Com a proximidade da efetivação da Lei de Promoção dos Praças, anunciada pelo governo estadual, o deputado Kelps Lima (SDD) lembrou que a Casa teve uma importante participação nessa conquista. O assunto foi tema do seu pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (23).

“Os deputados apresentaram emendas na Comissão de Constituição e Justiça e eu fui o relator do projeto. Essa lei, posta em prática, será uma conquista pela qual os policiais esperaram anos”, disse.

A Lei Complementar nº 515/2014 garante que os praças  terão acesso e evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dará através de ato administrativo vinculado.

Os critérios de promoção, a partir de agora, são antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição. A nova lei e o seu cumprimento eram bastante cobradas pelas associações de classe. O último regime de promoção válido para soldados, cabos e sargentos das corporações era regulamentado pelo decreto 7070, de 7 de fevereiro de 1977.