Os parlamentares aprovaram à unanimidade Projeto de Resolução de autoria do deputado Ricardo Motta (PROS) denominando de “Deputado Agnelo Alves” a ala destinada às Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O ex-deputado Agnelo faleceu no último dia 21, aos 82 anos, em decorrência de complicações do câncer.

Também na sessão plenária desta terça-feira (14), foi aprovada mensagem do Governo do Estado que reduz multa e juros de ICMS aos contribuintes em débito. De acordo com a matéria, o valor da multa será reduzido em 75% se o débito for pago em até cinco dias, contados a partir da notificação.

O projeto prevê o desconto de 60% para pagamento no prazo de seis até no máximo 30 dias; 50% se o débito for pago antes do julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância; 40% por cento em até 30 dias contados da ciência da decisão condenatória em primeira instância e 30% se o pagamento ocorrer antes de iniciada a cobrança judicial.

Nas infrações referentes à operação com mercadorias isentas ou não tributadas, a multa será reduzida em 80% do valor, caso o pagamento seja efetuado em até cinco dias contados da ciência da lavratura do ato. O benefício só poderá ser concedido aos contribuintes que quitarem integralmente o débito.

Servidores

 Outra mensagem aprovada pelos parlamentares, oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE RN), permite a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do tribunal.