O deputado estadual Albert Dickson (PROS) apresentou requerimento que requer a dispensa do pagamento das taxas para aquisição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto de lei é direcionado às pessoas de baixo poder aquisitivo e leva em consideração a importância desse documento no currículo dos trabalhadores, uma vez que estar habilitado para condução de veículos é também uma forma de qualificação.

“Esse documento abre as portas para a liberdade de locomoção, comumente vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, como condição básica para que as pessoas sejam contratadas, (...). A maioria da população tem reclamado da população tem reclamado do valor das taxas cobradas pelos Detran´s estaduais, que somados aos valores estipulados pelas autoescolas, transforma-se em um ônus considerável”, justifica.

Para evitar que essa medida acarrete em ônus adicional para os estados, o projeto prevê o direcionamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para o funcionamento do Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (PNSH).