A Comissão de Constituição, Justiça e Redação encerrou sua pauta para esse período legislativo com uma reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (15) aprovando, por unanimidade dois Projetos de Leis Ordinárias e um Projeto de Lei Complementar.

O Projeto de Lei 015/2015, criando a Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, de autoria do deputado Jacó Jácome (PMN) teve substitutivo e recebeu parecer favorável do deputado Kelps Lima (SDD).  A criação da Rede tem por finalidade promover o intercâmbio de experiências, de forma a integrar as ações do enfrentamento à problemática das drogas, em especial o crack, vinculada ao gabinete da secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Já o Projeto 063/2015, denominada de Lei Governador Cortez, Pereira, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PROS) recebeu duas emendas que foram aprovadas pela Comissão e dispõe sobre o fomento à proteção e à regulamentação da carcinicultura no Estado.

Já o substituto ao Projeto de Lei Complementar, 21/2015, relatado pelo deputado Carlos Augusto (PTdoB) altera o estatuto dos policiais militares aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo. O substitutivo diminui a idade para direito dos subtenente ir para a reserva e agora passa de 58 para 56 anos. Outra modificação estabelece a idade de 55 anos para sargentos, cabos e soldados terem o direito de ir para a reserva.

Participaram da reunião os deputados Marcia Maia (PSB), Gustavo Fernandes (PMDB), Kelps Lima (SDD), Dison Lisboa (PSD), Carlos Augusto (PTdoB) e Galeno Torquato (PSD), membros da CCJ e o deputado Fernando Mineiro (PT), líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa.