Dois projetos de lei do Ministério Público do RN, apreciados hoje pela CCJ, estão na pauta anunciada para votação amanhã, em plenário (13). Um deles (015/13) é relativo à atualização salarial dos servidores do órgão e concede reajuste de 6,7%, retroativos a 1º de agosto de 2013, sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo.
O projeto foi relatado pelo deputado Hermano Morais e segundo o parlamentar, a matéria é constitucional por seguir os índices da inflação. Os deputados também irão apreciar o outro projeto oriundo do MPE, que trata das possibilidades de substituição do cargo de Procurador Geral de Justiça Adjunto. O relator foi o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), que considerou a matéria constitucional e teve seu parecer aprovado pelos demais membros da CCJ.
A proposta busca, entre outras mudanças, aperfeiçoar o sistema de substituições, definindo critérios objetivos para a formação da lista de promotores aptos a substituir os procuradores de justiça, de modo semelhante ao sistema de promoções e remoções pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.
De acordo com a justificativa, as mudanças visam atender o interesse público na seleção objetiva dos ocupantes do cargo de procurador de justiça nos casos de afastamento e de longas licenças do titular, evitando favoritismos e injustiças entre os membros e valorizando o critério de merecimento na carreira, concretizando os valores da impessoalidade e eficiência na gestão pública.
