O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS) promulgou hoje, em sessão solene, a Emenda Constitucional 12, que assegura, no mínimo, 9,5% dos recursos da receita corrente orçamentária do Estado para os órgãos do sistema de Segurança Pública.

O deputado Walter Alves (PMDB) autor da proposta de emenda disse que agora haverá aumento de recursos orçamentário e financeiro, para que os órgãos da Segurança possam melhor prestar os seus serviços à população do Rio Grande do Norte.

“A aprovação da Emenda Constitucional, que será publicada amanhã, nos deixa muito satisfeito e alegre. A garantia de no mínimo 9,5% anual do Orçamento do Estado possibilitará que os gestores tenham planejamento estratégico. A emenda vai impedir que os recursos destinados à Segurança sejam remanejados para outras atividades”, afirmou.

Segundo ele, o pessoal da Segurança Pública vai desempenhar melhor as suas funções, com eficiência e eficácia. O governo vai ter condições de prevenir e combater a violência no Estado