O deputado Jacó Jácome (PMN) apresentou projeto de lei que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal às pessoas com deficiência mediante a apresentação de documento que ateste o estado de carência do beneficiário.

O projeto visa sanar uma lacuna imposta na Lei do Passe Livre, benefício concedido pelo Governo Federal (Lei 8.899 de junho de 1994), que não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

“Estamos propondo a criação desse benefício em nível estadual, que possibilitará as pessoas com deficiência em todo território potiguar se beneficiarem com o transporte gratuito nos deslocamentos tanto no interior do estado, bem como na região metropolitana da capital. A despeito do elevado caráter social da Lei do Passe Livre federal, é chegado o momento dos cidadãos potiguares que se enquadram no perfil das pessoas com deficiência que trata o Artigo 3º desse Projeto, se beneficiarem do passe livre”, justificou.

No entendimento do deputado, os custos financeiros decorrentes da ampliação do benefício não representam impedimento para a aprovação do projeto, por serem custos que, ao fim, poderão ser suportados pelos demais usuários do sistema, com pequena revisão nos preços das passagens.