Projeto de Decreto Legislativo da AL-RN aprovou o convênio intermunicipal de fixação de limites, celebrado entre os municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz, na região Seridó.

O Projeto foi apresentado pelo deputado Nelter Queiroz (PMDB), a partir do convênio intermunicipal firmado pelos prefeitos dos dois municípios, com base em relatório técnico, memorial descritivo e planta georeferenciada do perímetro do município de Santana do Matos, elaborados pela secretaria estadual de Assunto Fundiários e Apoio à Reforma Agrária.

De acordo com o deputado Nelter Queiroz, propositor da matéria, o convênio foi celebrado porque o coeficiente para o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – de Santana do Matos sofreu uma redução em relação ao exercício de 2012, de 1% para 0,8%.

“Na verdade, somente no assentamento Acauã, localidade atendida por Santana do matos, nas áreas de Saúde e Educação, mas tida pelo IBGE como pertencente a Tenente Laurentino Cruz, existem mais de 160 famílias, de acordo com o relatório do Sistema de Informação de Atenção Básica e 130 alunos matriculados na escola municipal professora Maria Antônia de Lima”, justificou.