Os deputados derrubaram, por unanimidade, o veto da governadora Rosalba Ciarlini ao Projeto de Lei Complementar que trata da informatização de processos de licenciamento ambiental no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA.

O Projeto Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça tinha sido aprovado em plenário no dia 8 de outubro último, visando dinamizar a emissão das licenças ambientais para empreendimentos de baixo impacto. O veto da governadora a quatro artigos, foi apresentado no dia 5 de novembro.

 Em novo parecer na CCJ, o relator, deputado Hermano Morais registrou que não “se verificam as inconstitucionalidades alegadas nas razões do veto, devendo a Assembleia deliberar no sentido de rejeitar integralmente o veto aposto ao Projeto”.  

Os 17 deputados que participaram da sessão extraordinária desta tarde acompanharam o parecer e aprovaram a derrubada do veto. Com a aprovação, cerca de 100 mil pequenas empresas que faturam menos de R$ 3,6 milhões serão beneficiadas na obtenção das licenças ambientais. Atualmente, cerca de 60% dos processos em tramitação no IDEMA se enquadram nos critérios para licença eletrônica. Quando a Lei for sancionada, de qualquer parte do Estado, o empresário vai poder solicitar o licenciamento e a resposta será emitida no prazo de 3 a 15 dias.