Há 52 Anos, em 29 de Julho de 1963, em Projeto de Lei N.º'555/63, de Autoria do Deputado MOACYR DUARTE: "Concede de 'isenção de impostos' sobre vendas e consignações de Gêneros Alimentícios de Primeira Necessidade.

Pesquisa realizada por Edson Gomes de Oliveira e Genilson de Souza, colaboradores do Memorial do Legislativo Potiguar responsáveis pelo Projeto Assembleia Legislativa na História do RN