Com uma emenda apresentada pelo deputado Kelps Lima (SDD) e encartada pela Comissão de Constituição e Justiça,  a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade dos deputados presentes à sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata da autorização ao Executivo para remanejar recursos orçamentários.

No Projeto original a autorização era para transpor remanejar ou transferir dotações de uma categoria para outra, de um órgão para outro ou de um Poder para outro. Com a emenda da CCJ foi retirada a expressão de um Poder para outro.

A matéria já tinha tramitado nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e na de Finanças e Fiscalização.A autorização aprovada nesta quinta-feira tem por finalidade suplementar dotações relativas a pessoal e encargos sociais, juros encargos e amortização da dívida interna e externa e outras despesas correntes e de capital. O remanejamento será de uma categoria para outra  e de um órgão para outro.