A Assembleia Legislativa aprovou esta tarde duas matérias encaminhadas pelo Ministério Público Estadual. O primeiro, o Projeto de Lei Complementar 017/13, modifica cargos comissionados de Assessor Ministerial e de parte dos cargos comissionados de Assistente Ministerial do quadro de servidores dos serviços auxiliares de apoio administrativo do MPE, em cargos comissionados de Assessor Jurídico Ministerial.

O segundo foi o Projeto de Lei Complementar 018/13 que trata da remuneração de servidor do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Com a aprovação, se pretende tornar os cargos remanescentes de Assistente Ministerial, num total de 24, com remuneração idêntica ao inicial de Analista do Ministério Público, no valor de R$ 3.711,15.

Os dois projetos já tinham sido analisados e aprovados nas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Fiscalização e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.