Projeto de Lei Complementar 02/2016 encaminhado pelo Governo do Estado, que entrou em tramitação na Assembleia Legislativa, Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SEISP-RN) que atuará de acordo com as diretrizes operacionais e técnicas traçadas pelo Sistema de Inteligência de Segurança Pública da Administração Federal.

“A criação de Sistemas de Inteligência, semelhante ao que se pretende inaugurar, resultado de convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça é realidade em outros estados da Federação, já há algum tempo. Com efeito, a ausência de normatização específica sobre a matéria no âmbito do Rio Grande do Norte, representa importante obstáculo a uma atuação mais eficiente por parte da secretaria de Segurança Pública e Defesa Social” diz o Governador Robinson Faria (PSD) no encaminhamento do Projeto.

De acordo com o Governador, a proposição faculta ainda a participação de demais órgãos do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das administrações municipais. Isso será feito mediante convênio, desde que possam contribuir, de forma direta ou indireta, com dados relevantes para a produção de conhecimento na área de segurança pública.

Pela proposta do Executivo, o Centro de Inteligência funcionará como Agência Central, com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as atividades de inteligência de Segurança Pública, no Estado, e de coordenar e gerenciar o SEISP-RN.

O órgão ficará diretamente subordinado ao secretário da Segurança Pública e da Defesa Social. Terá como chefe o coordenador do Centro de Inteligência de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, nomeado em comissão, dentre servidores dos quadros da Polícia Civil ou da Polícia Militar, que atendam aos requisitos estabelecidos em lei.