lazer e negócios.

De acordo com o projeto de Gustavo Fernandes, caberá à secretaria estadual de turismo, em conformidade com o Conselho Estadual de Turismo estabelece critérios técnicos para elaboração da Política Estadual de Turismo, planejando, fomentando, regulamentando, coordenado e fiscalizando a atividade turística, bem como promovendo e divulgando institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.