Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça deliberaram na manhã desta terça-feira, 28, sobre o Projeto de Lei Complementar 026/2014, de autoria do Ministério Público, para a revisão de cargos e salários da instituição. Seguindo o parecer o relator, o deputado Getúlio Rêgo (DEM), os deputados aprovaram à unanimidade a proposta que segue em tramitação na Assembleia Legislativa.  

O Projeto de Lei Complementar altera dispositivos das leis complementares estaduais 425 e 466. Os cargos efetivos terão reajuste de 7% sobre os vencimentos básicos com base no IPCA do primeiro semestre. A lei equipara a função gratificada de Procurador Geral de Justiça, adjunto, bem como os cargos de coordenadores; jurídico, administrativo, Grupo de Combate à Corrupção, segurança institucional, chefe de recurso e chefe de gabinete aos valores vigentes no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Tribunal de Contas do Estado.

Os cargos de diretores, gerentes, chefe de setor, presidente de comissão de licitação, secretário especial, assessor técnico e funções gratificadas somam aumento de 18%. Os diretores gerais tiveram 5% de aumento. Outros aumentos: 4% sobre a remuneração do cargo de Assessor Jurídico Ministerial, 7% sobre a remuneração do cargo de Assistente Ministerial, mais 3% de acréscimo, de modo a permanecer no mesmo patamar da remuneração do cargo de Analista do Ministério Público, tal como ocorre atualmente.

O Ministério Público apresentou a seguinte justificativa. “Fora a equiparação referida, objetiva-se com os demais reajustes, a recomposição remuneratória dos respectivos cargos e funções em relação à corrosão inflacionária ocorrida desde a última correção que receberam, com acréscimos além desse patamar, pontualmente, para alguns cargos e funções, cumprindo-se, assim, a determinação prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”.

O Ministério Público solicitou a criação de mais dois cargos de Assistente Ministerial, a criação da função de confiança de Coordenador Administrativo Regional, No artigo 5º consta a previsão de incremento no total de gratificações pagas pela Instituição por serviços. Pretende-se a criação das Gratificações de Atuação Especial – GAE's, nos seguintes quantitativos:

a) GAE 4, de 60 para 61 – acréscimo de 1 gratificação;

b) GAE 3, de 40 para 41 – acréscimo de 1 gratificação;

c) GAE 2, de 15 para 16 – acréscimo de 1 gratificação;

d) GAE 1, de 30 para 34 – acréscimo de 4 gratificações.

Segundo o relator Getúlio Rêgo, “as mudanças estão dentro do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O projeto foi submetido ao Colégio de Procuradores no dia 29 de setembro.  

 Outros projetos

A CCJ aprovou o PL 87/2013, de iniciativa do deputado Walter Alves (PMDB), obrigando a instalação de placas bilíngues informativas em monumentos, vias públicas, terminais de passageiros e demais equipamentos turísticos.

A lei 024/2014, aprovada pela comissão, criou o Dia Estadual do Terço dos Homens a ser comemorado no dia 26 de julho, por iniciativa dos deputados Leonardo Nogueira (DEM) e subscrito pelo deputado Hermano Morais (PMDB).

Outros projetos para concessão de título de cidadania foram aprovados pela comissão na sessão desta terça-feira.