Por unanimidade, 13 deputados aprovaram esta tarde (17) na última sessão plenária, antes do recesso parlamentar, os Projetos de Lei 75, 76 e 77/2014, todos eles relacionados com a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

O primeiro altera a Lei Estadual 9.612/2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2012-2015; O segundo Autoriza o poder Executivo a abri crédito especial no valor de R$ 6 milhões e 400 mil, e o terceiro modifica as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) a fim de incluir construção de unidade de atendimento à criança e ao adolescente.

Na discussão da matéria, o deputado José Dias (PSD) disse que os R$ 6 milhões e 400 mil, recursos do governo federal, estão depositados em uma conta do Estado, desde 2010, conforme informação repassada pela interventora Kaline Leite a uma comissão de deputados.

“Isso mostra uma incompetência geral do atual governo. É profundamente lamentável que esses recursos estejam aí parados, numa área tão sensível e tão vital quanto à área de atendimento ao menor infrator. Esse problema é grave no Brasil e especialmente no Rio Grande do Norte. Os recursos estavam parados e nada foi feito. Eu inclusive não entendo porque o governo federal ainda não recolhido. Vamos aprovar os projetos para que os reclusos sejam aplicados”, afirmou.

José Dias disse ainda que após o recesso vai encaminhar requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando uma radiografia completa de todos os convênios do governo para que não se tenha surpresas como essa.