Dois Projetos de Lei encaminhados pelo Governo do Estado foram lidos durante Sessão Plenária desta quarta-feira (02). Entre eles está a Emenda Constitucional que visa modificar a Constituição do RN reconhecendo as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exercidas pelos delegados de Polícia Civil. Outro propósito é ratificar que, para seguir a carreira de delegado, o candidato precisa ser bacharel em Direito.

O outro Projeto de Lei encaminhado à Assembleia altera a Lei Complementar Estadual nº 251/2013. O objetivo é redistribuir os 102 cargos de Defensor Público do Estado entre as diversas categorias componentes da carreira. A matéria também visa criar funções de coordenação de Núcleos Regionais e de Núcleos Especializados dentro da Defensoria Pública.

VOTAÇÃO

Foi anunciado para amanhã (03) a votação do Projeto de Lei (PL) de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). O texto do PL garante a implantação da tabela de correção do internível dos servidores, com o percentual de aumento salarial de 3% entre os níveis do PCCR, que vão do 1 ao 16. A correção implicará em um aumento de aproximadamente R$ 6,5 milhões/mês na folha de pagamento da Secretaria. 

De acordo com informações do Governo, a finalização do projeto foi feita mediante um estudo criterioso das condições financeiras do Estado, pautado nas possibilidades reais de cumprimento e na obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsiderando critérios políticos e focando apenas em critérios puramente técnicos. Representantes da Coordenadoria de Recursos Humanos da Sesap atuaram em parceria com a Consultoria Geral do Estado no intuito de agilizar os trâmites para envio do Projeto de Lei.