Neste 08 de Março, Dia Internacional da Mulher, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde dando visibilidade a lei e ao direito da mulher de ter a cirurgia reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“A cirurgia de retirada da mama, embora a mais radical, é a forma mais rápida de cura, todavia, em diversos casos causa dano psicológico às mulheres. A presente proposição legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, consultórios e assemelhados) públicos e privados que atendam à mulher, informando às pacientes em tratamento de câncer, sobre o direito à cirurgia plástica de reconstrução da mama, a ser realizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS”, justificou Ezequiel Ferreira.

O deputado salientou que o direito ao procedimento é contemplado na Lei Federal nº 9.797, de 06 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento do câncer. De acordo com a referida Lei, esse procedimento deve ser realizado pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS. “Dessa forma, os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a dar visibilidade ao direito disposto nesta Lei, entregando à paciente, imediatamente após a sua alta, todo o encaminhamento médico necessário”, explicou Ezequiel Ferreira.