A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2013 garante um investimento de, no mínimo, 9,5% da receita corrente orçamentária para a segurança pública, também conhecida como “PEC da Segurança”. A votação final da proposta de iniciativa do deputado Walter Alves (PMDB) ocorreu na sessão da terça-feira (10). Com a PEC aprovada em plenário, uma sessão solene, realizada no dia seguinte, promulgou o novo artigo da Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia.

 

O deputado Walter Alves (PMDB) comemorou a aprovação à unanimidade dos presentes na Assembleia Legislativa. Por causa de alguns ajustes orçamentários da receita corrente, a PEC garantirá a destinação mínima de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a área. Em valores reais, o orçamento para os órgãos da segurança pública chegará a aproximadamente R$ 1,1 bilhão para 2014.

 

“Essa proposta vem resgatar um dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições para que os profissionais da segurança pública possam desempenhar suas funções com eficiência e eficácia”, afirmou.

 

Segundo o autor da Emenda, o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando esse percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública. Para Walter Alves, os profissionais da Segurança Pública vão poder desempenhar as suas funções com eficiência e eficácia.

 

“O Rio Grande do Norte passará a ter mais condições de investir na área, de comprar mais equipamentos e armamentos, de convocar suplentes das polícias Civil e Militar. Enfim, agora o gestor pode ter a certeza de que possui aquele recurso para ser aplicado na segurança pública”, finalizou. Com a PEC aprovada em plenário, será convocada uma sessão solene para promulgação do novo artigo da Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia.